Sexta-feira,
07 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Eleições 2026: prazo para registro de candida ...
07/08/2026 Partidos, federações e coligações têm até o próximo dia 15 de agosto para fazer o pedido de registro de candidatura para as Eleições 2026. As solicitações devem ser enviadas obrigatoriamente pelaMantida condenação de suposto líder religioso ...
07/08/2026 Mulher perdeu R$ 700 mil tentando afastar “espíritos malignos”. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de JustiLei Maria da Penha: 20 anos que transformaram ...
07/08/2026 Quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006, o Brasil não contava com varas de Justiça especializadas, protocolos de atendimento, mecanismos para avaliar o risco de morte, nem políti ...Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostr ...
07/08/2026 No aniversário de 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), uma reportagem especial mostra o impacto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ...Tribunal vai definir data-base para benefício ...
07/08/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, ...Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de a ...
07/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada peloJuiz pode fixar percentual do salário mínimo ...
07/08/2026 A Terceira Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimen ...Receita Federal orienta sobre os procedimento ...
07/08/2026 Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026AProjeto de Lei cria regras específicas para c ...
07/08/2026 Proposta mira quem faz do não pagamento de imposto um modelo de negócioO Governo do Estado encaminhou, nesta quinta-feira, 6-8, à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto que cria a Lei do Deve ...Mantida condenação de suposto membro do PCC a ...
07/08/2026 A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de pris ...Juiz pode fixar percentual do salário mínimo ...
07/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o aliment ...TJSP recebe universitários de Curitiba para j ...
07/08/2026 Atividade com alunos da UniDomBosco. O Salão do Júri do Palácio da Justiça, local que foi palco de julgamentos embleTribunal realiza posse administrativa de quat ...
06/08/2026 Magistrados com 35 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou, hoje (6), os desembargadores ClaudNOTA PÚBLICA
06/08/2026 A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representante dos Promotores e Procuradores de Justiça de São Paulo, manifesta seu inconformismo com a abordagem adotada pela reportagem e pela cham ...Dimas Ramalho lançará livro “Década Contada – ...
06/08/2026 Obra será apresentada na Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP A edição do livro “Década Contada – Ensaios e Registros de um Conselheiro”, de autoria do Procurador de Justiça Criminal apos ...IA da Anthropic cria identidades falsas em te ...
06/08/2026 Um teste de segurança realizado pelo Instituto Britânico para a Segurança da Inteligência Artificial (Aisi, na sigla em inglês) identifEspecialistas alertam para impactos ambientai ...
06/08/2026 A expansão dos data centers voltados à inteligência artificial no Brasil foi alvo de críticas durante audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. Especiali ...Novos Caminhos: instituições parceiras aprese ...
06/08/2026 As instituições parceiras do Programa Novos Caminhos (PNC), coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentaram, na tarde da quarta-feira (5/8), os re ...EPM abre inscrições para o curso “Diálogo arb ...
06/08/2026 Inscrições abertas até dia 13/8. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio do Comitê Brasileiro de ArbitraNota Técnica conjunta estabelece diretrizes d ...
06/08/2026 O documento foi elaborado para facilitar a implementação da Recomendação CJF n. 4/2026, por integrantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da As ...Projeto extingue margem de cartão de crédito ...
06/08/2026 A proposta está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 1947/26 extingue as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposenta ...Nota à imprensa
06/08/2026 O Tribunal Pleno, por unanimidade, reconheceu a existência das infrações disciplinares e julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar, aplicando ao Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi a ...CNJ disponibiliza primeiro curso da trilha fo ...
06/08/2026 CNJ disponibiliza primeiro curso da trilha formativa Justiça e Equidade RacialQuinta, 06 de agosto de 2026 às 17:48O primeiro curso da trilha formativa Justiça e Equidade Racial, dedicaUso de embrião congelado exige consentimento ...
04/08/2026 O consentimento para a implantação de embriões criopreservados deve ser livre, atual e inequívoco até o momento da implantação. O direito à maternidade biológica não é absoluto e não pode violar o dir ...Jus.br disponibiliza Remessa Digital completa ...
06/08/2026 A partir desta quarta-feira (5/8), tribunais de todo o país passam a contar com o conjunto completo de funcionalidades da Remessa Digital, disponível no portal Jus.br: envio de ofícios, cartas precató ...Carlos Vinícius Alves Ribeiro toma posse como ...
06/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará posse a um novo conselheiro nesta sexta-feira (7/8), às 16h, no Plenário. O promotor de justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro ocupará a vaga destinada ao Mini ...Negado pedido de indenização por violação de ...
06/08/2026 Perícia judicial não caracterizou conduta desleal. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de JustiçSTJ lança pedra fundamental de último bloco p ...
06/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (5), cerimônia de lançamento da pedra fundamental que simboliza o início da construção do último bloco previsto no projeto do arquitet ...TJSP, MPSP, Defensoria e OAB SP lançam campan ...
06/08/2026 Evento terá entrega de painéis de arte urbana. O Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público Estadual, a DAliança pelo Voto Livre e Secreto: mobilizaçã ...
06/08/2026 6/8/2026 - “No meu voto mando eu”. O slogan busca mobilizar a sociedade em torno da prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e da defesa do voto livre e democrático. A aliança, que re ...Projeto de Lei cria regras específicas para cobrança do Devedor Contumaz no Rio de Janeiro
Proposta mira quem faz do não pagamento de imposto um modelo de negócioO Governo do Estado encaminhou, nesta quinta-feira, 6-8, à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto que cria a Lei do Devedor Contumaz. Com a aprovação da pauta, a legislação vai dar ao Estado instrumentos próprios contra quem usa o não pagamento de imposto como estratégia de negócio. Esse tipo de conduta resulta no desequilíbrio da livre concorrência, penalizando quem cumpre as obrigações tributárias em dia e reduzindo a arrecadação.O devedor contumaz consiste no contribuinte que pratica inadimplência substancial, reiterada e injustificada, transformando o imposto não recolhido em vantagem sobre os concorrentes que pagam os tributos de forma correta. De acordo com a proposta, alinhada à Lei Complementar Federal 225/2026, estarão enquadradas nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio.Além disso, a inadimplência do contribuinte precisa ter se estendido por pelo menos quatro períodos de apuração seguidos ou seis alternados no intervalo de 12 meses, sem ter sido justificada por calamidade pública reconhecida ou prejuízo comprovado em balanço. Débitos parcelados em dia ou suspensos por decisão judicial não entram na conta.Entre as medidas previstas estão o impedimento de fruir benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com o Poder Público. Nos casos de fraude estruturada, soma-se o cancelamento da Inscrição Estadual, que inviabiliza a emissão de notas fiscais e a operação da empresa. Nenhuma medida é automática: o contribuinte é notificado antes, tem 30 dias para regularizar ou se defender e ainda pode recorrer.O combate ao devedor contumaz é um trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, responsáveis, respectivamente, pela cobrança administrativa, pela Dívida Ativa e pela persecução dos crimes contra a ordem tributária.O PL em questão completa uma outra proposta enviada à Alerj nesta quarta-feira (05/08), que versa sobre uma autorização para a Procuradoria Geral do Estado celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
07/08/2026 (00:00)
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