Sexta-feira,
19 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Prazo para entrega das contas anuais dos part ...
18/06/2026 Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até a última terça-feira de junho, dia 30, para apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro d ...Nota à imprensa
18/06/2026 A partir de solicitação do ministro Paulo Sérgio Domingues, foi determinada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e realizada pela Polícia Federal operação visando a verificação de po ...STF retira suspensão de processos sobre pejot ...
18/06/2026 18/6/2026 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para ...CNJ apresenta Programa Justiça Plural ao TJMA
18/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Programa Justiça Plural, iniciativaSede Litorânea da Jureia recebe Treino de Bea ...
18/06/2026 Evento também contou com um Torneio Amistoso entre associados e familiares A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) promoveu, nos dias 13 e 14 de junho, um treino de Beach Tennis para associ ...CCJ aprova projeto que aumenta penas para ame ...
18/06/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que prevê o aumento das penas para crimes de ameaça, perseguição e vio ...Lei que alterou Plano Diretor do Município Sã ...
18/06/2026 Emendas parlamentares sem relação com projeto de lei original. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a incUniversidade de Guarulhos realiza atividade p ...
18/06/2026 Estudantes de Direito atuaram no histórico Salão do Júri. Alunos da Universidade de Guarulhos (UnG) – Campus ItaquaquBoas práticas: Semear é replicado em Mato Gro ...
18/06/2026 Foco na redução da reincidência criminal. O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do RecEmpresa é condenada por usar comandos ocultos ...
18/06/2026 Uma empresa do setor de cosméticos foi condenada por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível da comarca de Rio Negrinho, em Santa Catarina, após inserir comandos ocultos em uma petição process ...Portugal passa a exigir visto prévio para est ...
18/06/2026 O Parlamento de Portugal aprovou mudanças na legislação migratória que alteram o processo de permanência de estudantes estrangeiros no país. Com a nova regra, quem pretende estudar em território portu ...STF julga pedido de anulação do caso Mariana ...
18/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso que pede a anulação do processo que resultou na absolvição do empresário André Aranha da acusação de estupro apresentada pela influenci ...Inscrições para o 2º Prêmio Eficiência Tribut ...
18/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de inscrições para oCNJ lança curta-metragem após Corte IDH decla ...
18/06/2026 O reconhecimento do cuidado como um direito humano pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é o ponto de partida do novo curta-metragem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitula ...Novas malhas fiscais em Santa Catarina auxili ...
18/06/2026 Documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter informações relacionadas ao IBS e à CBS a partir de 1º de agostoA partir de 1º de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter a ...Formulário do e-NatJus identifica pedidos de ...
18/06/2026 Os juízes e as juízas que atuam em processos de saúde podem identificar os casos de doenças raras ao solicitar notas técnicas para embasar as decisões com evidências científicas. Fruto da parceria ent ...Secretaria de Fazenda vai ampliar a fiscaliza ...
18/06/2026 Serão 1.300 equipamentos compartilhados pelo DER com a SEF para intensificar o monitoramento do sistema Divisa Tributária Segura (DTS)Minas Gerais possui a maior malha rodoviária do país, contendo 16% ...Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre prov ...
18/06/2026 Está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.O precedente definiu que a sen ...Mato Grosso regulamenta transação de dívida a ...
18/06/2026 O Decreto nº 2.175/2026 estabelece regras para a solução consensual de litígios tributários e não tributários, beneficiando também empresas em rReceita Federal pagará lote especial de resti ...
18/06/2026 Valores contemplam contribuintes que não precisaram declarar, mas tiveram imposto retido em 2024.A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição aut ...Bancário não terá gratificação de função inco ...
18/06/2026 Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação ...Quando o Jogo Sai do Controle: confira o novo ...
18/06/2026 O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas e pela rivalidade entre os times. Nos últimos anos, um novo personagem ganhou espaço nesse cenário: as apostas esportivas, impulsionadas pela inte ...TJSP prioriza processos ambientais e se conso ...
18/06/2026 Iniciativa promovida pelo CNJ entre 8 e 12/6. O Tribunal de Justiça de São Paulo participouNovos enunciados são aprovados para orientar ...
17/06/2026 A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados e alterou outros 11, que servirão como diretrizes para magistrado ...2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
17/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (17), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 149 enunciados: 31 no primeiro dia, 111 no segundo e s ...Painel da Semana do Meio Ambiente do TRE-SP d ...
17/06/2026 Nesta quarta-feira (16), às 14h, aconteceu o painel “Justiça em risco: racismo ambiental e a proteção de populações vulneráveis em desastres ambientais”, primJustiça declara direito de resposta a deputad ...
17/06/2026 Falas proferidas em rede nacional. A 2ª Vara Cível Central declarou o direito de resposta a deputada federal trans quTerritório Quilombola de Alcântara recebe reg ...
17/06/2026 A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca de 46 mil hectares na região norte do município maranhense, marcará o encerramento do En ...CNJ capacita mais de mil pessoas para aplicar ...
17/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre 28 de maio e 10 de junho, a segunda edição do curso de aperfeiçoamento “Justiça Penal e Justiça Juvenil atualizadas: Resoluções do CNJ na prática”. ...Pena Justa: CNJ realiza formação sobre inspeç ...
17/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova capacitação nacional sobre inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade e o Cadastro NacLei que alterou Plano Diretor do Município São Paulo e outras normas é parcialmente inconstitucional, decide Órgão Especial
Emendas parlamentares sem relação com projeto de lei original.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 18.209/24, do Município de São Paulo, que alterou o Plano Diretor Estratégico e outras normas relacionadas a edificações, realizações de obras e ocupação do solo.
Segundo os autos, o projeto de lei foi apresentado pelo Executivo propondo a alteração de um dos mapas do Plano Diretor para viabilizar expansão de central de tratamento, sob justificativa de melhorar a adequação da gestão de resíduos sólidos. Entretanto, durante a tramitação, foram apresentados alguns substitutivos e emendas ao projeto de lei, como direito real de laje e operações urbanas consorciadas, temas sem relação com a proposta original.
O colegiado considerou os artigos 1º, 2º, 16 e 17, que versam expressamente sobre a gestão de resíduos sólidos constitucionais, já que conservaram a redação original do projeto de lei, visando aperfeiçoar o saneamento ambiental de São Paulo, e foram submetidos às audiências públicas necessárias. Em relação aos demais artigos – 3º, 4º e do 6º ao 15 –, foi declarada a inconstitucionalidade e determinada a modulação de efeitos para considerar válidos os atos administrativos praticados com fundamento nos dispositivos julgados inconstitucionais até a data de publicação do acórdão.
“Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original do projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores”, escreveu o relator do processo, desembargador Alexandre Lazzarini. “Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos termos do quanto é garantido pela Constituição Federal, artigo 5º, LIV”, acrescentou.
O magistrado observou que as emendas ampliaram e desvirtuaram a proposta original, extravasando a pertinência temática, e que a participação da comunidade local e estudo técnico mostram-se fundamentais. “A participação popular, por meio de audiências públicas visa assegurar o exercício democrático da cidadania, privilegiando o interesse coletivo e possibilitando aos munícipes interessados tomarem conhecimento das propostas de melhoria e contribuir com a exposição de ideias sobre determinado projeto, no sentido de aperfeiçoar as mudanças propostas à realidade local. No que toca aos artigos 3º, 4º e 6º ao 16, o processo legislativo não atendeu aos princípios da publicidade, transparência e participação da sociedade civil, eis que as audiências públicas realizadas tiveram por base tão somente a redação do texto original e não as alterações propostas na tramitação legislativa”, concluiu.
Direta de inconstitucionalidade nº 2310819-15.2025.8.26.0000
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
18/06/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673