Sábado,
04 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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01/04/2026 Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determin ...Entra em vigor lei que viabiliza gastos do IN ...
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Norma amplia coleta de DNA na identificação criminal.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.295/25 – obtenção do perfil genético na identificação criminal, que compila informações sobre a nova norma, de 19 de dezembro de 2025. A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos e posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.
A Lei nº 15.295/25 alterou e inseriu novos dispositivos nas leis nº 7.210/84 (Execução Penal) e nº 12.037/09 (Identificação criminal do civilmente identificado) para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. A lei tornou obrigatória a coleta de DNA para identificação de perfil genético de todos os condenados a penas de reclusão em regime inicial fechado, por ocasião do ingresso em estabelecimento prisional.
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Fonte:
TJ São Paulo
04/04/2026 (00:00)
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