Quinta-feira,
07 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
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06/05/2026 O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais – Fonape reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discUma Escola Paulista da Magistratura para o ju ...
07/05/2026 Entrevista com o diretor da EPM. A trajetória do desembargador Ricardo Cunha Chimenti na Magistratura paulistEx-governador do Acre, Gladson Cameli é conde ...
06/05/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinhe ...Município indenizará filhos de mulher que mor ...
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06/05/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-5, a Portaria 156 DTI-DIRBEN-INSS, de 28-4-2026, que entra em vigor em 15-5-2026, para dispor sobreSTJ invalida cláusula retroativa de separação ...
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06/05/2026 A 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Facebook ao pagamento de indenização por danos morais a um advogado que teve seu nome e imagem utilizados ...STJ reafirma que recuperação extrajudicial nã ...
06/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação a credores que não aderiram ao plano de soerguimento da ...OAB defende no STF constitucionalidade da lei ...
06/05/2026 O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de trans ...Reinaugurada, Biblioteca STJ-Enfam une acervo ...
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06/05/2026 Resumo: O Município de Porto Alegre e uma empresa de prestação de serviços foram condenados a indenizar um empregado terceirizado vítima de injúria racial. O município recorreu alegando que não po ...Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
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06/05/2026 Cadastro on-line e presencial. A Justiça de Ourinhos abriu inscrições para interessados em atuar como jurados voluntáTransplantAR atinge marco histórico ao realiz ...
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05/05/2026 A segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional, realizada nesta segunda-feira (4), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi marcada pelo debate ...Fisco e Empreendedorismo
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05/05/2026 A iniciativa reconhece mulheres que transformam a sociedade por meio de suas trajetórias profissionais, institucionais, sociais e comunitárias A Promotora de Justiça do MPSP e Presidente do Instituto ...Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida
1ª Turma afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12x36. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva da categoria, que previa compensação de jornada, e aplicou o entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal de que o negociado pode prevalecer sobre o legislado, desde que não haja afronta a direitos indisponíveis.Bombeiro queria 24 horas extras semanaisNa reclamação trabalhista, o bombeiro disse que trabalhava no Aeroporto Internacional de Brasília em escala 12x36, com 36 horas de serviço em uma semana e 48 na outra. Por isso, pedia o pagamento de 24 horas extras semanais porque, segundo a lei que regulamenta a profissão, a jornada semanal dos bombeiros civis é de 36 horas.Em defesa, a Inframerica sustentou que a norma coletiva previa jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso, com alternância entre semanas de três e quatro dias de trabalho, e autorizava a compensação ou o pagamento das horas excedentes à 36ª semanal. Afirmou ainda que as horas extras foram devidamente compensadas ou pagas.Para instâncias anteriores, jornada devia seguir a leiA 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) condenou a Inframerica a pagar as horas prestadas acima da 36ª semanal, durante todo o contrato, com adicional de 50% e repercussão em férias, 13º salário e aviso-prévio. A decisão destaca que a profissão de bombeiro civil é regulamentada pela Lei 11.901/2009, que limita a jornada a 36 horas semanais, devendo ser considerado extraordinário o trabalho que exceder esse limite. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação. A empresa, então, recorreu ao TST.Negociação da jornada é válidaO ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, destacou que a Primeira Turma tem entendimento consolidado de que as normas coletivas aplicáveis a bombeiros e brigadistas são válidas. Segundo o ministro, acordos coletivos têm garantia constitucional e devem ser respeitados. Como permitem ajustar as condições de trabalho às particularidades de cada categoria, eles podem prevalecer sobre a legislação geral, desde que preservados direitos de indisponibilidade absoluta.Esse entendimento foi chancelado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, para quem o negociado pode prevalecer sobre o legislado, desde que não se afastem direitos essenciais ligados à dignidade e às condições mínimas de trabalho (Tema 1.046 da repercussão geral). A decisão foi unânime.Processo: RR-0000433-37.2023.5.10.0020
07/05/2026 (00:00)
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