Segunda-feira,
23 de Março de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Boas práticas: Comarca de Piraju realiza even ...
23/03/2026 Palestra para estudantes do ensino médio. A Justiça de Piraju recebeu, no Fórum Dr. Simão Eugênio de Oliveira Lima, cFachin defende pacto nacional e reforça papel ...
23/03/2026 Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (23/3), o presidente do CN ...MS dispensa contribuintes de entregar GIA-BF ...
23/03/2026 O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), o Decreto nº 16.748, que dispensa a apresentaçãGoiás reduz o prazo para contribuinte transfe ...
23/03/2026 Medida reduz de 12 para 3 meses o prazo para comprovação do saldo credor e agiliza o uso do crédito acumulado em investimentos como ativo imobilizado e obras civis no EstadoO Governo de Goiás alterou ...FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores ...
23/03/2026 A partir da competência de fevereiro/2026, os valores de consignado retidos e vencidos deverão ser pagos via FGTS Digital.A partir da competência de apuração FEVEREIRO/2026, para simplificar e otimiza ...MTE altera Portaria que fixa procedimentos p ...
23/03/2026 O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-3, a Portaria 506, de 20-3-2026, que altera aRevista Juristas abre submissões para sua 6ª ...
23/03/2026 A Revista Juristas está com chamada aberta para submissão de artigos destinados à sua 6ª edição, cuja publicação está prevista para o dia 10 de maio de 2026. A iniciativa reafirma o compromisso do pro ...TST suspende penhora de 30% sobre Benefício d ...
23/03/2026 Resumo: O TST suspendeu a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa com dívida trabalhista. A Corte entendeu que o valor do BPC, de u ...Operador de usina consegue invalidar norma co ...
23/03/2026 Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas de descanso entre turnos. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas. Par ...TJSP afasta cobrança alusiva a tarifa de carg ...
22/03/2026 Ausência de estudo prévio e notificação à empresa. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PaulTJSP disponibiliza página que esclarece dúvid ...
22/03/2026 Levantamento realizado nos canais de atendimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza em seu portal umaNota de repúdio do CNJ e STF a ataques racist ...
21/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam seu mais veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, e a j ...Intervenções judiciais ampliam acesso a direi ...
21/03/2026 Há 12 anos, Maria de Nazaré deu entrada no hospital para um parto de emergência. A maior surpresa não foi o nascimento prematuro do filho, Samuel, mas o diagnóstico, ainda na maternidade, de Trissomia ...Jurado voluntário: Comarca de Casa Branca abr ...
21/03/2026 Atuação no Tribunal do Júri. A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuarReunião do comitê gestor de segurança do Pode ...
20/03/2026 O painel Inteligência e Análise de Riscos no Judiciário encerrou, nesta sexta-feira (20), a Reunião Ampliada do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), sediada pe ...Agenda institucional_TJSP
20/03/2026 Reuniões de trabalho no Judiciário paulista. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador FranciscFerramenta de IA que identifica demandas abus ...
20/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (19/3), o webinário “Conecta: Conheça a Berna — A inteligência artificial que apoia o combate à litigância abusiva”. O evento detalhou o ...Encerramento da 4ª Semana Solo Seguro destaca ...
20/03/2026 A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal foi encerrada na sexta-feira (20/3), após cinco dias de programação voltada à ampliação do acesso à moradia e à segurança j ...Comissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tr ...
20/03/2026 Cooperação com representantes de países e instituições. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (20), reuniTST adere ao Dia da Síndrome de Down com ilum ...
20/03/2026 20/3/2026 - A fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está iluminada nas cores azul e amarelo em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A ação int ...Tribunal recebe desembargadores Marco Antonio ...
20/03/2026 Magistrados com mais de três décadas de carreira. Magistrados e representantes de instituições se reuniram, ontem (19Empregador pode exigir tempo de experiência p ...
20/03/2026 Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volumeCâmara aprova aumento de penas para crimes co ...
20/03/2026 A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para persos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta, que agora segue para sanção presidencial ...STJ passa a usar “advogada” em crachás após s ...
20/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar a designação “advogada” nos crachás de acesso às suas dependências, atendendo a um pedido do Conselho Federal da OAB. A mudança busca reconhecer de ...O problema nunca foi a Reforma. É a sua class ...
20/03/2026 Enquanto todo mundo está olhando para a Reforma Tributária…Existe um problema antigo e que continua impactando diretamente o caixa de muitas empresas, todos os dias: a classificação fiscal dos seus pr ...TJSP realiza ações contra a violência domésti ...
20/03/2026 Iniciativa envolve tribunais de todo o país. O Tribunal de Justiça de São PauloparticipoudaPrograma Acordo Gaúcho permite regularizar dí ...
20/03/2026 Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com ling ...TJDFT mantém condenação de grupo por extorsão ...
20/03/2026 A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de quatro pessoas por crime de extorsão cometido por meio digital. Um dos réus também teve confirm ...Justiça proíbe influenciador de divulgar cont ...
20/03/2026 Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador digital se abstenha de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal. A medida foi conced ...Receita Estadual de Alagoas exclui produtos d ...
20/03/2026 A Superintendência Especial da Receita Estadual de Alagoas publicou, no Diário Oficial de 20 de março de 2026, a Instrução Normativa nº 7/2026,STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
O STF - Supremo Tribunal Federal irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual.
O recurso foi apresentado por uma empresa contra decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça. Em recurso especial repetitivo (Tema 1.170), o STJ fixou entendimento de que a contribuição é devida sobre os valores pagos ao trabalhador a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso-prévio indenizado.
No recurso extraordinário, a empresa sustenta que o entendimento do STJ contraria a interpretação do STF sobre a matéria. Argumenta que o entendimento do Supremo é de que a contraprestação pelo trabalho realizado é o critério para a incidência da contribuição, enquanto o aviso-prévio indenizado é um período não trabalhado.
Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a matéria tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo, especialmente em razão da necessidade de dar uma interpretação em harmonia com a Constituição aos princípios que regem o financiamento da seguridade social.
Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que considerou que a matéria não tem natureza constitucional nem repercussão geral.
Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia.
23/03/2026 (00:00)
Contate-nos
QUARTIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Rua Cândido Carneiro 133
- Vila Bom Jesus
- São José do Rio Preto / SP
- CEP: 15014-200
+55 (17) 3364-0362+55 (17) 98107-0673