Quinta-feira,
19 de Setembro de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
STJ define critério para sentença trabalhista ...
19/09/2024 A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previden ...Duas iniciativas do MPSP estão entre as final ...
19/09/2024 Cerimônia de premiação está prevista para o dia 27 de novembro, no auditório do CNMP, em Brasília A lista dos 27 programas e projetos finalistas do Prêmio CNMP- Edição 2024 foi pulgada nesta segunda-f ...TJSP liberou mais de 7,4 bilhões em pagamento ...
19/09/2024 Valores depositados pela Depre e Upefaz. O Tribunal de Justiça de São Paulo já liberou, em 2024, mais de R$ 7,4 bilhõeÓrgão Especial do Conselho Federal da OAB del ...
19/09/2024 Em sessão virtual extraordinária do Órgão Especial do CFOAB dessa quarta-feira (18/9), foram julgados 15 dos 33 processos inicialmente previstos. Entre as análises feitas pelos conselheiros federais, ...Leia a nova edição da revista Registrando o D ...
19/09/2024 O presidente do ON-RCPN e coordenador do ONSERP, Luis Carlos Vendramin Júnior, fala com exclusividade para a revista Registrando o Direito sobre as novidades trazidas pelo Provimento nº 180.Leia a ínt ...Dir. Processual Civil Parti ...
19/09/2024 Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para ...Simonetti celebra posse de Antônio Carlos Fer ...
19/09/2024 Na cerimônia solene do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que marcou a posse do ministro Antonio Carlos Ferreira como integrante efetivo do colegiado para o biênio 2024-2026, nesta quinta-feira (19/9) ...Liderado pelo CNJ, grupo de trabalho inicia e ...
19/09/2024 Representantes do Poder Judiciário e das áreas de segurança pública e desporto deram início, nesta quarta-feira (18/9), a um plano de estudos com elaboração de propostas voltadas à melhoria da atuação ...Entenda a diferença entre a tributação das st ...
19/09/2024 Por Adriana David — São Paulo Com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou que os planos de stock options (opções de compra de ações) têm natureza mercantil, deixa de ...Receita Federal amplia alcance da e-Financeir ...
19/09/2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) pulgou, nesta terça-feira (17), a Instrução Normativa (IN) nº 2.219, trazendo mudanças no que diz respeito à e-Financeira. A nova normativa amplia o escopo de ent ...STJ vai analisar regras do Perse por meio de ...
19/09/2024 Por Luiza Calegari e Arthur Rosa — De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retom ...Governo reabre programa de repatriação de rec ...
19/09/2024 Por Laura Ignacio — De São Paulo Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reab ...Justiça mantém multas aplicadas por petrolífe ...
19/09/2024 Infrações de US$ 376 mil por descumprir contrato. A 9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estataMEI do Rio Grande do Sul pode usar o aplicati ...
19/09/2024 Solução digital agiliza e facilita as operações de venda de produtos Você sabia que os microempreendedores inpiduais (MEIs) podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fisca ...Paralisações em transporte coletivo são consi ...
19/09/2024 19/9/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusivas duas greves em transporte coletivo, setor considerado essencial, porque não ...Sefaz-SP realiza cassação de mais de 7 mil in ...
19/09/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 7 ...Empresa de vigilância é obrigada a cumprir co ...
19/09/2024 Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso do MPT - Ministério Público do Trabalho e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota d ...Atendente não consegue desistir de ação após ...
19/09/2024 De acordo com a CLT, a possibilidade de desistência termina com a apresentação da contestação.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apre ...CNJ e STF lançam campanha de combate ao capac ...
18/09/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (18/9) o lançamento da campanha “O que você tem a ver ...Dano Moral Loja de veículos ...
18/09/2024 A Vara Única da Comarca de Luís Gomes condenou uma empresa a pagar R$ 3.000,00, por danos morais, a uma mulher que adquiriu um carro vendido como novo, mas que havia sTJSP recebe encontro técnico do sistema eproc
18/09/2024 Profissionais de TI de tribunais brasileiros reunidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo sediou, nesta terça e quartaProvimento CGJ/SP Nº 42/2024 dispõe sobre a f ...
18/09/2024 Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário para a pr ...Comissão de Soluções Fundiárias atua em acord ...
18/09/2024 Resolução de litígio de forma pacífica. Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça deCONAMP envia nota técnica à PGR sobre Control ...
18/09/2024 Entidade nacional de classe externou seu posicionamento jurídico e institucional sobre acórdãos do STF na ADI 3309 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) enviou Nota Técnica ...Artigo - Alterações na lei de registros públi ...
18/09/2024 Por Marcela de Freitas SantosA lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.Juiz autoriza mudança de nome de adolescente ...
18/09/2024 Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do inpíduo.O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retifiÓrgão Especial aprova resolução sobre Juiz da ...
18/09/2024 Normativo será publicado no DJE amanhã. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão de hojAbertas inscrições para audiência pública sob ...
18/09/2024 Os interessados em participar como ouvintes da audiência pública sobre o uso da inteligência artificial por órgãos do Poder Judiciário têm até o dia 23 de setembro para fazer a inscrição. O evento, pr ...É mentira que o voto valerá como prova de vid ...
18/09/2024 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece:1) O momento do voto é o exercício do direito de cada eleitora e de cada eleitor de escolher o seu representante. É isso e apenas isso. O voto é exer ...Receita atualiza regras da e-Financeira e amp ...
18/09/2024 Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025. Através da Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro deAtendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
De acordo com a CLT, a possibilidade de desistência termina com a apresentação da contestação.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Trabalhadora tentou desistir da ação na audiênciaNa Justiça, a atendente tinha pedido o pagamento de horas extras, FGTS e férias, entre outras parcelas. Na audiência, antes de qualquer tentativa de conciliação, ela pediu para desistir do processo, e o pedido foi atendido pelo juízo de primeiro grau.O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em seguida, manteve a homologação da desistência. Embora a padaria já tivesse protocolado a contestação por meio do sistema PJe antes da audiência, o TRT considerou que a atendente ainda não conhecia a defesa apresentada, pois só a receberia após a tentativa de conciliação.Apresentação da defesa inviabiliza desistênciaPara o relator do recurso de revista da panificadora, desembargador José Pedro de Camargo, a decisão do TRT é contrária à legislação trabalhista sobre o tema. Ele explicou que o parágrafo 3º, incluído no artigo 841 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina expressamente que, após a apresentação da contestação, não se pode mais desistir da ação sem o consentimento da parte contrária.Com a decisão unânime, o processo retornará ao juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belém para julgamento. Processo: RR-113-13.2024.5.08.0018
19/09/2024 (00:00)
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