Quinta-feira,
16 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo ...
16/07/2026 Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.O STF - Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhim ...Sistema de contingência para emissão NF-e na ...
16/07/2026 A indisponibilidade de sistemas e ativação da Sefaz de contingência para NF-e se inicia no dia 18-7-2026, a partir das 22 horas, como previsão de retorno às 6 horas de 19-7-2026.A Sefaz-BA ativará a S ...MTE altera NR-35 que trata do Trabalho em Alt ...
16/07/2026 O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 16-7, a Portaria 1.259 MTE, de 15-7-2Rádio Decidendi discute limites para substitu ...
16/07/2026 O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.O precedente definiu que nã ...Pagamento do sexto lote do Abono Salarial com ...
16/07/2026 Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhadoO pagamento do sexto lote do Abono Salarial refere ...MDS prorroga para julho/2027 procedimento cad ...
16/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 15-7-2026, a Portaria 1.199 MDS, de 15-7-2026, que altera aTJSP na mídia: imprensa destaca nova estrutur ...
16/07/2026 Implantação teve repercussão nacional. A9 livros importantes que todo estudante de Di ...
15/07/2026 Diante da vasta carga de disciplinas e conteúdos que compõem a graduação em Direito, uma pergunta é recorrente entre os calouros: por onde começar a leitura?As obras vão muito alFungibilidade recuperacional
15/07/2026 Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previstos nas Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20, respectivamente. O que se pretende analisar, porém, é a poss ...Fonepi articula aproximação com instituições ...
15/07/2026 O Judiciário deve se aproximar ainda mais das questões relacionadas aos povos indígenas de maneira preventiva, e não apenas para mediação de conflitos. Essa oportunidade está sendo discutida entre o C ...Portal do Programa de Erradicação ao Trabalho ...
15/07/2026 15/07/2026 - Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de promulgação, o portal do Programa de Erradicação ao TraApós acordo, Senado aprova MP do frete sem o ...
15/07/2026 O Senado aprovou a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.A medida provisória (Portaria estabelece instrumento para avaliaçã ...
15/07/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-7, a Portaria Conjunta 66 INSS-SRGPS-MPS, de 14-7-2026, que entra em vigor em 22-7-2026, e estabAberto o prazo para submissão de artigos jurí ...
15/07/2026 O material deverá ser encaminhado por e-mail e será publicado em nova edição da revista O Ministério Público do Estado de São Paulo publicou, na semana passada, o aviso de abertura do prazo para submi ...Certidão positiva com efeito de negativa auto ...
15/07/2026 ProcessoREsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTSTJ define competência da Primeira Seção para ...
15/07/2026 ProcessoQO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVILEmpresas indenizarão família de homem que mor ...
15/07/2026 Assinatura de termo pela vítima não elimina responsabilidade. A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, eCNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultad ...Portal Juristas apresenta cartilha sobre prot ...
15/07/2026 Publicação de Wilson Furtado Roberto reúne orientações para famílias, escolas e sociedade sobre superexposição, jogos online, apostas, cyberbullying, aliciamento e proteção de dadosO Portal Juristas a ...RS: prazo de regularização do IPVA 2026 antes ...
15/07/2026 Cerca de 335 mil contribuintes estão inadimplentes com o tributoContribuintes em situação de inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 no Rio Grande do Sul ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
15/07/2026 A Polícia Civil de São Paulo investiga as circunstâncias da morte do advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, encontrado sem vida na zona oeste da capital paulista após permanecer desaparec ...China regulamenta sistemas de IA com interaçã ...
15/07/2026 Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) uma nova regulamentação na China que impõe restrições ao funcionamento de sistemas de inteligência artificial capazes de estabelecer vínculos emocionais com os ...Novo e-Título: baixe o app, conheça suas funç ...
15/07/2026 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de ...Abertas as inscrições para voluntários que qu ...
15/07/2026 Inscrições até 1º de setembro. A Justiça de Monte Aprazível abriu inscrições para voluntários que queiram atuar comoIndependência financeira é essencial para o f ...
15/07/2026 A relação entre a independência econômica da mulher e o fim do ciclo da violência é tema de artigo da nova edição da e-Revista CNJ. O texto destaca que a autonomia financeira amplia a capacidade de de ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de ...NF-e: preenchimento da CBS e do IBS será obri ...
15/07/2026 A partir de 3-8-2026, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para validação da Nota Fiscal eletrônic ...Recurso repetitivo discute legitimidade passi ...
15/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.202.697, 2.221.774, 2.195.759, 2.165.330 e 2.165.898, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgam ...Registro no SCR não equivale a cadastro de ne ...
15/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen), não se equipara à inscrição em cadastro ...Rio Grande do Norte regulamenta novo programa ...
15/07/2026 O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o regulamento do novo programa de recuperação de créditos tributários para débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori ...STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria
Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.O STF - Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1544748 , que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467). O colegiado também determinou a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do recurso, de todos os processos, inpiduais ou coletivos, que tratem dessa mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontrem. O objetivo é evitar insegurança jurídica diante de eventuais decisões conflitantes. O julgamento ainda não tem data fixada, e o entendimento a ser adotado deverá ser aplicado em todas as instâncias. Discussão A controvérsia envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) segundo a qual, para que um período seja contado como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima exigida para sua categoria. A norma também permite somar contribuições de um mesmo mês para atingir esse valor mínimo. Caso No recurso, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contesta o entendimento da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de que, mesmo após a Reforma da Previdência, o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo. Segundo a TNU, a nova regra trata exclusivamente de "tempo de contribuição", ou seja, visa disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão, como a aposentadoria. Da mesma forma, considera que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não um antecedente lógico da filiação. Para o colegiado, condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado ao pagamento de contribuição mínima deixaria sem proteção previdenciária o segurado obrigatório que contribui abaixo do mínimo mensal, a exemplo de trabalhadores intermitentes e trabalhadores em tempo parcial. No recurso ao STF, o INSS argumenta que restringir o alcance do termo "tempo de contribuição" à mera contagem do tempo despreza o aumento crescente da despesa pública previdenciária com benefícios não programáveis. De acordo com a autarquia, o piso contributivo é um dos principais mecanismos para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Segundo esse argumento, o reconhecimento da qualidade de segurado de quem contribui abaixo do salário mínimo resultaria na concessão de milhões de benefícios sem contrapartida contributiva, comprometendo seriamente a sustentabilidade do sistema. Repercussão geral Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que discussão tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes, com reflexos sobre todo o sistema de Previdência Social.
16/07/2026 (00:00)
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