Quinta-feira,
30 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Ser atraído por uma oferta de trabalho e acabar dormindo em barracos cobertos por lona, cozinhando em fogões improvisados sobre o chão de terra e consumindo água sem condições adequadas é um exemplo de situação real registrada por auditores fiscais do trabalho durante operações de resgate em localidades do interior do Brasil. Neste 30 de julho, data do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o cenário reforça a necessidade de aprimorar os mecanismos de responsabilização dos autores e de proteção às vítimas para extinguir esse tipo de crime.
O alerta faz parte da pesquisa Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
A pesquisa, pulgada neste ano, analisou 29 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com jurisdição em 12 estados brasileiros e no Distrito Federal, proferidos entre 2016 e maio de 2025, envolvendo os crimes de tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo. Em 26 casos, houve absolvição.
O levantamento identifica que os principais desafios para a responsabilização criminal não decorrem da falta de legislação, mas de entraves relacionados à interpretação jurídica, à produção de provas e ao reconhecimento das situações de vulnerabilidade vividas pelas vítimas.
Entre os achados, o estudo identificou a relativização das condições degradantes de trabalho ao considerá-las, muitas vezes, compatíveis com a realidade de determinadas regiões do país. Em outros casos, embora o artigo 149 do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores não exijam restrição física da liberdade para caracterizar trabalho escravo, não houve condenação em parte das decisões analisadas porque não foi comprovado que as vítimas estavam impedidas de deixar o local ou submetidas à servidão por dívida.
Aperfeiçoamento
Para enfrentar esses desafios, o CNJ coordena o Fórum Nacional para o Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). “O colegiado está empenhado em aperfeiçoar a política judiciária de enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Além de capacitações e campanhas sobre o tema, o objetivo é propor medidas de combate à impunidade, garantindo resposta célere e efetiva do Judiciário”, destaca o coordenador desse fórum, conselheiro Paulo Regis Machado Botelho.
A abordagem desses desafios será aprofundada, em setembro, no Encontro Nacional do Fontet, em Cuiabá (MT). “O evento deve promover o diálogo interinstitucional sobre temas como o aperfeiçoamento do fluxo de produção de provas nos casos de tráfico de pessoas e trabalho escravo”, adianta o conselheiro Paulo Regis.
O encontro reunirá magistrados da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho para ampliar a cooperação entre os diferentes ramos da Justiça, com foco no aperfeiçoamento da atuação judicial e na responsabilização dos autores desses crimes.
Impunidade
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Gabriela Lenz, explica que um dos caminhos para reduzir a impunidade passa pelo fortalecimento da produção e da utilização das provas obtidas durante as operações de fiscalização. A magistrada ressalta que os relatórios elaborados pelos auditores fiscais do trabalho possuem presunção de veracidade por serem produzidos por agentes públicos e registrarem elementos que muitas vezes não podem ser reproduzidos posteriormente durante o processo judicial.
“Um dos grandes problemas envolvendo a impunidade no Brasil é a desconsideração, pelos juízes criminais, das provas produzidas pelos auditores fiscais do Trabalho no momento do resgate”, ressalta. Ela reforça que essas provas, produzidas no local da fiscalização, muitas vezes não podem ser reproduzidas posteriormente em juízo.
Paralelamente à atuação do Fontet, o CNJ integra iniciativas como a campanha internacional Coração Azul, do Executivo Federal, e participa do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap). Dessa forma, atua de maneira colaborativa no acompanhamento, na proposição e no monitoramento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas e do trabalho escravo no Brasil.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/07/2026 (00:00)
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