Sexta-feira,
21 de Junho de 2024 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
CFOAB trata da liberdade de juízes e advogado ...
20/06/2024 A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, Silvia Souza, participou de audiência com a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Margaret Satterthwaite, nessa ter ...Diretoria da APMP recebe o Procurador-Geral d ...
20/06/2024 Encontro aconteceu na Sede Executiva na tarde desta quinta-feiraO Procurador-Geral de Justiça Paulo Sergio de Oliveira e Costa foi recebido na tarde desta quinta-feira (20/06) pelo Presidente da Assoc ...Direito Tributário STJ reat ...
20/06/2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qualJustiça homologa plano de recuperação extraju ...
20/06/2024 Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital homoloNota da Presidência
20/06/2024 Nota da Presidência. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Presidente, informa que não houve prévia comunicação da opDireito Marítimo e Portuário: presidente de c ...
20/06/2024 A presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB e vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, participou como expositora de audiência pública na Câmara dos Deputados para de ...Sistema Argos é apresentado na reunião do Col ...
20/06/2024 Gestores de todas as unidades da Justiça do Trabalho do Brasil estiveram reunidos entre terça e quarta-feira (18 e 19/6) para a 5ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Region ...Senado aprova indicação de Mauro Campbell par ...
20/06/2024 O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19/6) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell para o cargo de corregedor nacional de Justiça até 2026. Mauro Campbell ...Dir. Processual Civil Na de ...
20/06/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código dSTJ vai fixar tese sobre honorários por equid ...
20/06/2024 Danilo Vital A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo c ...Vendedora de automóveis xingada em reuniões c ...
20/06/2024 20/6/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 5 mil para R$ 25 mil a indenização que a AutoBrasil Itavema Seminovos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), terá de pagar por assédi ...Banco é absolvido de condenação por assédio p ...
20/06/2024 20/6/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu uma condenação por danos sociais que havia sido imposta ao Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo, por suposta conduta antissindica ...Emissão de notas fiscais cresce quase 10% em ...
20/06/2024 O hábito de pedir notas fiscais nas compras é uma prática que continua a ganhar força entre os consumidores paranaenses. Dados levantados pelo Programa Nota Paraná mostram que houve aumento significat ...Fabiana Dal’Mas lança em São Paulo o livro “A ...
20/06/2024 Evento será neste domingo (23/06) na Livraria Martins Fontes da PaulistaA Promotora de Justiça (MPSP) Fabiana Dal’Mas e o Professor da PUC-SP André Geraldes convidam para o lançamento do livro “A Viol ...Farmácias da CAASP em Campinas, no dia 2 de j ...
20/06/2024 A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo informa que, para realização de inventário de estoques, sua farmácia em Campinas (Rua Lupércio Arruda CamPresidente reafirma liderança jurídico-políti ...
20/06/2024 “Este seminário é um marco no avanço da discussão sobre o Direito Securitário no Brasil. Essencial para a estabilidade econômica e social no país, o Direito de Seguros exige constantes adaptações às ...CNJ e TJRO compartilham experiências de inova ...
20/06/2024 A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, o vice-diretor da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), Johnny Gustavo Clemes e o coordenador do Centro de Pesquisa, Inovaç ...Santa Catarina envia pacote tributário para a ...
20/06/2024 As medidas vão da atualização da legislação a concessão de novos incentivos fiscais ao setor produtivoO objetivo é aumentar a segurança jurídica, assegurar a manutenção de empregos e proporcionar aind ...Sefaz-ES esclarece sobre os benefícios fiscai ...
20/06/2024 A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, por meio da Subgerência de Educação Fiscal, em parceria com a Supervisão de Orientação Tributária, realizou, nesta quarta-feira (19), a palestra vi ...Começou o CAASP Food: dois pratos pelo preço ...
20/06/2024 De hoje, 20 de junho, até 20 de setembro a advocacia pode participar do maior festival gastronômico promovido por uma entidade de classe no Brasil. Trata-se daRevertida dispensa por justa causa de emprega ...
20/06/2024 Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um empregado de um frigorífico que utilizou o celular para fazer fotos e filmagens do lo ...200 Anos de Constituição: conheça a evolução ...
19/06/2024 19/6/2024 - Em 2024, se completam 200 anos desde que foi outorgada a primeira Constituição do Brasil, uma jornada marcada por avanços, desafios e conquistas no âmbito dos direitos sociais e trabalhist ...TJSP e Banco do Brasil renovam parceria de pr ...
19/06/2024 Documento foi assinado pelos dois presidentes. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando AntoCNJ firma acordos com Ministério da Justiça e ...
19/06/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (19/6) acordos com o Ministério da Justiça e Segurança ...Conciliadores voluntários podem participar de ...
19/06/2024 19/6/2024 - De 1º a 10 de julho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) participará da “Ação Integrada de Conciliação dos Tribunais - Judiciário Unido”, iniciativa para agilizar o acesso de ...Gapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
19/06/2024 Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PauSelo de Qualidade OAB: Simonetti reflete sobr ...
19/06/2024 Com o objetivo de premiar as instituições de ensino superior que se destacaram por meio dos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos, o Conselho Federal da OAB realizou, ..."Somos fortes e bravos", diz Simonetti a novo ...
19/06/2024 O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pediu união e apoio à instituição aos advogados recém-empossados do Distrito Federal, durante cerimônia de entrega de carteiras da Ordem. A ce ...CNJ traz autores premiados para 3º Caminhos L ...
19/06/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a terceira edição do “Caminhos Literários no Socioeducativo: pelo direito à cultura”, nos dias 11, 12, 16 e 17 de julho de 2024. Sob o tema “O que pode a c ...Frigorífico indenizará empregada que tinha de ...
19/06/2024 19/6/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a uma empregada da área de desossa de aves que era obrigada a circular na b ...Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo IPCA - índice oficial de inflação. De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a TR - Taxa Referencial, além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12).Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país.CasoA ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação.ConciliaçãoPrevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas.Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela AGU - Advocacia-Geral da União após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres.CompetênciaOs ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTSPerdas inflacionáriasPara os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável.PROCESSO: ADI 5090Clique aqui e confira o resumo do julgamento.
14/06/2024 (00:00)
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