Quarta-feira,
29 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Congresso reúne especialistas em debate sobre ...
28/04/2026 Nesta terça-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o primeiro dia do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O evento, result ...SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º ...
29/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informaçõe ...Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por ...
29/04/2026 Resumo: A Eletrobras (atual Axia Energia) foi condenada a indenizar gerentes ofendidos pelo então presidente em uma reunião com sindicatos. Na conversa, o executivo disse que parte dos ocupantes d ...Repetitivo discute se falta de intérprete par ...
29/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.229.986, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base ...Entenda a Decisão destaca tese sobre custeio ...
29/04/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a segunda edição de EntPodcast STJ No Seu Dia aborda responsabilidad ...
29/04/2026 Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil de um hotel por acidente ocorrido com hóspede meno ...Auxiliar de hospital não terá de devolver val ...
29/04/2026 Resumo: Uma auxiliar administrativa recebeu, por determinado período, uma gratificação em razão do aumento de sua carga horária. Mesmo depois do restabelecimento à jornada normal, o hospital co ...Sindicato não pode receber valores devidos a ...
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28/04/2026 Os cartórios eleitorais do estado de São Paulo estarão de portas abertas nesta sexta (1º de maio), feriado do Dia do Trabalho, para atender quem precisa tirar ou regularizar o título para votar nas El ...TJSP inaugura Galeria de Retratos dos Ex-Ouvi ...
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28/04/2026 A Justiça condenou o apresentador e deputado federal Celso Russomanno e a emissora Record ao pagamento de R$ 50 mil de indenização a uma médica que foi alvo de reportagens exibidas no quadro “Patrulha ...Pais são condenados por abandono intelectual ...
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28/04/2026 Atendimentos e palestras para funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência eCompras feitas até o dia 30 concorrem ao sort ...
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28/04/2026 Danilo Padovani em co-autoria com Arnaldo Rizzardo FilhoResumoA crescente complexidade das cadeias produtivas do agronegócio tem estimulado o desenvolvimento de novos arranjos institucionais voltados ...CBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do ...
28/04/2026 Letícia de MelloO Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” genérico, nem uma tarifa aduaneira tradicional travestida de política climática. Trata-se de um regime ...Regulamentada profissão de dançarino
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-4, a Lei 15.396, de 28-4-2026, que dispõe sobre o ofício de profissional da dança.Foi definido, dentre outros, que pode exercer o ofício de profissional da dança aquele que possuir:a) diploma de curso superior de dança, reconhecido na forma da lei;b) diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais em curso técnico de dança, reconhecido na forma da lei;c) diploma de curso superior de dança expedido por instituição de ensino superior estrangeira e revalidado na forma da legislação em vigor;d) atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes, conforme regulamento.Pode exercer também o ofício de dança aquele que, à data de 29-4-2026, exerça atividade de profissional da dança, em qualquer de suas modalidades.Compete ao profissional da dança exercer as atividades de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança,maitre de ballet ou professor de ballet, curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança, bem como planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança.É livre o exercício das atividades de dança, sendo vedada a exigência de inscrição do profissional da dança em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias.Além do previsto na legislação, o contrato de trabalho do profissional da dança também conterá, obrigatoriamente:- título do projeto, espetáculo ou produção, ainda que provisório, em caso de contrato por tempo determinado;- locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;- jornada de trabalho, com especificação do horário e do intervalo de repouso;- disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado nos créditos de apresentação, cartazes, impressos e programas;- disposição sobre viagens e deslocamentos;- período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;- cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.Eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade persa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante.É vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.Os direitos autorais e conexos do profissional da dança serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.Aplicam-se ao profissional da dança as demais normas da legislação do trabalho, no que não contrariar esta referida Lei.
29/04/2026 (00:00)
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