Terça-feira,
28 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
RFB e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronogr ...
27/07/2026 Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.A Receita F ...Justiça reverte abandono de emprego de vítima ...
28/07/2026 Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A mulher se ausentou alguns d ...Tocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaix ...
28/07/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2026 a Portaria SEFAZ nº 703/2026/GABSEC, assinada pelo Secretário Donizeth A. Silva ...Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS ...
28/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Diplomacia em Frangalhos
27/07/2026 Carlos Henrique AbrãoO cenário mundial demonstra que a diplomacia está em frangalhos e o Direito Internacional Público reduzido a cinzas. Explico: não há mais multilateralismo, e os órgãos internacion ...Ricardo Sayeg destaca a independência da magi ...
27/07/2026 A magistratura e a advocacia desempenham funções complementares e indispensáveis à concretização do Estado Democrático de Direito, sustentando a garantia da segurança jurídica, da efetividade da juris ...Saúde mental: Fachin reafirma atuação em defe ...
27/07/2026 Ao defender a necessidade de transformar vulnerabilidade em proteção e invisibilidade em reconhecimento de direitos, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (S ...STJ nega seguimento a recurso que pretendia l ...
27/07/2026 O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia l ...Mantida condenação por falha em procedimento ...
27/07/2026 Autora precisou de tratamento médico após procedimento. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SãoDia Nacional de Prevenção de Acidentes do Tra ...
27/07/2026 27/07/2026 - Todos os dias milhares de brasileiras e brasileiros saem de casa para trabalhar com o desejo de voltar em segurança para suas famílias, mas a realidade mostra que os acidentes de traba ...CIJ lança cartilha sobre o Serviço de Acolhim ...
27/07/2026 Material traz bases legais e detalha funcionamento. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de JCongresso tem 32 medidas provisórias para ser ...
27/07/2026 O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefício ...Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho será e ...
27/07/2026 27/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, no dia 12 de agosto, a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2026. A cerimônia de outorga acontece, na sede do Tribunal, em Br ...CNJ disponibiliza Guia Básico de Acessibilida ...
27/07/2026 CNJ disponibiliza Guia Básico de Acessibilidade e Sustentabilidade para EventosSegunda, 27 de julho de 2026 às 18:09O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Guia Básico deAtuação participativa da Auditoria Interna na ...
27/07/2026 A promoção da eficiência administrativa, da gestão de riscos e do aperfeiçoamento contínuo dos serviços que são prestados à sociedade pelo Poder Judiciário traduzem o papel da auditoria interna. O res ...TJSP realiza reunião para debate das Metas Na ...
27/07/2026 Encontro será virtual. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhã (28), às 15 horas, reunião telepresencial cFabricante de armas ressarcirá Estado por fal ...
27/07/2026 Disparo involuntário atingiu profissional no abdômen. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PPorto Alegre institui programa de otimização ...
27/07/2026 A Lei Complementar 1.077, de 23-7-2026, autoriza o Poder Executivo de Porto Alegre a conceder redução da multa de mora, da multa por infraçãoCNJ premiará decisões com base na proteção do ...
27/07/2026 Magistrados e magistradas que tenham proferido decisões com base na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado podem inscrevê-las no IINOTA DE PESAR – CNJ lamenta o falecimento do ...
27/07/2026 O Conselho Nacional de Saúde (CNJ) manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Octavio Gallotti, ocorrido neste domingo, 26 de julho. O velório, aberto ao público, será realizado ...Artigo publicado na Revista CNJ destaca papel ...
27/07/2026 A atuação do entrevistador forense é o foco do artigo “O papel do entrevistador forense para além da audiência de depoimento especial”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista CNJ. O estu ...Roraima simplifica cadastro fazendário para p ...
27/07/2026 Com o objetivo de promover a inclusão produtiva e desburocratizar o acesso de pequenos produtores às políticas públicas estaduais, a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) publicou a ...Edição extra do Informativo destaca partilha ...
27/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com desSTJ capacita 891 usuários do STJ Logos para u ...
27/07/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre deste ano, a habilitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvid ...As 10 melhores séries de true crime para mara ...
26/07/2026 Nos últimos anos, as séries de true crime deixaram de ser um nicho para se tornarem um dos gêneros mais populares do entretenimento mundial. A combinação de fatos reais, investigações policiais, depoi ...20 filmes e séries brasileiros de true crime ...
26/07/2026 O interesse do público brasileiro por histórias baseadas em crimes reais transformou o true crime em um dos segmentos mais disputados pelas plataformas de streaming. Dados pulgados pela Globo apontara ...Nota de pesar: Falecimento de Octavio Gallott ...
26/07/2026 26/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (ST ...Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.3 ...
26/07/2026 Norma estabeleceu alterações nos crimes patrimoniais. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de JAutorização eletrônica de viagem para criança ...
25/07/2026 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída peloMantida indenização à mulher que teve quarto ...
25/07/2026 Chave entregue por funcionária do estabelecimento. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PaulClínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista
Conduta foi considerada falta grave do empregador.Uma recepcionista poderá se desligar do Cebrom - Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de pagamento de adicional de insalubridade, seguindo o entendimento do Tribunal de que o descumprimento de obrigações contratuais caracteriza falta grave do empregador.Pagamento da parcela foi suprimidoContratada em outubro de 2020, a profissional atuava na recepção dos exames de tomografia. Na ação, apresentada em março de 2023, ela alegou o descumprimento de persas obrigações pela clínica, entre elas a retirada do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, desde julho de 2022.As empresas argumentaram que a recepcionista não apresentou provas relevantes a motivar a rescisão por justa causa da empregadora e que as condutas apontadas não teriam gravidade suficiente para tornar insuportável a manutenção do contrato. Além disso, alegaram que a demora no ajuizamento da ação afastaria a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta.Laudo pericial atestou exposição a agentes insalubresO laudo pericial atestou que a clínica realizava exames de tomografia em pacientes com diagnóstico ou suspeita de covid-19 e concluiu que a trabalhadora tinha direito ao adicional de 20% por todo contrato, em razão da exposição a agentes insalubres biológicos. O juízo de primeiro grau, com base no laudo pericial, considerou inaceitável manter a trabalhadora numa "dinâmica empresarial de reiterado desrespeito a seus direitos" e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a clínica a pagar as mesmas parcelas que seriam devidas caso a recepcionista tivesse sido demitida.Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou a sentença e absolveu a empresa das obrigações decorrentes desse tipo de extinção contratual.Para 2ª Turma, conduta caracteriza falta grave da empresa A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora, destacou que, conforme a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-0010312-88.2023.5.18.0006
28/07/2026 (00:00)
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