Segunda-feira,
24 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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XX Jornada Lei Maria da Penha debate 20 anos ...
24/08/2026 Os 20 anos da Lei n. 11.340/2006 serão o eixo central da XX Jornada Lei Maria da Penha, que será realizada nos dias 27 e 28/8, em Campo Grande (MS). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Contribuintes gaúchos do Simples Nacional dev ...
24/08/2026 Valores devidos totalizam R$ 98 milhões, com indícios obtidos a partir da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (Dimp)Contribuintes do Simples Nacional com pergências entre a receita informa ...STF mantém norma que obriga transportador a c ...
24/08/2026 Por unanimidade, Plenário entendeu que a regra corrige desequilíbrios do modelo anterior e reduz insegurança jurídica O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transporta ...Para Terceira Turma, aditamento ao plano de r ...
24/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas c ...Direito à saúde não inclui garantia de acesso ...
24/08/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde que compr ...Perícia é anulada depois de perito se tornar ...
24/08/2026 Resumo: Um operador de empilhadeira da CBMM pediu indenização alegando que seus problemas na coluna tinham origem no trabalho. O pedido foi negado com base no laudo de um perito cuja isenção fo ...Audiência pública nesta terça (25) discute co ...
24/08/2026 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de traba ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 280 ...
24/08/2026 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Justiça afasta regra de acordo Brasil-Portuga ...
24/08/2026 A Justiça Federal do Paraná (JFPR) julgou procedente uma ação previdenciária, nesta segunda-feira (17), garantindo a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber apo ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
24/08/2026 Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (S ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
24/08/2026 SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um em ...Teses de repercussão geral do STF, provimento ...
23/08/2026 Inscrições até 21 de setembro. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Associação de Direito de FaPais e filhos participam de confraternização ...
22/08/2026 Pais e filhos participam de confraternização na Justiça Federal em AlagoasSábado, 22 de agosto de 2026 às 13:38Pais e filhos participaram do evento de Dia dos Pais, no campo da AssejufCarta de Teresina aponta avanços na minuta de ...
21/08/2026 Reunidos em Teresina durante o 23º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, magistrados de todo o país reforçaram, por meio da Carta de Teresina, o compromisso com a modernização da ges ...Agenda institucional_TJSP
21/08/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadorAPADEP empossa nova diretoria para o biênio 2 ...
21/08/2026 Procurador de Justiça Marcelo Luiz Barone representou a APMP na solenidade realizada na sede da APAMAGIS Ontem (20), aconteceu a Posse Festiva da Diretoria da Associação Paulista das Defensoras e Defe ...Tribunal recebe exposição itinerante “Arte Sa ...
21/08/2026 Exposição sensorial com réplicas do Museu de Arte Sacra. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (20), noJustiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
21/08/2026 21/8/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19/08/2026, acesso indevido ao sistema doCartórios brasileiros podem participar do Rai ...
21/08/2026 Levantamento nacional busca mapear a realidade da atividade extrajudicial e fortalecer a atuação institucional da classe em todo o PaísNotários e registradores de todo o Brasil têm até o dia 31 deJuíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
21/08/2026 Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de agosto de 2026 às 14:51Encontro reuniu estudantes de Direito da UfalCrédito daA Constituição e o direito de falar em Deus n ...
21/08/2026 Ives GandraRecentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra ...O regime tributário da SAF e os limites da si ...
21/08/2026 Tattiana de NavarroA criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é frequentemente apresentada como um marco de modernização do futebol brasileiro, mas é preciso olhar para o modelo com mais cautela ...TST divulga reportagem especial sobre ações d ...
21/08/2026 A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho pulga, nesta segunda-feira (24), uma matéria especial sobre as ações da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digita ...TJSP inicia 3º ciclo de implementação do epro ...
21/08/2026 Unidades-piloto: Fazenda Pública, Jefaz e Acidentes do Trabalho. O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segObservatório de Causas de Grande Repercussão ...
21/08/2026 O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve, nesta quinta-feira (21), reunido no estado no Pará para alinhar estratégias e monitorar processos ju ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
21/08/2026 Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras. A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um Pla ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
21/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento do FGTS devido a uma técnica de radiologia terceirizada. A decisão baseia-se em um Term ...Segunda Seção definirá se demora injustificad ...
21/08/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos ...Receita do DF disciplina novas regras para re ...
21/08/2026 A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), por meio da Secretaria Executiva da Receita, publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DO-DF) desta sexta-feira (21) aSem apresentar cartões de ponto, banco deve p ...
21/08/2026 Condição interna, com registro de ponto opcional, não afasta obrigação legal nem presunção da jornada alegada.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a ...Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde que comprovadas a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, a eficácia e a segurança do tratamento pretendido e sua imprescindibilidade para o paciente, não havendo direito subjetivo de acesso à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros.Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou o pedido para que a União custeasse o transplante intestinal e o tratamento de uma menina de 11 anos, diagnosticada com síndrome do intestino ultracurto, em um hospital dos Estados Unidos. Para a turma, não foram demonstrados os requisitos que permitiriam à Justiça determinar o financiamento do tratamento no exterior.O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que o transplante poderia ser feito no Brasil. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que apontou a existência de centros habilitados pelo Ministério da Saúde para esse tipo de procedimento e considerou a manifestação do Hospital Sírio-Libanês informando ter condições para realizá-lo. Para a corte, a existência de alternativa terapêutica no país afasta a possibilidade de determinar judicialmente o custeio de tratamento no exterior.Em recurso especial, a defesa da paciente alegou que os resultados de transplantes intestinais no Brasil seriam inferiores aos alcançados por centros internacionais especializados, como a Universidade de Miami.Judiciário atua em caso de omissão do poder público ou falta de terapia eficaz no país O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, explicou que, embora o acesso à saúde seja um direito fundamental, sua efetivação deve seguir as políticas públicas do SUS, a disponibilidade de recursos e os princípios da universalidade e da isonomia. A partir desses parâmetros, ele lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ passou a admitir a intervenção do Judiciário apenas em casos de comprovada omissão do poder público ou de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país.Nessa linha, o ministro destacou que o custeio de tratamento no exterior é medida excepcional e exige prova de que não há opção adequada disponível no Brasil. Segundo ele, a existência de hospitais estrangeiros com melhores índices de sucesso, por si só, não justifica o financiamento pelo poder público, "sob pena de converter o direito à saúde em direito subjetivo à melhor tecnologia disponível no mundo e de comprometer a racionalidade na alocação de recursos públicos".Harmonia entre proteção de crianças e adolescentes e sustentabilidade do SUSNo caso, o relator observou que havia dados técnicos sobre hospitais brasileiros habilitados para transplante de intestino delgado, sem prova de incapacidade técnica ou estrutural para a realização do procedimento. Por fim, Bellizze também ressaltou que a proteção integral assegurada a crianças e adolescentes não afasta a necessidade de observar os critérios técnicos, a organização do SUS e a equidade na distribuição de recursos, devendo a proteção integral ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública.Leia o acórdão no REsp 1.860.543.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
24/08/2026 (00:00)
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