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27 de Abril de 2026 -
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para a 6ª Sessão Ordinária de 2026 nesta terça-feira (28/4), às 14h, com uma pauta composta por cinco itens, entre eles um procedimento de controle administrativo e duas consultas com potencial de uniformização de entendimentos no âmbito do Judiciário e dos serviços extrajudiciais.
Entre os destaques está o Procedimento de Controle Administrativo n. 0005106-93.2025.2.00.0000, sob relatoria do conselheiro Fabio Esteves, proposto pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. O instrumento questiona ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina responsável pela criação de uma vara estadual especializada no julgamento de organizações criminosas. A controvérsia envolve o equilíbrio entre a necessidade de maior eficiência e segurança no enfrentamento ao crime organizado e a observância de garantias fundamentais, como o princípio do juiz natural, a imparcialidade e o devido processo legal.
A pauta inclui ainda duas consultas relacionadas a serviços extrajudiciais. A primeira, de relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, foi formulada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Consulta n. 008053-23.2025.2.00.0000) e busca esclarecer se é legal exigir a comprovação de regularidade fiscal como condição para a lavratura de escrituras de inventário e partilha em cartório.
Já a segunda (Consulta n. 0000884-48.2026.2.00.0000), apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, trata da possibilidade de cobrança de valor adicional de taxas por prestação de serviço pela inclusão do CPF na segunda via de certidão de registro civil, à luz das normas nacionais editadas pelo CNJ. A relatoria é do conselheiro Ulisses Rabaneda. Também integram a pauta dois processos administrativos disciplinares que apuram condutas de magistrados.
Acesse aqui a pauta completa da 6ª Sessão Ordinária de 2026
As sessões presenciais do CNJ são públicas e transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Conselho no YouTube. Advogados e partes interessadas podem realizar sustentação oral presencialmente ou por videoconferência, mediante solicitação prévia à Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até o dia 27 de abril, para envio de link para participar da sessão à distância.
Acompanhe a transmissão da 6ª Sessão Ordinária do CNJ pelo YouTube
Texto: Jéssica Vasconcelos
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/04/2026 (00:00)
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