Quinta-feira,
19 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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NOTA PÚBLICA
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19/09/2024 Compromissos internos e externos do Judiciário paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadFamiliares de vítima de homicídio serão inden ...
19/09/2024 Reparação total de R$ 70 mil. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da VSTJ define critério para sentença trabalhista ...
19/09/2024 A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previden ...Duas iniciativas do MPSP estão entre as final ...
19/09/2024 Cerimônia de premiação está prevista para o dia 27 de novembro, no auditório do CNMP, em Brasília A lista dos 27 programas e projetos finalistas do Prêmio CNMP- Edição 2024 foi pulgada nesta segunda-f ...TJSP liberou mais de 7,4 bilhões em pagamento ...
19/09/2024 Valores depositados pela Depre e Upefaz. O Tribunal de Justiça de São Paulo já liberou, em 2024, mais de R$ 7,4 bilhõeÓrgão Especial do Conselho Federal da OAB del ...
19/09/2024 Em sessão virtual extraordinária do Órgão Especial do CFOAB dessa quarta-feira (18/9), foram julgados 15 dos 33 processos inicialmente previstos. Entre as análises feitas pelos conselheiros federais, ...Leia a nova edição da revista Registrando o D ...
19/09/2024 O presidente do ON-RCPN e coordenador do ONSERP, Luis Carlos Vendramin Júnior, fala com exclusividade para a revista Registrando o Direito sobre as novidades trazidas pelo Provimento nº 180.Leia a ínt ...Dir. Processual Civil Parti ...
19/09/2024 Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para ...Simonetti celebra posse de Antônio Carlos Fer ...
19/09/2024 Na cerimônia solene do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que marcou a posse do ministro Antonio Carlos Ferreira como integrante efetivo do colegiado para o biênio 2024-2026, nesta quinta-feira (19/9) ...Liderado pelo CNJ, grupo de trabalho inicia e ...
19/09/2024 Representantes do Poder Judiciário e das áreas de segurança pública e desporto deram início, nesta quarta-feira (18/9), a um plano de estudos com elaboração de propostas voltadas à melhoria da atuação ...Entenda a diferença entre a tributação das st ...
19/09/2024 Por Adriana David — São Paulo Com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou que os planos de stock options (opções de compra de ações) têm natureza mercantil, deixa de ...Receita Federal amplia alcance da e-Financeir ...
19/09/2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) pulgou, nesta terça-feira (17), a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de ent ...STJ vai analisar regras do Perse por meio de ...
19/09/2024 Por Luiza Calegari e Arthur Rosa — De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retom ...Governo reabre programa de repatriação de rec ...
19/09/2024 Por Laura Ignacio — De São Paulo Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reab ...Justiça mantém multas aplicadas por petrolífe ...
19/09/2024 Infrações de US$ 376 mil por descumprir contrato. A 9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estataMEI do Rio Grande do Sul pode usar o aplicati ...
19/09/2024 Solução digital agiliza e facilita as operações de venda de produtos Você sabia que os microempreendedores inpiduais (MEIs) podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fisca ...Paralisações em transporte coletivo são consi ...
19/09/2024 19/9/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusivas duas greves em transporte coletivo, setor considerado essencial, porque não ...Sefaz-SP realiza cassação de mais de 7 mil in ...
19/09/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 7 ...Empresa de vigilância é obrigada a cumprir co ...
19/09/2024 Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso do MPT - Ministério Público do Trabalho e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota d ...Atendente não consegue desistir de ação após ...
19/09/2024 De acordo com a CLT, a possibilidade de desistência termina com a apresentação da contestação.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apre ...CNJ e STF lançam campanha de combate ao capac ...
18/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (18/9) o lançamento da campanha “O que você tem a ver ...Dano Moral Loja de veículos ...
18/09/2024 A Vara Única da Comarca de Luís Gomes condenou uma empresa a pagar R$ 3.000,00, por danos morais, a uma mulher que adquiriu um carro vendido como novo, mas que havia sTJSP recebe encontro técnico do sistema eproc
18/09/2024 Profissionais de TI de tribunais brasileiros reunidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo sediou, nesta terça e quartaProvimento CGJ/SP Nº 42/2024 dispõe sobre a f ...
18/09/2024 Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário para a pr ...Comissão de Soluções Fundiárias atua em acord ...
18/09/2024 Resolução de litígio de forma pacífica. Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça deCONAMP envia nota técnica à PGR sobre Control ...
18/09/2024 Entidade nacional de classe externou seu posicionamento jurídico e institucional sobre acórdãos do STF na ADI 3309 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) enviou Nota Técnica ...Artigo - Alterações na lei de registros públi ...
18/09/2024 Por Marcela de Freitas SantosA lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.Juiz autoriza mudança de nome de adolescente ...
18/09/2024 Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do inpíduo.O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retifiÓrgão Especial aprova resolução sobre Juiz da ...
18/09/2024 Normativo será publicado no DJE amanhã. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão de hojJustiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações
Infrações de US$ 376 mil por descumprir contrato.
A 9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estatal do setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de novo contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança para operação em plataformas petrolíferas. As multas totalizam mais de US$ 376 mil.
Segundo os autos, após licitação, as partes firmaram o contrato e anteciparam a vigência para o dia seguinte ao término do vínculo anterior entre as partes, de mesma natureza. Para viabilizar o início imediato, a autora fez um conjunto de pleitos à petrolífera, incluindo a aceitação dos equipamentos e capacidade técnica em operação e mudanças no sistema de telecomunicações, mas as alterações não foram aceitas. Posteriormente, a estatal aplicou oito multas por descumprimento de exigências contratuais.
Na sentença, a juíza Rejane Rodrigues Lage asseverou que a autora “assumiu livremente a incumbência de tornar a unidade de manutenção e segurança adequada aos termos do novo contrato de afretamento sem a interrupção do funcionamento, aceitando a vigência imediata do segundo contrato ao término do primeiro, de modo que não pode aduzir tal fato como causa para o descumprimento dos termos da segunda avença”.
Em relação à escassez global de materiais, uma das alegações da autora para justificar o descumprimento do contrato, a magistrada pontou que a chamada a “crise dos chips” já era de amplo conhecimento no mercado. “A autora, ao se habilitar para o certame, examinou as exigências técnicas impostas, terminando por aceitar a configuração dos equipamentos tal qual definida pelos anexos do contrato, de sorte que contratando livremente e com total capacidade de avaliar as condições para atender as exigências, não pode agora alegar fatores externos já existentes para se eximir de suportar a multa imposta.”
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1009474-38.2023.8.26.0562
Fonte:
TJ São Paulo
19/09/2024 (00:00)
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