Quinta-feira,
27 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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“Despotismo algorítmico” expõe novos desafios ...
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27/08/2026 Roraima aderiu nesta semana ao Emprega Lab, tornando-se a nona unidade da federação com a iniciativa do Pena Justa voltada à articulação de oportunidades de qualificação, trabalho e geração de renda p ...Rádio Decidendi discute aplicação de agravant ...
27/08/2026 Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que a ...Medida protetiva não pode impor à vítima de c ...
27/08/2026 O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ...Anuência expressa de proprietária autoriza co ...
27/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos ...TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria d ...
27/08/2026 Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da CoordeImbel e representantes dos empregados assinam ...
26/08/2026 26/8/2026 - A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e as entidades sindicais que representam seus empregados assinaram nesta quarta-feira (26) o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027, e ...TJSP julga inconstitucional revisão do mapa d ...
26/08/2026 Colegiado votou por modulação dos efeitos da decisão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, neDiretoria da APMP tem agendas em Brasília
26/08/2026 Representantes da entidade de classe paulista trataram de temas de interesse da classe Os diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Junior (Presidente), Fra ...CNJ lança pesquisa sobre população em situaçã ...
26/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (27/8), novo levantamento sobre a realidade de pessoas em situação de rua que já estiveram no sistema prisional. A pesquisa faz parte ...Judiciário paulista reverencia ministro Manoe ...
26/08/2026 Homenagem no OE e exposição virtual consolidam legado. O Poder Judiciário paulista celebrou, no último domingo (23),Audiência pública do CNJ sobre precatórios re ...
26/08/2026 Interessados em participar como expositores da audiência pública “Aprimoramento da Disciplina NaciGT que debate remuneração na magistratura e s ...
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26/08/2026 Tributos ocorreram durante sessão do Conselho Superior Nesta terça-feira (25), cinco membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram homenageados por terem se aposentado recentemente, encerran ...CNJ promove III Semana Nacional de Regulariza ...
26/08/2026 CNJ promove III Semana Nacional de Regularização TributáriaQuarta, 26 de agosto de 2026 às 19:14O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª ediçãDiretoria da APMP acompanha encontro instituc ...
26/08/2026 Reunião ocorreu na sede da Apamagis e foi presidida por Thiago MassadOs diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Júnior (Presidente), Francisco Antonio Gni ...TJSP prestigia posse do ministro Benedito Gon ...
26/08/2026 Magistrado ocupará cargo no biênio 2026/2028. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador FrancisCNJ abre inscrições para capacitação em ident ...
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26/08/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundame ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a inti ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira ...Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ela tenha de continuar se afastando do trabalho toda vez que o suposto agressor, seu superior hierárquico, comparecer ao local.Segundo o ministro, a proteção legal não pode funcionar de maneira a obrigar a própria vítima a restringir suas atividades profissionais para não se encontrar com o investigado.A medida original determinava que o acusado mantivesse distância mínima de 100 metros da vítima e não estabelecesse qualquer tipo de contato com ela, que trabalha na mesma instituição. Devido à dinâmica profissional, porém, ele ia com certa frequência ao local de trabalho da mulher, o que fazia com que a própria vítima precisasse se afastar de suas atividades, para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A situação se repetia em reuniões, solenidades e outros eventos dos quais ambos, em razão de seus cargos, devessem participar.Restrição acabava por ter efeitos sobre a rotina da vítimaPara Antonio Carlos Ferreira, estava havendo uma distorção da medida protetiva, pois a restrição imposta ao investigado acabava produzindo efeitos concretos sobre a rotina da pessoa que deveria ser protegida."É a requerente que, para manter a distância do investigado, se afasta de suas funções presenciais ou atividades institucionais, acarretando sua revitimização e fortalecendo os estereótipos de gênero ainda presentes em nossa sociedade, inclusive no Sistema de Justiça", declarou.Diante disso, o ministro ampliou a proteção para proibir o investigado de comparecer ao local de trabalho da vítima. A restrição também alcança reuniões, solenidades, atos oficiais e demais eventos institucionais dos quais ela participe em razão de seu cargo.Perspectiva de gênero orienta análise da efetividade da medidaAo fundamentar a decisão, o ministro destacou que a violência contra a mulher deve ser examinada sob a perspectiva de gênero. Ele tomou como referências a Recomendação 128/2022 e a Resolução 492/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 1.973/1996. A decisão também menciona a Lei Maria da Penha ao tratar das diferentes formas de violência contra a mulher.Antonio Carlos Ferreira citou ainda precedente da Corte Especial do STJ no qual se afirmou que a violência de gênero é um dos meios pelos quais se perpetuam assimetrias de poder e papéis estereotipados e que, por essa razão, na busca por uma sociedade mais justa, o Poder Judiciário deve adotar a perspectiva de gênero na interpretação do direito.Outro fundamento da decisão diz respeito à finalidade das medidas protetivas de urgência, tratadas pela doutrina como sendo destinadas à proteção de direitos fundamentais e à ##prevenção## da continuidade da violência e das situações que a favoreçam.Medida protetiva permanece enquanto durar a situação de perigoReportando-se ao entendimento da Terceira Seção do STJ no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, o ministro lembrou que essas medidas têm natureza de tutela inibitória, ou seja, destinam-se à proteção da vítima e "devem permanecer enquanto durar a situação de perigo", independentemente da existência de um processo judicial ou mesmo de inquérito ou boletim de ocorrência sobre o caso. A decisão de Antonio Carlos Ferreira também se apoia no artigo 350-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite ao juiz, diante de indícios da prática de crime, proibir o suspeito de frequentar determinados lugares, bem como de se aproximar ou ter contato com a vítima, para preservar sua integridade física e psicológica. A norma estabelece que essas providências não impedem a adoção de outras medidas previstas na legislação quando a segurança da vítima ou as circunstâncias do caso o exigirem.A ampliação determinada pelo relator não tem prazo previamente fixado. Segundo a decisão, ela poderá ser reavaliada a pedido dos envolvidos ou caso haja mudança da situação que levou à sua concessão.Em razão do foro por prerrogativa de função, a acusação de crime conta a dignidade sexual é objeto de um procedimento investigativo que corre sob supervisão do STJ. O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Leia também: Medidas
protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
27/08/2026 (00:00)
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