Segunda-feira,
24 de Agosto de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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XX Jornada Lei Maria da Penha debate 20 anos ...
24/08/2026 Os 20 anos da Lei n. 11.340/2006 serão o eixo central da XX Jornada Lei Maria da Penha, que será realizada nos dias 27 e 28/8, em Campo Grande (MS). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Contribuintes gaúchos do Simples Nacional dev ...
24/08/2026 Valores devidos totalizam R$ 98 milhões, com indícios obtidos a partir da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (Dimp)Contribuintes do Simples Nacional com pergências entre a receita informa ...STF mantém norma que obriga transportador a c ...
24/08/2026 Por unanimidade, Plenário entendeu que a regra corrige desequilíbrios do modelo anterior e reduz insegurança jurídica O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transporta ...Para Terceira Turma, aditamento ao plano de r ...
24/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas c ...Direito à saúde não inclui garantia de acesso ...
24/08/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde que compr ...Perícia é anulada depois de perito se tornar ...
24/08/2026 Resumo: Um operador de empilhadeira da CBMM pediu indenização alegando que seus problemas na coluna tinham origem no trabalho. O pedido foi negado com base no laudo de um perito cuja isenção fo ...Audiência pública nesta terça (25) discute co ...
24/08/2026 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de traba ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 280 ...
24/08/2026 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Justiça afasta regra de acordo Brasil-Portuga ...
24/08/2026 A Justiça Federal do Paraná (JFPR) julgou procedente uma ação previdenciária, nesta segunda-feira (17), garantindo a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber apo ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
24/08/2026 Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (S ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
24/08/2026 SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um em ...Teses de repercussão geral do STF, provimento ...
23/08/2026 Inscrições até 21 de setembro. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Associação de Direito de FaPais e filhos participam de confraternização ...
22/08/2026 Pais e filhos participam de confraternização na Justiça Federal em AlagoasSábado, 22 de agosto de 2026 às 13:38Pais e filhos participaram do evento de Dia dos Pais, no campo da AssejufCarta de Teresina aponta avanços na minuta de ...
21/08/2026 Reunidos em Teresina durante o 23º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, magistrados de todo o país reforçaram, por meio da Carta de Teresina, o compromisso com a modernização da ges ...Agenda institucional_TJSP
21/08/2026 Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadorAPADEP empossa nova diretoria para o biênio 2 ...
21/08/2026 Procurador de Justiça Marcelo Luiz Barone representou a APMP na solenidade realizada na sede da APAMAGIS Ontem (20), aconteceu a Posse Festiva da Diretoria da Associação Paulista das Defensoras e Defe ...Tribunal recebe exposição itinerante “Arte Sa ...
21/08/2026 Exposição sensorial com réplicas do Museu de Arte Sacra. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (20), noJustiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
21/08/2026 21/8/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19/08/2026, acesso indevido ao sistema doCartórios brasileiros podem participar do Rai ...
21/08/2026 Levantamento nacional busca mapear a realidade da atividade extrajudicial e fortalecer a atuação institucional da classe em todo o PaísNotários e registradores de todo o Brasil têm até o dia 31 deJuíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
21/08/2026 Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de agosto de 2026 às 14:51Encontro reuniu estudantes de Direito da UfalCrédito daA Constituição e o direito de falar em Deus n ...
21/08/2026 Ives GandraRecentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra ...O regime tributário da SAF e os limites da si ...
21/08/2026 Tattiana de NavarroA criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é frequentemente apresentada como um marco de modernização do futebol brasileiro, mas é preciso olhar para o modelo com mais cautela ...TST divulga reportagem especial sobre ações d ...
21/08/2026 A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho pulga, nesta segunda-feira (24), uma matéria especial sobre as ações da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digita ...TJSP inicia 3º ciclo de implementação do epro ...
21/08/2026 Unidades-piloto: Fazenda Pública, Jefaz e Acidentes do Trabalho. O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segObservatório de Causas de Grande Repercussão ...
21/08/2026 O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve, nesta quinta-feira (21), reunido no estado no Pará para alinhar estratégias e monitorar processos ju ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
21/08/2026 Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras. A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um Pla ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
21/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento do FGTS devido a uma técnica de radiologia terceirizada. A decisão baseia-se em um Term ...Segunda Seção definirá se demora injustificad ...
21/08/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos ...Receita do DF disciplina novas regras para re ...
21/08/2026 A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), por meio da Secretaria Executiva da Receita, publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DO-DF) desta sexta-feira (21) aSem apresentar cartões de ponto, banco deve p ...
21/08/2026 Condição interna, com registro de ponto opcional, não afasta obrigação legal nem presunção da jornada alegada.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a ...Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada
Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia da AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, prestadora de serviços de gestão de um hospital municipal. O colegiado considerou que o município havia assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias decorrentes do encerramento temporário das atividades do hospital. Município assinou TAC para pagar verbas rescisóriasA técnica de radiologia atuou no hospital municipal de dezembro de 2003 a fevereiro de 2017, quando Cubatão encerrou o contrato de gestão com a AHBB. Na época, o município assinou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT - Ministério Público do Trabalho, numa ação civil pública, assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos salários e das verbas rescisórias decorrentes do encerramento das atividades do hospital. O ajuste, porém, não foi cumprido na integralidade .Como foi uma das pessoas que não recebeu os valores previstos no TAC, a técnica abriu processo para receber o pagamento do FGTS e da multa de 40%, pedindo a responsabilização subsidiária do município caso a AHBB não quitasse a dívida. Dívida não foi quitadaO juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram a associação e o município, subsidiariamente, a pagar os depósitos de FGTS e a multa de 40%. Para o TRT, a responsabilidade é também do ente público por não ter fiscalizado o cumprimento do contrato. A prova disso foi o reconhecimento da dívida no TAC e a sua não quitação, apesar do que foi acordado com o MPT. Culpa do ente público foi comprovadaInicialmente, a Segunda Turma rejeitou o recurso do município, que tentou levar o caso ao STF - Supremo Tribunal Federal alegando descumprimento da tese vinculante sobre a matéria, segundo a qual o ente público não pode ser automaticamente responsabilizado pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A Vice-Presidência do TST, que analisa a viabilidade dos recursos extraordinários ao STF, devolveu o caso à Segunda Turma para eventual juízo de retratação, mecanismo pelo qual o órgão julgador pode voltar atrás, reconsiderar ou reformar uma decisão anterior que ele próprio proferiu.Contudo, a Turma, por unanimidade, decidiu não exercer o juízo de retratação, mantendo seu entendimento. Para o colegiado, a decisão do TRT está adequada à tese firmada pelo STF. Segundo a relatora, ministra Liana Chaib, a responsabilidade subsidiária do município não foi reconhecida de forma automática, mas por ter sido efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que ele não cumpriu o seu dever de fiscalizar. A Turma apontou ainda o descumprimento do TAC em que o município admitiu a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais . Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RRAg-1001326-26.2017.5.02.0252
24/08/2026 (00:00)
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