Quarta-feira,
27 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Medida provisória facilita crédito para profi ...
27/05/2026 O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a medida provisória que cria uma linha de crédito extraordinário de R$ 30 bilhões destinada à compra de veículos novos sust ...Justiça do Trabalho condena empresa após func ...
27/05/2026 O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa da região de Campinas ao pagamento de R$ 200 mil em indenizações a uma funcionária vítima de estupro coletivo ocorrido durante o expe ...STJ afasta direito a novo pedido escrito de e ...
27/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte processual não possui direito automático de apresentar um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito judicial após a modif ...Entender Direito aprofunda debate sobre como ...
27/05/2026 No segundo episódio da série dedicada ao direito digital, o programa Entender Direito dá continuidade ao debate das principais questões jurídicas sobre o tema, aprofundando tópicos como as fraudes fi ...“Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”: campa ...
27/05/2026 27/5/2026 - Em ano de Copa do Mundo, a campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” convoca instituições e a sociedade a entrarem em campo no combate ao trabalho infantil, prática que compromete d ...Audiência pública no TST debate critérios par ...
27/05/2026 27/5/2026 - Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pa ...Senado aprova MP que estabelece piso de R$ 5. ...
27/05/2026 Valor proposto pelo governo garante ganho real com aumento de 5,4%.O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a MP - Medida ProvisGoiás usa Inteligência Artificial para tornar ...
27/05/2026 Ferramenta integrada à Plataforma Digital de Processos realiza pré-análise documental e processual, auxiliando na conferência de solicitações feitas eletronicamente pelos contribuintesA Secretaria da ...Declaração de operações com "dinheiro vivo" d ...
27/05/2026 A DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie foi criada para obter informações sobre as operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão o ...Terceira Turma antecipa sessão do dia 9 de ju ...
27/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 9 de junho, terça-feira, terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adi ...Podcast STJ No Seu Dia aborda erro substancia ...
27/05/2026 Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre anulação de contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar em ...Insatisfação de usuários: TRT-MG mantém conde ...
27/05/2026 A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais a operador de pedágio submeti ...Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 ...
27/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (27), a consulta pública para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027. A enquete, que ficará dispo ...Parte não tem direito a segundo pedido escrit ...
27/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta a ...Corte determina continuidade de curso de medi ...
27/05/2026 Por verificar lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, determinou a continuidade do curso de medicina ofertado a 80 alunos do Programa Naci ...Tribunais apresentam boas práticas em Justiça ...
26/05/2026 As iniciativas desenvolvidas pelos tribunais nos eixos temáticos Justiça Restaurativa e Justiça e Cidadania, do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, serão o foco daEm novo processo, juiz de Roraima responderá ...
26/05/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Aluízio Ferrei ...Prevenção de revitimização de crianças e adol ...
26/05/2026 Na sessão ordinária desta terça-feira (26/05), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a ...A paz é possível
26/05/2026 Wagner BaleraO mundo vive hoje em crescente tensão. Quase como se quisesse superar os tempos sombrios da Guerra Fria.E, nessa conjuntura, parece ressoar com maior vigor o apelo que São João XXIII diri ...Golpe do Pix: de quem é o prejuízo quando o d ...
26/05/2026 José Laurindo de Souza NettoCaros leitores,Hoje, vivemos um novo momento nas relações bancárias. O dinheiro circula em segundos, os pagamentos cabem na palma da mão e o celular se tornou praticamente ...Prompt Injection na Advocacia
26/05/2026 Thiago Massicano A fraude invisível que ameaça a imparcialidade do processo na era da IAA inteligência artificial deixou de ser promessa e virou rotina forense. Sistemas como o Galileu, desenvolvido p ...Agenda institucional_TJSP
26/05/2026 Compromissos internos e externos do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco EduSolenidade marca inauguração dos retratos de ...
26/05/2026 Magistrados dirigiram as escolas nos quatro últimos biênios. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou, ontemLei municipal que possibilita alteração de ár ...
26/05/2026 Ausência de planejamento técnico e consulta popular. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou incoPara o ministro Cueva, X Jornada de Direito C ...
26/05/2026 "Espera-se uma jornada voltada não apenas à interpretação do Código Civil, mas também à reflexão sobre o futuro do direito civil em uma sociedade cada vez mais conectada, automatizada e orientada por ...Ministro Moura Ribeiro ressalta importância d ...
26/05/2026 A X Jornada de Direito Civil, que será realizada nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, é um espaço qualificado de construção doutrinária e jurisprudenci ...Formulário padroniza coleta de dados sobre de ...
26/05/2026 Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta de alteração da Resolução CNJ n. 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adole ...Novidades da versão eproc: ações programadas ...
26/05/2026 Aprimoramento contínuo do sistema. O eproc recebeu, neste domingo (24), uma nova atualização de versão, voltada ao apSefaz-RN reforça importância do respeito ao c ...
26/05/2026 Data celebra a relação de confiança entre Estado e sociedade e destaca o papel da cidadania fiscal na gestão pública eficienteNeste 25 de maio, Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, a Secretaria d ...Representantes do TRE-SP participam do I Cong ...
26/05/2026 A primeira edição do Congresso Nacional de Direito Eleitoral (Conade) aconteceu em Salvador (BA), entre os dias 21 e 22, promovendo debates sobre temas fundamentais para as eleições gerais de 2026, co ...Maranhão institui o PRODINMA para conceder incentivos fiscais e atrair estaleiros navais
O Governo do Maranhão deu um passo estratégico para fortalecer sua economia marítima e industrial. O governador Carlos Brandão assinou o Decreto nº 42.107, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (25), que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado do Maranhão (PRODINMA).
O programa baseia-se no mecanismo de "cola fiscal" (previsto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017), que permite a um estado aderir a incentivos já praticados por outras unidades da mesma região. Neste caso, o Maranhão se espelhou no PRODINPE, modelo de sucesso implementado pelo estado de Pernambuco.
O objetivo central do PRODINMA é atrair investimentos robustos para a instalação de estaleiros navais em solo maranhense, viabilizando atividades de:
Construção e ampliação de embarcações;
Reparo, conserto e reconstrução;
Modernização e transformação de estruturas flutuantes.
Os Benefícios Fiscais Concedidos
Para tornar o estado competitivo na atração dessas indústrias pesadas, o decreto estabelece um pacote agressivo de desoneração do ICMS:
1. Isenção do Imposto
Insumos: Saídas internas de matérias-primas e insumos destinados a estaleiros navais (com exceção da energia elétrica).
Serviços: Prestações internas de serviços destinadas ao estaleiro (exceto os serviços de comunicação).
Logística e Vendas: Saídas internas e interestaduais de embarcações, peças e componentes para reparos, além do serviço de transporte dessas mercadorias.
Construção Civil: Isenção na saída interna e na importação de insumos estruturais (como aço, cimento e areia) para as empresas responsáveis pelas obras físicas do estaleiro.
⚠️ Exceções: Ficam de fora do benefício da isenção as embarcações com menos de 3 toneladas brutas de registro (salvo barcos de madeira de pesca artesanal) e embarcações recreativas ou esportivas de qualquer porte.
2. Diferimento (Adiantamento) do ICMS
O recolhimento do imposto será adiado na importação de matérias-primas e no recebimento (interno ou interestadual) de aparelhos, máquinas, ferramentas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo do estaleiro. Bens voltados para a atividade puramente administrativa ou veículos que trafeguem fora da indústria não têm direito ao diferimento.
3. Dispensa de Cobrança Antecipada
Fica dispensado o pagamento antecipado do ICMS complementar nas aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas.
Validade e Regras para Fruição
O decreto estipula que a utilização dos benefícios fiscais do PRODINMA possui prazo limite e validade garantida até o dia 31 de dezembro de 2032, em total conformidade com o Convênio ICMS 190/2017 do Confaz.
Para que os estaleiros e seus respectivos fornecedores possam usufruir das isenções e diferimentos, será obrigatório o prévio credenciamento junto ao Poder Executivo estadual, conforme regras que serão detalhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA).
Insumos Contemplados
O anexo único do decreto lista 37 categorias de mercadorias totalmente desoneradas para as obras e manutenção dos estaleiros. Entre os materiais listados estão aço (CA-50/60), cimento, concreto usinado, cabos de alta e média tensão, tubos de PVC, vigas metálicas, trilhos, brita, blocos de concreto e até gelo em escama (utilizado na conservação e processos industriais).
27/05/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673