Sábado,
15 de Junho de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Cadip lança a publicação “Catástrofes urbanas ...
15/06/2024 Edição reúne legislação, doutrina e informações sobre o tema. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito PúbliDir. Processual Civil Deved ...
15/06/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo sub ...Mantida condenação de filho por falta de assi ...
15/06/2024 Crimes previstos no Estatuto do Idoso. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisãoEleições 2024: campanha do TRE-SP busca volun ...
14/06/2024 Quem tem conhecimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras) pode se inscrever até a próxima sexta (14) para atuar nas Eleições 2024.Eleições 2024: Seções eleitorais da capital, ...
14/06/2024 Eleitores e eleitoras da 1ª Zona Eleitoral – Bela Vista, da 346ª ZE – Morumbi, da 347ª ZE – Vila Matilde, na capital, da 176ª ZE – Guarulhos e da 428ª ZE – Santana de Parnaíba devem ficar atentos às ...Banco de dados do Cadastro Nacional de Eleito ...
14/06/2024 Neste fim de semana, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará a manutenção preventiva da infraestrutura de banco de dados do Cadastro Nacional de Eleito ...2ª Região sedia evento sobre sistemas eSocial ...
14/06/2024 Cerca de 500 pessoas, vindas de diferentes partes do país, assistiram a palestra "eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb para órgãos públicos — cálculo das contribuições, retenções, confissão de dívida e extin ...Em entrevista à Revista Veja-SP, PGJ afirma q ...
14/06/2024 A assessoria do MPSP terá reforço no combate às fake news“Estamos preocupados com a ascensão do crime organizado nas eleições. Eles têm acesso fácil ao abastecimento de dinheiro e estamos atentos. Vam ...XXXI Congresso do Interpoj
14/06/2024 O vice-presidente da CAASP, Adib Kassouf Sad, representou a entidade no XXXI Congresso Internacional do Interpoj - Instituto Internacional de Estudos de Política Judiciária, &nPlanejamento, inovação e educação continuada ...
14/06/2024 Preparar os servidores do Poder Judiciário para que entreguem o melhor serviço à sociedade, bem como capacitá-los para que enfrentem com êxito os desafios atuais e futuros da área. Esse foi o objetivo ...Direito Civil TJ/SP: Financ ...
14/06/2024 O relator do caso destacou a importância da revisão dos juros em situações de abusividade, em conformidade com o CDC, e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição finan ...CNJ publica resultado preliminar da 7ª edição ...
14/06/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (14/6), oConamp Mulher conclui congresso sobre "Democr ...
14/06/2024 MPSP esteve presente no eventoCom o tema “Democracia Sob Perspectiva de Gênero”, o Congresso CONAMP Mulher foi realizado pela CONAMP nos dias 12 e 13 de junho em Brasília (DF). O evento reuniu persona ...Dano Moral Homem é condenad ...
14/06/2024 A juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, respondendo pelo 6.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, condenou um homem a quatro anos e dez meses de p ...Solenidade marca posse dos desembargadores El ...
14/06/2024 Magistrados com mais de 30 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo reuniu, nesta quinta-feira (13), muitos magiAdesões de tribunais a plano de escola virtua ...
14/06/2024 O encontro entre quatro responsáveis pela gestão da capacitação dos servidores de instituições do Poder Judiciário na manhã dessa quinta-feira (13/6) marcou os primeiros passos da Escola Virtual de Ju ...Banco é condenado por não garantir segurança ...
14/06/2024 14/6/2024 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra condenação por deixar de garantir a segurança de uma agência de Teixeira de Freitas (BA) dur ...Ex-esposa de motorista deve receber metade de ...
14/06/2024 14/6/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa de um motorista de carreta da D'Granel Transportes e Serviços Ltda. na ação trabalhista movida por ele, para que p ...Em 19 anos de história, CNJ atua de forma ino ...
14/06/2024 Há 19 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dava início ao seu trabalho de gestão do Poder Judiciário. Desde então, o órgão está empenhado em otimizar a atuação da Justiça para que seja eficiente ...Novos auditores fiscais da Sefaz-ES realizam ...
14/06/2024 Os novos auditores fiscais nomeados no último mês de abril na Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES) participaram de fiscalizações na Rodovias do Sol, em Vila Velha e Guarapari, nos dias 7 e 10-6-2024. As b ...Direito Civil TJPR nega uni ...
14/06/2024 O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de u ...Tribunal de Recursos Fiscais lança novo site ...
14/06/2024 Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processosO Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) lançou nesta quinta-feira (13/6) o seEvento sobre desafios do teletrabalho ocorre ...
14/06/2024 Para discutir temas como proteção da personalidade do teletrabalhador, trabalho remoto para pessoas com deficiência, ciberbullying e outros, o TRT da 2ª Região realiza o evento “Desafios do Teletrabal ...Ações sobre correção do FGTS voltam a correr- ...
14/06/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflaç ...Cuidadora de idosos não receberá adicional de ...
14/06/2024 A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma cuidadora de idosos que pretendia receber adicional ...Pedreiro que recusou reintegração vai receber ...
14/06/2024 Segundo ele, o ambiente de trabalho não era salutar.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame do recurso da MRU Construções Ltda. contra o pagamento de indenização a um pedreir ...Contribuição previdenciária sobre terço de fé ...
14/06/2024 Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança.Por maioria, o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição previ ...Direito Civil Desembargador ...
14/06/2024 O desembargador José Ricardo Porto (foto) deferiu pedido de liminar para determinar que o dono de um cachorro leve o animal ao veterinário para fins de emissão de laudo atestando a condição de saúde c ...Agenda institucional_TJSP
13/06/2024 Reuniões de trabalho no Judiciário paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando AntoniHomem é condenado por agredir a mãe e dirigir ...
13/06/2024 Decisão da 3ª Vara de Presidente Venceslau. A 3ª Vara de Presidente Venceslau condenou homem por lesão corporal e por dirigiCremer consegue no STJ manter decisão sobre ágio
Por Marcela Villar — De São Paulo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um segundo recurso da Fazenda Nacional para tentar manter a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em um caso de amortização de ágio da empresa de produtos médicos Cremer. A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração apresentados e manter julgamento anterior de setembro de 2023 que afastou a tributação.
O caso é o primeiro sobre ágio julgado pelo STJ e envolve uma operação societária da Cremer feita em 2004. Segundo informações nos autos, foram pagos R$ 87 milhões na época e a empresa conseguiu amortizar ágio de R$ 60 milhões em cinco anos.
Na visão dos ministros, não há problema em abater o sobrepreço no IRPJ e CSLL. Já a Fazenda alega que a negociação carece de “expectativa de rentabilidade futura” e que não há como amortizar o ágio quando há uso de uma empresa veículo.
O julgamento dos embargos começou em fevereiro. Na ocasião, o relator, o ministro Gurgel de Faria, votou a favor do contribuinte. A análise foi interrompida por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, que ontem acompanhou integralmente o relator (REsp 2026473).
Para Kukina, a Fazenda tentava mudar o que foi decidido em setembro no ano passado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. “Não se descortina qualquer traço de omissão, contradição ou obscuridade no arcabouço fundamentatório adotado”, disse Kukina, na sessão. “O que se verifica é um indisfarçável propósito da Fazenda embargante de alcançar o rejulgamento do mérito recursal, já decidido em seu desfavor.”
No julgamento em setembro de 2023, Gurgel de Faria, também acompanhado por unanimidade, entendeu que a incorporação entre investidor e investida efetivamente aconteceu, o que permite a dedutibilidade do ágio. E que a Receita Federal não pode, alegando não ver propósito negocial nas operações, impedir a dedução do ágio quando ele é interno ou materializado via empresa veículo.
No caso, a Cremer tentava afastar a cobrança de IRPJ e CSLL decorrente do cancelamento do uso de ágio para amortização na apuração do lucro real, nos exercícios seguintes à incorporação da Cremerpar, em 2004. A negociação que gerou o ágio foi a compra do controle da Cremer pelo Merryl Linch.
A operação foi realizada em três etapas. Primeiro, os controladores da Cremer formaram a Cremerpar para reunir suas participações. Na sequência, com aporte do Merryl Linch, compraram as ações dos minoritários. A terceira etapa foi a aquisição do controle da Cremer pelo Merryl Linch.
Para o advogado Guilherme Pereira das Neves, sócio Neves & Battendieri Advogados, que representou a Cremer, a decisão de hoje é um “precedente importante”, pois legitima investimentos estrangeiros no Brasil. “A criação de empresa veículo confere segurança maior para bons investimentos no país”, diz. Segundo ele, os ministros levaram em consideração que a aquisição foi feita por empresa no exterior, entre partes não relacionadas.
Ele pondera, contudo, que como não foi julgado em recurso repetitivo, não se aplica para outros casos concretos e ainda há muita discussão no STJ e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) para acontecer. “É um precedente firme a nosso favor, mas é preciso cautela, não é uma carta em branco.”
Jorge F. Lopes, sócio do Pinheiro Neto Advogados, diz que a Fazenda usou argumento semelhante em outros casos. “Quando ocorreu a incorporação, a alegação do Fisco foi de que não teriam sido cumpridos os requisitos legais para a amortização, mas não existe vedação para situações de ágio interno antes da reforma da lei, em 2014”, afirma. “A mera existência de empresa veículo não prejudica o direito de amortização do ágio”, completa, citando a lei nº 12.973. Ele também diz que as decisões do Carf têm oscilado nos últimos anos, com decisões contra e favor às empresas.
Para o professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, havia dúvida se o Judiciário iria aceitar a amortização no período anterior à 2014, com a nova legislação. “A interpretação dos contribuintes, acatada pelo ministro Gurgel de Faria, é de que não havia vedação legal, desde que a operação seja legítima e realizada a valores de mercado.”
Moreira também acrescenta que no caso de empresas estrangeiras, a constituição de uma empresa veículo ou holding é o requisito e única forma para aproveitar a amortização do ágio. “A legislação permite que o ágio seja compensado ao longo de cinco anos, desde que ocorra um evento societário. A empresa veículo é necessária para que o estrangeiro seja tratado com isonomia em relação às empresas nacionais. Do contrário, só o empresário nacional poderia se valer do aproveitamento do ágio”, conclui.
A discussão, segundo advogados, não teria como ser levada à 1ª Seção pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por não haver paradigma na 2ª Turma. Procurada, a PGFN não deu retorno até o fechamento da edição.
A Cremer, por meio de nota, afirma que o STJ “concluiu pela viabilidade da utilização de empresa veículo e que o voto do relator tratou de um efetivo investimento por empresa estrangeira e que a utilização de holding tem fundamento na legislação”.
Também por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que “é preciso ressaltar que o entendimento da 1ª Turma não é um salvo conduto para dedução de ágio nas operações intragrupo”. Isso porque, no precedente, afirma, “não houve reexame de fatos; adotou-se as premissas fáticas encampadas TRF4, no sentido de que a operação não foi artificial”.
A Fazenda Nacional, acrescenta o órgão na nota, entende, contudo, que as operações realizadas entre partes relacionadas não podem dar margem à dedução de ágio justamente por não haver um terceiro independente que faça a aquisição, pagando o sobrepreço que materializa o ágio. Sem a presença de um terceiro independente, diz, abre-se margem para que ocorram operações artificiais, que resultem em aproveitamento indevido do benefício fiscal.
Assim, finaliza, “partindo da tese firmada pela 1ª Turma, no sentido de que a análise da possibilidade de dedução do ágio não pode ser feita à luz dos aspectos meramente formais da norma, devendo ser levado em conta os eventos reais e econômicos atrelados à operação que o ensejou, o resultado poderia ser totalmente perso, isto é, favorável à Fazenda Nacional, tivesse caso o acórdão recorrido analisado o caso sob esta perspectiva”.
22/05/2024 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673