Terça-feira,
02 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Mantido indeferimento de perguntas a testemun ...
02/06/2026 Resumo: Uma professora entrou na Justiça para reclamar verbas rescisórias e horas extras. Na audiência, a juíza indeferiu perguntas que seriam feitas a uma de suas testemunhas e rejeitou o depo ...Doença grave por exposição ao amianto gera co ...
02/06/2026 Ao empregador é atribuído o dever geral de cautela. Portanto, é de sua responsabilidade garantir aos profissionais contratados um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e saudável, de acordo com pre ...Projeto muda critérios de cálculo do BPC para ...
02/06/2026 O Senado vai analisar o projeto de lei que aprimora os critérios de cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, a ser distribuído para análise das comissões temática ...Declaração do IR pode passar a ser automática ...
02/06/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que em dois ou três anos não será mais necessário aos contribuintes brasileiros fazer a declaração do Imposto de Renda. A novidade, caso se confirme, se dev ...Comissão que analisa proposta para MEI discut ...
02/06/2026 Participantes de debate em Porto Alegre defenderam correção dos limites pela inflação e atualização automática dos valoresEm debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o re ...Obra coletiva sobre o filtro de relevância no ...
02/06/2026 O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifí ...CNJ publica estudos que ampliam debate sobre ...
02/06/2026 O que determina a capacidade máxima de uma unidade prisional? Para contribuir com esse debate o Conselho Nacional de Justiça lança hoje duas publicações sobre o tema, com parâmetros para definir o con ...Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobr ...
02/06/2026 Migração da Caixa para PGFN deve ser concluída até o final do mês.A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço inscritos em dív ...Primeira Turma decide que falta de divulgação ...
02/06/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de pulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em prova oral de concurso para ingresso na magistratura, por si só ...Inventores receberão indenização após empresa ...
02/06/2026 Reparação baseou-se na "perda de uma chance".Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenv ...Receita Federal lança novo portal do Sped no ...
02/06/2026 SPED ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital.Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a ...ATENÇÃO: Secretaria de Inspeção do Trabalho r ...
02/06/2026 A NSP tem por finalidade oportunizar ao empregador a regularização dos débitos identificados, mediante pagamento, parcelamento ou correção tempestiva de eventuais inconsistências nas informações decla ...Magistrados selecionados pelo CNJ chegam à Co ...
01/06/2026 Os três juízes brasileiros que integram uma iniciativa inédita de cooperação internacional voltada à aproximação entre o Judiciário brasileiro e o tribunal internacional já estão em deslocamento para ...Justiça do Trabalho encerra Semana da Concili ...
01/06/2026 1º/6/2026 - A Justiça do Trabalho encerrou, na última sexta-feira (29), a 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a campanha deste ano mobili ...Congresso recebe magistrados de 23 Cortes est ...
01/06/2026 Começou nesta segunda-feira (1º), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial. O evento reúne autoridades judiciais e especialista ...Anthropic lança Claude Opus 4.8 e avança na l ...
01/06/2026 A Anthropic anunciou o lançamento do Claude Opus 4.8, nova versão de seu modelo de inteligência artificial, ao mesmo tempo em que avança nos preparativos para disponibilizar amplamente o modelo Mythos ...Consumidora que negou dívida de cartão é cond ...
01/06/2026 A 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador (BA) julgou improcedente a ação proposta por uma consumidora que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por ...Meta amplia coleta de dados de funcionários p ...
01/06/2026 Mohammad Rahmani on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/software-programa-de-computador-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-346729 lazyCongresso internacional reúne magistrados de ...
01/06/2026 Começou nesta segunda-feira (1º), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial. O evento reúne autoridades judiciais e especialista ...TJRJ sediou reunião preparatória para congres ...
01/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na última sexta-feira (29), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Encontro de Presidentes e Ministros de Cortes Nacionais e Internac ...Entrega de mais de 3 mil escrituras em Helióp ...
01/06/2026 Corregedora-Geral da Justiça participou da solenidade. A Arena Heliópolis, na zona sul da Capital, foi palco, no sábaJustiça do MS reconhece dupla maternidade de ...
01/06/2026 O Judiciário sul-mato-grossense reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para inclusão do nome da mãe não ...Oriximiná (PA) recebe comissão do CNJ para me ...
01/06/2026 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha, nesta terça-feira (2/6), visita técnica a Oriximiná (PA) para mediação em situação fundiária da Terra Indíge ...Ministério Público aponta possível violação d ...
01/06/2026 O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a empresa Valid Soluções S. ...Justiça vê irregularidade em pagamento de def ...
01/06/2026 A 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o ex-presidente do Cruzeiro Esporte Clube, Wagner Antônio Pires de Sá, e o ex-vice-presidente de futebol, Itair Machado de Souza, a ressarcirem s ...Advogada denuncia supostas irregularidades e ...
01/06/2026 A advogada Patrícia Porpino Nunes, que também é Pessoa com Deficiência (PCD), denunciou supostas irregularidades praticadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP). Segundo ela, do ...TRE-SP participa do X Congresso Brasileiro de ...
01/06/2026 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, participou do X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. O evento, que teve início na terça (26) e te ...MTE aprova nova redação da NR-10 sobre segura ...
01/06/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-6, a Portaria 737, de 29-5-2026, que entra em vigor 2-6-2027, que aprova a nova redação da NR-10 -DF quer beneficiar empresas com boas práticas ...
01/06/2026 deia da Secretaria de Economia é estimular a conformidade tributária, ajudando e beneficiando contribuintes que seguem leis e prazos. Medida já é adotada pela Receita FederalO Governo do Distrito Fe ...Justiça do Trabalho lança campanha “Vida de A ...
01/06/2026 1º/6/2026 - A Justiça do Trabalho lança, neste mês, a campanha nacional “Vida de Aprendiz: Começar certo faz toda a diferença”, promovida pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímu ...STF invalida regra que obrigava seguradoras a aplicar recursos em créditos de carbono
Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufaPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a obrigação de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795, julgada na sessão virtual encerrada em 29/5.Créditos de carbonoA ação foi proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) contra dispositivo da Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O artigo 56 da norma obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a destinar pelo menos 0,5% de suas reservas técnicas e provisões à compra de créditos de carbono ou de cotas de fundos vinculados a esses ativos.Os créditos de carbono são ativos negociáveis que representam a redução ou a compensação de emissões de gases de efeito estufa. IsonomiaEm seu voto, o relator da ação, ministro Flávio Dino, considerou que a regra violou o princípio da isonomia, uma vez que impõe a aplicação de recursos em créditos de carbono por entidades que, pela natureza de suas atividades, não são as principais emissoras de gases de efeito estufa.Livre iniciativa e segurança jurídicaA União e o Senado Federal, em suas manifestações nos autos, explicaram que a escolha dos destinatários da norma não se deu em razão da responsabilidade por danos, mas em razão de sua vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez e sujeita à regulação pelo Poder Público, o que alavancaria o mercado de crédito de carbono. Ocorre que, segundo Dino, a jurisprudência do STF entende que o legislador não tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada e que os agentes econômicos têm liberdade para decidir como estruturarão seus negócios.Para o relator, ao suprimir espaço para qualquer análise, pelas entidades, sobre a adequação quanto à segurança do mercado, à natureza de suas obrigações e às suas respectivas políticas de investimento, a regra violou o princípio da livre iniciativa.Outro fundamento do voto do relator foi a violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Dino observou que a exigência passou a valer sem a previsão de período de adaptação nem de regras de transição, impondo novas obrigações em um mercado ainda marcado por incertezas e em estágio inicial de desenvolvimento.
02/06/2026 (00:00)
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