Quinta-feira,
30 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Dia mundial reforça debate sobre julgamento d ...
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29/07/2026 Falta apenas um dia para a realização do II Encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual promovido pelo Portal Juristas que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para di ...O júnior que a IA não vai formar
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29/07/2026 Carlos Henrique AbrãoO Brasil acalenta, ao longo de séculos, uma confusa legislação tributária, e o aumento da carga fiscal é um dos fatores preponderantes do nosso “voo de galinha” em termos de cresc ...Tribunal encerra temporada da ação “Um dia no ...
29/07/2026 Iniciativa ocorreu durante o mês de julho. O Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou, ontEmpresa é condenada por acionar trabalhadora ...
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29/07/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou a Portaria nº 263/2026/SEFAZ no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026, atualizaAlagoas terá um novo Posto Fiscal no municípi ...
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29/07/2026 Identificar o dinheiro das atividades criminosas, que transformam o patrimônio em aparentemente legal, é um dos maiores desafios no enfrentamento ao crime organizado. A aquisição de imóveis ocupa posi ...Reportagem especial aborda os desafios da pro ...
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A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa. Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da mulher em 2014. Na decisão, entendeu-se que a autarquia agiu de forma ilegal ao cessar os pagamentos mesmo após a regularização do registro civil da segurada.A autora tem mais de 80 anos e foi representada por um curador por consequência de um diagnóstico de demência e perda progressiva de memória. Ela recebia benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por idade rural, quando teve os pagamentos suspensos pelo INSS, em 2023.O erro já havia sido resolvido na esfera judicial em 2017, quando a Justiça Estadual determinou a retificação sobre o registro de óbito. Apesar da decisão, o INSS manteve o equívoco em seus sistemas e, seis anos depois, repetiu a suspensão. O benefício só foi restabelecido em julho de 2023, após novo pedido administrativo.O juiz federal substituto Vinícius Sávio Violi, da 4ª Vara Federal de Londrina, destacou que o cruzamento de dados automatizado não exime o INSS de utilizar informações desatualizadas. “Já estava regularizada a situação da autora […] não havia fundamento para suspender pagamento de benefício por suspeita de óbito”, escreveu.O magistrado afirma que a defesa do INSS apresentou contestação genérica, sem informações específicas sobre o caso. Em sua decisão, o juiz afastou o argumento de que a suspensão decorreria do dever de autotutela da Administração Pública (quando controla e revisa seus próprios atos).“Quando há cessação indevida em situação que desborda da autotutela da Administração Pública há também dano moral presumido”, afirmou.O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil, considerando-se que a autora sobreviveu com valores baixos e ficou desassistida por dois meses, além de já ter sofrido suspensão anterior pelo mesmo motivo.O INSS pode recorrer da decisão.Fonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30338 )
30/07/2026 (00:00)
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