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19 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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18/09/2024 Decisão da 42ª Vara Cível da Capital. A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde aceite aReceita Federal amplia alcance da e-Financeira e inclui novas entidades na obrigatoriedade de envio de dados
A Receita Federal do Brasil (RFB) pulgou, nesta terça-feira (17), a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de entidades obrigadas a reportar informações financeiras, incluindo agora administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, que antes não estavam contempladas nas exigências de envio de dados.
Anteriormente, o envio de informações via e-Financeira era restrito a instituições financeiras tradicionais. Com a nova atualização, a Receita Federal busca intensificar a coleta de dados, englobando uma gama mais ampla de operações financeiras e, assim, aprimorar a fiscalização e o controle dessas transações. As informações que antes eram coletadas pela Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), cuja descontinuação está prevista para janeiro de 2025, também serão incorporadas ao sistema da e-Financeira.
Essas alterações foram amplamente discutidas com o setor. Em 4 de junho de 2024, a Receita promoveu uma transmissão ao vivo com a participação de mais de 700 representantes de persas instituições, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG). Durante o evento, foram detalhadas as mudanças que entram em vigor a partir de 2025, reforçando o compromisso da Receita Federal em promover transparência e combater a evasão fiscal, em alinhamento com os padrões internacionais do Common Reporting Standard (CRS).
A Receita Federal também ressaltou que, para facilitar a adaptação às novas regras, serão disponibilizados no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) leiautes e manuais que orientarão as instituições no processo de envio de informações. Essas ferramentas são essenciais para garantir que todas as entidades envolvidas estejam preparadas para cumprir as exigências com eficiência e precisão, evitando possíveis penalidades por descumprimento.
Com essas medidas, o Brasil reforça seu compromisso com a transparência financeira global, intensificando o combate à sonegação fiscal e promovendo a conformidade com os acordos internacionais de troca de informações. O uso da e-Financeira como ferramenta central no monitoramento das operações financeiras no país representa um avanço importante na modernização da fiscalização tributária, oferecendo ao governo uma base de dados mais robusta e eficaz para monitorar as movimentações financeiras e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Essas mudanças destacam a importância da e-Financeira como um pilar central na estratégia da Receita Federal para aprimorar a coleta de dados, fomentar a conformidade fiscal e assegurar que o Brasil mantenha sua posição alinhada aos compromissos internacionais de transparência financeira.
Publicado por
Juliana Moratto
19/09/2024 (00:00)
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