Segunda-feira,
23 de Março de 2026 -
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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), o Decreto nº 16.748, que dispensa a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA‑BF) para contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais. A medida vale para as referências a partir de janeiro de 2026.
Segundo o texto, a dispensa ocorre porque esses contribuintes já são obrigados a registrar todas as informações fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD), que passou a concentrar os dados necessários para controle e fiscalização. A mudança busca simplificar obrigações acessórias, evitar duplicidade de informações e reduzir custos operacionais das empresas.
Apesar da dispensa geral, o decreto mantém a obrigatoriedade da GIA‑BF em situações específicas: quando a apuração da contribuição adicional prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.475/2025 só puder ser realizada pelo sistema da GIA‑BF. Nesses casos, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração e permanecerá obrigatório enquanto durar a contribuição adicional.
O decreto também esclarece que a dispensa não isenta o pagamento das contribuições destinadas ao Fundo Estadual Pró‑Desenvolvimento Econômico (PRÓ‑DESENVOLVE) e permite que os contribuintes continuem utilizando o sistema GIA‑BF para cálculos até 31 de dezembro de 2032.
Além disso, o Governo revogou o Subanexo IV do Regulamento do ICMS, que tratava da GIA e do Termo de Transcrição de Débitos, reforçando a migração definitiva para a EFD como principal instrumento de registro fiscal.
O Decreto nº 16.748 entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026, aplicando-se às entregas referentes ao mês de janeiro em diante.
23/03/2026 (00:00)
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