Quarta-feira,
06 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Fachin defende Justiça Restaurativa como novo ...
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06/05/2026 Toda criança e todo adolescente têm direito a crescer em segurança, protegidos de todo tipo de violência. Com esse compromisso, assumido pelo Estado e pela sociedade, o Poder Judiciário promoverá, ao ...MP que institui o Novo Desenrola Brasil é reg ...
06/05/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 5-5, a Portaria Normativa 1.243 MF, de 5-5-2026, que Regulamenta aRARES-NR lança Campanha do Agasalho e mobiliz ...
06/05/2026 Iniciativa segue até 29 de junho, com Cartórios participantes como pontos de coleta de itens destinados a pessoas em situação de vulnerabilidadeCom a chegada das temperaturas mais baixas, a Rede ADecisão do STF que reconheceu união homoafeti ...
06/05/2026 Corte entendeu que a Constituição não limita o conceito de “família” nem sua formação a casais heteroafetivosEm 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as uniões estáveis ho ...Goiânia sediará 97º Encontro Nacional de Corr ...
06/05/2026 A partir desta quarta-feira, 6, a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, será palco de um dos eventos mais importantes do País para o fortalecimento das atividades correcionais: o Encontro Nac ...OAB defende no STF constitucionalidade da lei ...
06/05/2026 O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de trans ...STJ mantém liminar que impede medidas contra ...
06/05/2026 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São P ...Eleições 2026: TRE-SP recebe mais de 100 mil ...
06/05/2026 A Justiça Eleitoral paulista registrou mais de 1,1 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 13h30 desta segunda (4). Ao todo, foram realizadas 460 mil emissões do doc ...TJDFT nega usucapião de veículo com registro ...
06/05/2026 A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que não é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião sobre veículo que possui registro de furto. ...Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF ...
06/05/2026 A defesa do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Macário Judice Neto, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que ...Valor da Unidade Fiscal da Paraíba de maio é ...
06/05/2026 O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de maio, foi atualizado para R$ 73,05. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da S ...Para Terceira Turma, depósito em execução não ...
06/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo fal ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
06/05/2026 O tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recusa de contratação de planos de saúde e a vedação à discriminação por condição de saúde. ...Novo encontro sobre admissibilidade de recurs ...
06/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tri ...Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
06/05/2026 Resumo: Um bombeiro civil pretendia receber horas extras decorrente da jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Na ação, ele disse que a norma era inválida, porque a jornada legal dos bombeiros c ...Família de tratorista assassinado por emprega ...
06/05/2026 Corpo foi ocultado na fazenda por cerca de 30 dias. Empregador tolerava o uso de armas.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade de uma fazenda do Pará pela morte de u ...Salário de comandante ajustado em dólar deve ...
06/05/2026 2ª Turma manteve o direito a diferenças, mas afastou cálculo que acompanhava o câmbio mês a mês.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando a remuneração é ajustada em moeda e ...Seminário no STJ debate desafios atuais do di ...
05/05/2026 A segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional, realizada nesta segunda-feira (4), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi marcada pelo debate ...Conheça os serviços da Justiça do Trabalho di ...
05/05/2026 5/5/2026 - A Justiça do Trabalho disponibiliza à população um conjunto de informações organizadas sobre seus principais serviços de atendimento. Reunidas na chamadaAcordo entre CNJ e Ministério dos Transportes ...
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05/05/2026 A iniciativa reconhece mulheres que transformam a sociedade por meio de suas trajetórias profissionais, institucionais, sociais e comunitárias A Promotora de Justiça do MPSP e Presidente do Instituto ...Marco Aurélio Bellizze toma posse como minist ...
29/04/2026 O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi empossado, nesta terça-feira (28), como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assume uma das vagas d ...Festividades em praça pública de Orlândia não ...
05/05/2026 Prevalência do interesse público. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisãoCNJ debate expansão da Justiça itinerante com ...
05/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (5/5), em Brasília, o seminário “Caminhos da Cidadania: a Atuação da Justiça Itinerante na Prática”, com o objetivo de avaliar a impleme ...Reforma Tributária: Participação da sociedade ...
05/05/2026 Com a publicação do Regulamento da Reforma Tributária, inicia-se agora uma etapa fundamental de escuta qualificada e aperfeiçoamento normativoCNJ inicia mobilização nacional para fortalec ...
05/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o Mês da Infância Protegida, uma iniciativa que prevê mobilização nacional ao longo de maio para fortalecer a atuação do Judiciário ...Publicado edital de chamamento de juízes para ...
05/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novo edital de chamamento público de juízas e juízes federaAssociação esportiva deve cessar eventos musi ...
05/05/2026 Prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que associação esportiva se abCorregedor nacional destaca intercâmbio de bo ...
05/05/2026 O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, defendeu o compartilhamento de boas práticas no Judiciário durante a abertura da inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça no Tri ...Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos
Corte entendeu que a Constituição não limita o conceito de “família” nem sua formação a casais heteroafetivosEm 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar, assegurando a elas os mesmos direitos e deveres previstos para as uniões heterossexuais. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. O relator das ações, ministro Ayres Britto (aposentado), citou, em seu voto, persos preceitos constitucionais que ampararam o pedido formulado nas ações, entre eles os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da preservação da intimidade e da não discriminação. Ele explicou que a Constituição de 1988, ao utilizar a expressão “família”, não adota um significado ortodoxo nem limita sua formação a casais heteroafetivos, mas a reconhece como uma instituição privada, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, que mantém com o Estado e a sociedade civil uma relação necessária. Segundo Britto, não é cabível uma interpretação reducionista do conceito de família. Para o STF, qualquer tratamento discriminatório ou desigualitário, intentado por pessoas em geral ou pelo próprio Estado, colide frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Memória do Mundo O acórdão da decisão, com 270 páginas e manifestações de todos os votantes, foi inscrito, em 2018, como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O STF recebeu, por isso, o certificado MoWBrasil 2018, concedido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão do caráter histórico da decisão. Cartórios Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, assegurando o casamento civil e a conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios de registro civil do país. Desde então, foram registradas 110.971 celebrações, conforme o levantamento Cartório em Números 2025, pulgado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Somente no ano passado, foram registrados 12.362 casamentos homoafetivos no Brasil. A decisão também abriu portas para o reconhecimento, pelo STF, de outros direitos da comunidade LGBTQIAPN+, como a alteração do registro civil de pessoas transgênero e transexuais diretamente nos cartórios e a garantia de direitos sucessórios às uniões homoafetivas, independentemente de a parte herdeira ser cônjuge ou companheiro. Além disso, em 2019, o Tribunal reconheceu omissão legislativa na edição de lei para criminalizar atos de homofobia e transfobia e determinou a aplicação da Lei de Racismo (Lei 7.716/1989), por analogia, até a edição de norma específica. Fonte: STF Fonte: IRIB, com informações da ANOREG-BR.
06/05/2026 (00:00)
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