Quinta-feira,
27 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
“Despotismo algorítmico” expõe novos desafios ...
27/08/2026 27/8/2026 - A vigilância invisível exercida por plataformas digitais, a urgência de reinventar a organização dos trabalhadores e o impacto do uso de dados nas rotinas dos tribunais deram o tom do s ...Sefaz-RJ alerta sobre o novo prazo de opção p ...
27/08/2026 Novo calendário (1º e 30 de setembro) busca preparar micro ou pequenas empresas para a Reforma TributáriaA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro alerta proprietários de micro ou pequenas e ...Roraima adere a projeto de trabalho em prisõe ...
27/08/2026 Roraima aderiu nesta semana ao Emprega Lab, tornando-se a nona unidade da federação com a iniciativa do Pena Justa voltada à articulação de oportunidades de qualificação, trabalho e geração de renda p ...Rádio Decidendi discute aplicação de agravant ...
27/08/2026 Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que a ...Medida protetiva não pode impor à vítima de c ...
27/08/2026 O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ...Anuência expressa de proprietária autoriza co ...
27/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos ...TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria d ...
27/08/2026 Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da CoordeImbel e representantes dos empregados assinam ...
26/08/2026 26/8/2026 - A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e as entidades sindicais que representam seus empregados assinaram nesta quarta-feira (26) o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027, e ...TJSP julga inconstitucional revisão do mapa d ...
26/08/2026 Colegiado votou por modulação dos efeitos da decisão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, neDiretoria da APMP tem agendas em Brasília
26/08/2026 Representantes da entidade de classe paulista trataram de temas de interesse da classe Os diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Junior (Presidente), Fra ...CNJ lança pesquisa sobre população em situaçã ...
26/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (27/8), novo levantamento sobre a realidade de pessoas em situação de rua que já estiveram no sistema prisional. A pesquisa faz parte ...Judiciário paulista reverencia ministro Manoe ...
26/08/2026 Homenagem no OE e exposição virtual consolidam legado. O Poder Judiciário paulista celebrou, no último domingo (23),Audiência pública do CNJ sobre precatórios re ...
26/08/2026 Interessados em participar como expositores da audiência pública “Aprimoramento da Disciplina NaciGT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para debater propostas legislativas sobre a remuneração ...Diretores da APMP participam de homenagens ao ...
26/08/2026 Tributos ocorreram durante sessão do Conselho Superior Nesta terça-feira (25), cinco membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram homenageados por terem se aposentado recentemente, encerran ...CNJ promove III Semana Nacional de Regulariza ...
26/08/2026 CNJ promove III Semana Nacional de Regularização TributáriaQuarta, 26 de agosto de 2026 às 19:14O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª ediçãDiretoria da APMP acompanha encontro instituc ...
26/08/2026 Reunião ocorreu na sede da Apamagis e foi presidida por Thiago MassadOs diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Júnior (Presidente), Francisco Antonio Gni ...TJSP prestigia posse do ministro Benedito Gon ...
26/08/2026 Magistrado ocupará cargo no biênio 2026/2028. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador FrancisCNJ abre inscrições para capacitação em ident ...
26/08/2026 CNJ abre inscrições para capacitação em identificação civil e emissão de documentosQuarta, 26 de agosto de 2026 às 16:21Evento online será realizado em setembroCrédito da foto: CTocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovaçã ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 ...Empresas de Pernambuco do Simples Nacional de ...
26/08/2026 Prazo para formalização das opções começa em 1º de setembro e segue até o dia 30; novas regras envolvem o Simples Nacional e a forma de apuração do IBS e da CBS. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdênci ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um tr ...IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate tr ...
25/08/2026 25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Cong ...Podcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução d ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundame ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a inti ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira ...Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito.O condomínio constituído em parcelamento irregular ajuizou ação de cobrança contra a condômina com o objetivo de receber o pagamento de cotas referentes a um período de aproximadamente cinco anos. Embora o juízo tenha julgado o pedido improcedente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença por entender que a cobrança era válida diante da assinatura da proprietária do imóvel concordando com as taxas.No recurso especial, a condômina sustentou que não teriam sido observadas as teses fixadas no Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tema 882 do STJ. Alegou também que, em outro processo (REsp 1.738.721), foi reconhecido que ela não integrava o quadro associativo da entidade e que não havia anuído à cobrança das taxas. Além disso, afirmou que o tribunal de origem equiparou indevidamente um loteamento em processo de regularização a um ##condomínio edilício## para reconhecer a legitimidade da cobrança.Distinguishing afasta aplicação de precedentes ao caso concreto Ao afastar a incidência dos temas 492 do STF e 882 do STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a aplicação de precedentes não é automática, pois exige a verificação de sua aderência fática e jurídica ao caso concreto. Segundo ele, o TJDFT fez corretamente a distinção (distinguishing) entre o caso em discussão e os entendimentos firmados pelas cortes superiores.O ministro observou que os precedentes invocados pela condômina têm como finalidade resguardar a liberdade de associação daqueles que não anuíram com a obrigação de contribuir com a manutenção do condomínio, quando se trata, na verdade, apenas de uma associação de moradores. Porém, salientou que, no caso analisado, houve consentimento voluntário, o que torna legítima a exigência das contribuições.Autonomia da vontade prevalece sobre desobrigação associativa O relator também rejeitou a alegação de coisa julgada. Conforme ressaltou, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos decorrem de fundamentos de fato e de direito distintos, ocorridos em períodos diferentes. "Se a nova ação de cobrança se refere a uma dívida constituída em período posterior, cujo pagamento é pleiteado com base em novos fatos, bem como em alterações ocorridas na legislação aplicável, a coisa julgada formada naquele julgamento não constitui nenhum obstáculo para a obtenção de um novo pronunciamento judicial", declarou o ministro.O relator enfatizou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da cobrança de taxas em condomínios irregulares quando há anuência contratual expressa do proprietário. "Demonstrada a assunção voluntária da dívida condominial, a autonomia da vontade prevalece sobre a tese da desobrigação associativa", concluiu.Leia o acórdão no REsp 1.968.030.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
27/08/2026 (00:00)
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