Quarta-feira,
23 de Outubro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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23/10/2024 Primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil, Esperança Garcia tem uma história marcada pela luta contra o racismo e pela igualdade de gênero, raça e classe social. Em homenagem aos exemplos d ...CFOAB homenageia lideranças femininas durante ...
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23/10/2024 Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais inclui abatimento nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratóriosOs contribuintes baianos têm 14 dia ...Registro Civil: Saiba quais documentos podem ...
23/10/2024 Com a crescente digitalização dos serviços públicos, muitas atividades que antes exigiam visitas a cartórios e longas filas agora podem ser realizadas no conforto de casa.Se você já precisouDeclaração de nascimento deve ter termos incl ...
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23/10/2024 A poucos dias do segundo turno das eleições municipais, eleitores e eleitoras devem estar preparados para se dirigir ao endereço certo no próximo domingo (27). É muito importante a consulta do local d ...Justiça Federal em Alagoas atinge marca de 10 ...
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23/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união está ...Eleições 2024: mesários e mesárias precisam c ...
23/10/2024 Mesárias, mesários e apoios logísticos que atuarão no estado de São Paulo no segundo turno das Eleições 2024 receberão o auxílio-alimentação por meio de Pix. Para isso, precisam ter o CPF cadastrado c ...Estudantes de direito da Faculdade das Améric ...
23/10/2024 Estudantes de Direito da Faculdade das Américas (Fam) visitaram a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nesta terça-feira (22). Os graduandos conheceram detalhes da realização das ...Câmaras e Turmas da OAB julgam 70 processos e ...
22/10/2024 As Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB analisaram, nesta terça-feira (22/10), 70 processos em sessões presenciais. Os colegiados deliberaram sobre questões éticas, deveres dos profissionais d ...Nova edição do livro Dossiê Esperança Garcia ...
23/10/2024 A segunda edição do livro “Dossiê Esperança Garcia: Símbolo de Resistência na Luta pelo Direito” – revisado e ampliado –, organizado pela ex-presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no B ...Conselheiros aprovam ajustes na resolução que ...
23/10/2024 O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em nã ...Workshop sobre Cidadania Italiana reúne espec ...
23/10/2024 São Paulo (SP) – A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizou nesta segunda-feira (21/10) o workshop "Reconhecimento da Nacionalidade Italiana: Uma Vis ...Presidente do TST participa de sessão solene ...
23/10/2024 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou, nesta quarta-feira (23), de sessão solene para c ...Transporte de cerveja e de granito sem docume ...
23/10/2024 O transporte de mais de 2 mil latões de cerveja de 473 ml e de 180 metros quadrados de chapas de mármore e granito sem documentação fiscal, respectivamente, nos municípios de Linhares e São Mateus, re ...Direito Administrativo Anti ...
23/10/2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por e ...Sefaz-SP notifica proprietários de veículos c ...
23/10/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ...Direito Civil Como dividir ...
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23/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, r ...Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo te ...
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Benefício previsto em contrato.
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Piracaia, proferida pelo juiz Cléverson de Araujo, que determinou que instituição de ensino mantenha descontos a criança diagnosticada com TDAH e que restitua aos autores a diferença referente às parcelas pagas em valor completo.
De acordo com os autos, após a criança ser diagnosticada com TDAH e seus pais requererem apoio inpidualizado à instituição, a escola suspendeu o desconto concedido em razão da pontualidade no pagamento da mensalidade, sob a alegação de desequilíbrio econômico do contrato, por ter que arcar com o pagamento de professor auxiliar.
No acórdão, o relator do recurso, desembargador Morais Pucci, ressaltou que o desconto está previsto em contrato e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência veda a cobrança de valores adicionais na prestação de serviços a alunos com deficiência. “Independentemente de o aluno ser, ou não, portador de TDAH, o desconto em questão foi previsto em contrato e deve ser mantido, em havendo, é claro, a pontualidade no pagamento das mensalidades. Nesse quadro, é descabida a alegação da ré de que poderia ter retirado o desconto porquanto teve maior custo ao disponibilizar professor para acompanhar integralmente o aluno, o que, como bem constou da manifestação do douto Procurador de Justiça, representaria infração penal”, escreveu.
Completaram o julgamento os desembargadores Carlos Dias Motta e Maria de Lourdes Lopez Gil. A votação foi unânime.
Fonte:
TJ São Paulo
23/10/2024 (00:00)
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