Quinta-feira,
30 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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A governadora em exercício do Estado do Acre, Mailza Assis Cameli, sancionou a Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 para a compra de veículos novos.
A medida tem como objetivo incentivar o setor automotivo e o emplacamento local no estado durante o mês de agosto.
Requisitos e Condições do Benefício
Para ter direito à isenção do IPVA 2026, a aquisição deve atender aos seguintes critérios:
Público e Prazo: Válido para veículos automotores novos de qualquer espécie, adquiridos por pessoa física no período de 1º a 30 de agosto de 2026, em primeiro emplacamento.
Comprado no Estado: O veículo deve ser adquirido em concessionária localizada no Estado do Acre ou intermediado por uma revenda acreana.
Comprovação Fiscal: Nos casos em que houver intermediação da concessionária local, essa condição deverá ser devidamente registrada no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de venda.
Regulamentação e Vigência
O Poder Executivo Estadual fica autorizado a publicar atos complementares necessários para a fiscalização, regulamentação e operacionalização do benefício fiscal.
A Lei nº 4.819/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (29 de julho de 2026).
30/07/2026 (00:00)
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