Sábado,
04 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Fundação hospitalar indenizará gestante que p ...
03/04/2026 Reparação fixada em R$ 100 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte,TST vai julgar dissídio coletivo de greve na ...
02/04/2026 2/4/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, na próxima quarta-feira (8), às 17h, sessão extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para o julgamento do di ...ON-RCPN lançará módulo digital que simplifica ...
01/04/2026 Nova funcionalidade torna o processo mais ágil, seguro e acessível, com fluxo simplificado e suporte completo aos registradores por meio de vídeo tutorial. O Operador Nacional do Registro Civil de Pes ...INSS antecipa quase 30 mil agendamentos duran ...
02/04/2026 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que quase 30 mil agendamentos foram antecipados durante mutirão realizado no fim de semana passado (28 e 29 de março).As equipes atenderam em toda ...Contribuições previdenciárias de servidor púb ...
02/04/2026 No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curi ...Novos prazos para licença-paternidade valem a ...
02/04/2026 Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, aJustiça determina reativação de perfis comerc ...
02/04/2026 A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que determinou a reativação de dois perfis comerciais na plataforma Instagram, desativados sem comprovação ...Justiça Federal anula autorização e proíbe in ...
02/04/2026 A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu a instalação de uma tirolesa no Pão de Açúcar, após constatar falhas no processo de autorização da obra. A decisão, do juiz Paulo André Espírito Santo Manf ...Justiça determina devolução em dobro por desc ...
02/04/2026 A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário foi considerada prática abusiva pela Justiça, resultando na condenação de uma associação à devolução em dobro dos valores cobrados ...TJSP conscientiza sobre TEA em palestra da Da ...
02/04/2026 Data celebrada hoje (2). Em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado hoje (2), a DirSefaz-RS deflagra "Operação Lastro Zero" cont ...
02/04/2026 Ação é realizada na Região Metropolitana de Porto Alegre e analisa R$ 160 milhões em operaçõesA Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (31), a Operação Lastro Zero. O objetivo é combater a sone ...Projeto determina correção do saldo no FGTS p ...
02/04/2026 A Câmara analisa a proposta.O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do FGTS - Fundo de Garantia do TempoDia Mundial do Autismo: ações no Judiciário a ...
02/04/2026 A construção de um Judiciário mais inclusivo passa pelo reconhecimento de que nem todos vivenciam os mesmos desafios. Com esse olhar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desenvolvido iniciativas ...BAEP Campinas homenageia GAECO
02/04/2026 Durante evento que comemorou os 12 anos do Batalhão, foram entregues medalhas a membros do MPSP O 1º Batalhão de Ações Especiais da Polícia (BAEP) de Campinas comemorou, em 20/03, os seus 12 anos em e ...Receita Federal amplia simplificação do Impos ...
02/04/2026 Objetivo é ampliar a quantidade e qualidade de informações da declaração pré-preenchida.A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos ...Justiça reconhece horas extras e supressão de ...
02/04/2026 Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional fabricante de chocolates, biscoitos e guloseimas ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por supress ...A força da experiência e o sentido da Justiça
02/04/2026 Entrevista com o decano do TJSP. Em tempos de transformações profundas no sistema de Justiça, a figura do decano do TInspirAÇÕES: do sertão nordestino ao Judiciár ...
01/04/2026 Realidadede Manoel transformada pelo TJSP. ManoelQuirinodesembarcou no Terminal Rod3ª reunião do GE destaca debates relevantes e ...
01/04/2026 O encontro foi marcado por palestra dos Promotores de Justiça e a oficialização do novo nome do Grupos No sábado (28/03), foi realizada em São José dos Campos, no auditório Dr. Arnaldo Machado, a 3ª r ...TJSP e USP realizam curso sobre análise de do ...
01/04/2026 Iniciativa originada em termo de cooperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Faculdade de Filosofia, Letras eNegada indenização a político após críticas d ...
01/04/2026 Ofensas não configuraram ato ilícito. A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara negou pedidoLei dispensa multa para contar tempo de traba ...
01/04/2026 Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determin ...Entra em vigor lei que viabiliza gastos do IN ...
01/04/2026 Foi sancionada nesta terça-feira, sem vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade.A muda ...Desconto não autorizado em pensão por morte d ...
01/04/2026 A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e vioGoverno sanciona lei que amplia licença-pater ...
01/04/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), uma lei que amplia gradualmente o período de licença-paternidade no Brasil. A medida prevê que o afastamento remunerado dos pa ...Humorista denuncia golpe após morte do filho ...
01/04/2026 O humorista Vinicius Antunes denunciou que golpistas estão utilizando o nome de seu filho, Francisco Farias Antunes, para pedir dinheiro de forma indevida em grupos e redes sociais. A criança, de 9 an ...STF autoriza cobrança de imposto sobre produt ...
01/04/2026 O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é legal a cobrança de imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que foram exportadas e depois retornam ao país.O ente ...O coração da Amazônia espera por você: Inscri ...
01/04/2026 Pela primeira vez, a região Norte do país será o palco do maior evento do Registro Civil das Pessoas Naturais. O Conarci 2026 acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto na icônica Estação das Docas, e ...Manutenção dos sistemas da Sefaz-ES pode gera ...
01/04/2026 A Secretaria de Fazenda do Espírito Santo informa aos contribuintes, profissionais da contabilidade, usuários do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes) e ao públ ...Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS d ...
01/04/2026 A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (1º), a Portaria nº 103/2026, que prorroga excepcionaParaíba regulamenta procedimentos de autorregularização do ICMS
O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (2), o Decreto nº 48.061/2026, que estabelece novos procedimentos para a autorregularização do ICMS no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB). A medida tem como objetivo aprimorar a comunicação com os contribuintes e incentivar a correção espontânea de inconsistências fiscais.
De acordo com o decreto, a autorregularização será realizada conforme as diretrizes previstas na Lei nº 10.094/2013 e poderá ocorrer paralelamente a outras formas já previstas na legislação tributária. Entre os mecanismos utilizados pela SEFAZ-PB estão a Auditoria de Acompanhamento Permanente e as Malhas Fiscais, que fazem o cruzamento eletrônico de dados para identificar possíveis irregularidades.
Quando forem detectadas inconsistências, o contribuinte poderá receber uma notificação prévia, que não caracteriza o início de ação fiscal e mantém os efeitos da espontaneidade previstos na legislação. Essa notificação deverá informar o prazo para justificativa ou correção e alertar que, caso as irregularidades permaneçam, poderá ser instaurado procedimento fiscal.
O decreto também detalha as formas pelas quais o contribuinte poderá sanar as inconsistências apontadas, incluindo:
pagamento espontâneo do imposto devido;
entrega de EFD substituta, quando permitido;
apresentação de justificativa fundamentada com documentação comprobatória.
A norma deixa claro que o procedimento não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos e que não se aplica a casos envolvendo ordem judicial ou fraude caracterizada.
O Decreto nº 48.061 entra em vigor na data de sua publicação e revoga dispositivo do Regulamento do ICMS referente ao tema. O texto é assinado pelo governador João Azevêdo Lins Filho.
02/04/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673