Segunda-feira,
15 de Junho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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15/06/2026 O uso e a pulgação da comunicação clara e objetiva no âmbito do Poder Judiciário pode concorrer a mais uma edição do Selo da Linguagem Simples. A iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça ...Equipamento de Proteção Individual serve para ...
15/06/2026 O EPI – Equipamento de Proteção Inpidual destina-se a proteger a integridade física do trabalhador durante a atividade de trabalho, neutralizando ou atenuando um possível agente agressivo, devendo ser ...Justiça do Trabalho leva mutirão de cidadania ...
15/06/2026 15/6/2026 - A Justiça do Trabalho já está no Oiapoque (AP) para mais uma etapa da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID). A partir desta quarta-feira (17), moradores de c ...CNJ recomenda medidas para proteger sistemas ...
15/06/2026 O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou em 27 de maio a Manifestação Técnica CNIAJ nº 1/2026, documento que estabel ...Fraudes com inteligência artificial desafiam ...
15/06/2026 A crescente adoção da inteligência artificial pelo sistema de Justiça brasileiro tem ampliado a eficiência na análise de processos, mas também criado novos desafios relacionados à segurança, à ética e ...3ª VF de Blumenau reduz de 1 ano para 4 meses ...
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15/06/2026 O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou na última sexta-feira (05), durante evento realizado em Santa Maria de Jetibá, Projeto de Lei que autoriza a utilização e a transferência de créditos d ...Tribunais promovem ações e mutirões processua ...
15/06/2026 Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, será realizada a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país. Coordenada pelo Conse ...Página de Repetitivos destaca aumento de pena ...
15/06/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitDe sereia a cliente oculto: programa Jornada ...
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15/06/2026 15/6/2026 - A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção par ...OIT aprova primeiro acordo internacional para ...
15/06/2026 Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.Os Estados membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho ap ...Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
15/06/2026 Para a 6ª Turma, dano moral decorre da pulgação da denúncia.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Dux Comércio e Importação Ltda., de Jundiaí (SP), a pagar R$ 10 mil de indenização ...Corregedoria Nacional e TJs acompanham 3º Exa ...
14/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, neste domingo (14/6), o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame, sob coordenação da Corregedoria Nacio ...Nota da Corregedoria Nacional de Justiça
14/06/2026 Neste domingo (14/6), o Conselho Nacional de Justiça realiza a 3ª edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), com aplicação simultânea nas 27 capitais do país. A edição reúne 9.326 inscrições, entr ...Aos 21 anos, CNJ alia articulação e eficiênci ...
14/06/2026 De uma pequena comarca no interior do Brasil aos tribunais superiores na capital do país, o Poder Judiciário brasileiro funciona por meio de uma estrutura que alcança todas as unidades da Federação e ...Com a palavra, o réu: precedentes do STJ sobr ...
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13/06/2026 Homem faleceu em virtude do agravamento da doença. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PauloConheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do T ...
13/06/2026 Acesso rápido aos principais links. Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orienDireito da Saúde: comitês discutirão 56 propo ...
12/06/2026 Os participantes da VIII Jornada de Direito da Saúde vão discutir e votar 56 propostas de novos enunciados e de revisão durante o evento,STJ nomeia pela primeira vez uma juíza para c ...
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12/06/2026 12/6/2026 - Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de ...Uniformiza: Justiça do Trabalho lança prêmio ...
12/06/2026 12/6/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituíram o Prêmio Uniformiza. O objetivo é reconhecer ações institucionais e boas práticas des ...TJSP confirma indenização a familiares de mot ...
12/06/2026 Motorista do coletivo ignorou sinalização de parada. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PauJustiça determina manutenção de plano de saúd ...
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12/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso ...STF dá 60 dias para plataformas adotarem medi ...
12/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), o prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as medidas estabelecidas pela Corte com o objetivo de ampliar a respo ...STJ reconhece direito de comprador exigir ind ...
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12/06/2026 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate durante a sessão desta quinta-feira (11) sobre os efeitos da responsabilização de plataformas digit ...Servidora pública temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em um hospital público, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão segue o entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes, que afasta a diferenciação entre servidoras efetivas e temporárias.A discussão teve início quando a trabalhadora, durante o período de licença-maternidade, foi informada de que teria direito a apnas 120 dias de afastamento por estar vinculada ao município por meio de contrato temporário. Ela levou a disputa ao Poder Judiciário com o argumento de que exercia funções semelhantes às desempenhadas por servidoras efetivas e que a redução do período de licença prejudicaria os cuidados com o recém-nascido nos primeiros meses de vida.Sem distinçãoNa ação, a profissional sustentou que a diferença de tratamento não encontrava justificativa razoável e contrariava os princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância e da igualdade. Em sua defesa, o município argumentou que a legislação aplicável a essa categoria de contratos estabelece licença-maternidade de 120 dias e que, por esse motivo, não seria possível conceder período superior ao previsto para servidoras temporárias.Ao analisar o caso, a juíza entendeu que não há motivo para distinguir servidoras gestantes em razão da natureza do vínculo mantido com a administração pública.A julgadora destacou que a proteção constitucional à maternidade e à infância deve prevalecer e observou que o direito discutido ultrapassa a esfera trabalhista, já que alcança também os interesses da criança, que tem prioridade absoluta na garantia de seus direitos.Com a sentença, foi confirmado o direito da profissional da saúde ao afastamento remunerado por 180 dias. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-jun-13/servidora-temporaria-tem-direito-a-licenca-maternidade-de-180-dias/ )
15/06/2026 (00:00)
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