Terça-feira,
29 de Setembro de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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CNJ abre novo PAD para apurar atuação de dese ...
29/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (29/9), instaurar um novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a atuação da desembargadora aposentada ...Decisões parciais de juiz baiano podem levar ...
29/09/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do Tribunal de Justi ...INSS não pode limitar oferta de crédito consi ...
29/09/2026 Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crO cargo que não existia: o mercado começou a ...
29/09/2026 Sérgio Longo Na semana passada, uma notícia do mercado jurídico americano me fez parar. Um relatório da Firm Prospects mostrou que 46 advogados deixaram os 200 maiores escritórios dos Estados Unidos, ...Luta das pessoas com deficiência é tema do po ...
29/09/2026 Luta das pessoas com deficiência é tema do podcast FalaJFALTerça, 29 de setembro de 2026 às 17:48No mês de setembro, tema é debatido no novo episódio do #FalaJFALCrédito da foto:Justiça Federal da 5ª Região apresenta boas p ...
29/09/2026 Justiça Federal da 5ª Região apresenta boas práticas de acolhimento a pessoas com deficiênciaTerça, 29 de setembro de 2026 às 17:40A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) disponibilizou oReta final do 4º Enac: inscrições terminam ne ...
29/09/2026 Terminam nesta terça-feira (29/9) o prazo para as inscrições do 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Quem quiser se candidatar terá de preencher o formulário de inscrições no portal daFachin apresenta balanço do primeiro ano de g ...
29/09/2026 Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou umProposta prevê registro de mortes ocorridas e ...
29/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29/9), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de u ...Óculos inteligentes entram na mira da Justiça ...
29/09/2026 O uso de celulares na cabine de votação é proibido nas eleições brasileiras, mas a evolução dos dispositivos tecnológicos trouxe um novo desafio para a fiscalização eleitoral: os óculos inteligentes e ...Disseminando Boas Práticas: Equidade racial é ...
29/09/2026 Quatro boas práticas do Poder Judiciário voltadas à promoção da equidade racial serão apresentadas nesta quarta-feira (30/9), das 16h às 18h, na 32ª edição do evento Disseminando Boas Práticas do Pode ...CGSN prorroga prazos para opção pelo Simples ...
29/09/2026 Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 28-9-2026, a Resolução 194 CGSN, de 25-9-2026, que, mediante alteração da ResoluçãOpenAI reconhece erro após banir escritor bra ...
29/09/2026 A OpenAI reconheceu ter cometido um erro ao suspender a conta de um escritor brasileiro no ChatGPT, depois de interpretar interações utilizadas, segundo o usuário, para a elaboração de uma obra literá ...Advogado ligado ao caso Deolane é denunciado ...
29/09/2026 Ben Rosett on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/etica-para-advogados-1024x684.jpg" class="size-medium wp-image-347880 lazyload" src="data:iPrefeitura de João Pessoa fixa valor da UFIR/ ...
29/09/2026 A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (SEREM) estabeleceu o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP). A partir do dia 1º de outubro de 2026, o indexador passará ...Rio de Janeiro regulamenta regime especial de ...
29/09/2026 O Decreto 50.494/2026, publicado no Diário Oficial, detalha os procedimentos para adesão e estabelece critérios para o enquadramento e a permanência das empresas nos benefícios fiscais. O regime foi i ...Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tr ...
29/09/2026 Ação foi protocolada contra 17 plataformas de apostas esportivas.A AGU - Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira (28) que entrou na Justiça para cobrar os gastos do SUS - Sistema Único d ...TST decide que sindicato pode defender direit ...
29/09/2026 Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo.O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm ...Piracicaba recebe Grupo de Estudos Oscar Xavi ...
28/09/2026 Reunião teve como temas Crimes Sexuais contra Crianças e Investigação dos Ilícitos Cibernéticos Na quinta-feira (24), a Promotoria de Justiça de Piracicaba recebeu o Grupo de Estudos Oscar Xavier de F ...STJ realiza encontro nacional para debater a ...
28/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, em 5 de novembro, das 9h às 17h, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento será na sede do STJ e reunirá presiden ...TJSP inicia a Semana da Pessoa Idosa com deba ...
28/09/2026 Promoção da saúde e da qualidade de vida. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (28), a primeira edição daTST decide que sindicato pode defender direit ...
28/09/2026 28/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecime ...Conciliar É Legal: premiação será entregue pe ...
28/09/2026 A cerimônia de entrega do XVI Prêmio Conciliar É Legal será realizada nesta quarta-feira (30/9), a partir das 14h. A premiação ocorrerá no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. ...Saúde mental dos homens será tema de palestra ...
28/09/2026 Saúde mental dos homens será tema de palestra na Justiça Federal no CearáSegunda, 28 de setembro de 2026 às 19:12A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal dSetembro Amarelo: TRF5 promove roda de conver ...
28/09/2026 Setembro Amarelo: TRF5 promove roda de conversa sobre prevenção ao suicídioSegunda, 28 de setembro de 2026 às 18:37O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) realiza, nesta quartaCorregedoria amplia medida sobre precatórios ...
28/09/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (28/9), o cancelamento de mais 14 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) antes do trânsito em julg ...Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por arm ...
28/09/2026 Permanência causada por alterações nos navios. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou improcTRF3 reconhece atividade de pintor automotivo ...
28/09/2026 Autor trabalhou exposto a agentes químicos nocivos e a níveis de ruído acima do limite legalA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo ...Secretaria da Fazenda de Sergipe prorroga ven ...
28/09/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para o recolhimento das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que ve ...Gapri disponibiliza nova edição do "Repertóri ...
28/09/2026 Periódico reúne julgados selecionados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de JustiçaINSS não pode limitar oferta de crédito consignado a uma única instituição
Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crédito, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a nulidade de uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia que apenas a instituição financeira pagadora do benefício oferecesse crédito consignado aos beneficiários nos meses iniciais.A decisão confirmou a liminar concedida em 2024 pelo desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a eficácia da Instrução Normativa 172/2024.Antes da edição dessa norma, o INSS proibia toda e qualquer instituição financeira de firmar empréstimos consignados durante os primeiros 90 dias de concessão do benefício. A IN 172/2024 alterou essa disciplina para abrir a exceção em favor do banco responsável pelo primeiro pagamento e impedir a portabilidade do crédito nesse período.Como resposta, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a declaração de nulidade da instrução normativa.A ABBC sustentou que o INSS criou uma reserva de mercado sem fundamento legal, restringiu a livre concorrência e reduziu a liberdade de escolha dos consumidores.O órgão, por sua vez, argumentou que o objetivo da medida era permitir o acesso imediato a crédito seguro, sem expor os novos beneficiários ao assédio comercial de persas instituições financeiras.O INSS também afirmou que a suspensão da norma reduziria a atratividade da contratação e poderia afetar os valores oferecidos pelo serviço de pagamento dos benefícios.Serviços distintosNa decisão, o juiz ressaltou que a licitação para o pagamento da folha de benefícios não substitui a concorrência na oferta de empréstimo consignado, sendo serviços distintos e com estruturas econômicas próprias.Para o julgador, a IN 172/2024 criou uma “vantagem concorrencial vinculada à prestação de outro serviço, sem demonstração de que essa exclusividade fosse indispensável à execução dos descontos ou à segurança das operações”.O juiz entendeu que a medida não representa uma boa alternativa para atingir o objetivo de prevenção de fraudes, assédio comercial e enpidamento precipitado dos novos beneficiários. Pelo contrário, “a restrição torna o consumidor dependente das condições oferecidas por uma única instituição justamente no período em que a portabilidade fica vedada”.Para os advogados Rafael Carneiro e Carlos Ávila, que representam a ABBC no caso, a sentença corrigiu uma violação ao texto legal e ao constitucional.“Se o bloqueio de 90 dias protege o beneficiário, deve valer para todos. O que a norma fazia era afastar a proteção ao aposentado em favor de apenas uma instituição financeira”, afirmaram os advogados.Clique aqui para ler a decisãoACP 1081097-82.2024.4.01.3400Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-set-28/embargada-inss-nao-pode-limitar-oferta-de-credito-consignado-a-uma-unica-instituicao/ )
29/09/2026 (00:00)
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