Quarta-feira,
29 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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28/04/2026 Nesta terça-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o primeiro dia do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O evento, result ...SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º ...
29/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informaçõe ...Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por ...
29/04/2026 Resumo: A Eletrobras (atual Axia Energia) foi condenada a indenizar gerentes ofendidos pelo então presidente em uma reunião com sindicatos. Na conversa, o executivo disse que parte dos ocupantes d ...Repetitivo discute se falta de intérprete par ...
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29/04/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a segunda edição de EntPodcast STJ No Seu Dia aborda responsabilidad ...
29/04/2026 Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil de um hotel por acidente ocorrido com hóspede meno ...Auxiliar de hospital não terá de devolver val ...
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29/04/2026 Ele teve bacia e pernas esmagados por uma bobina de 2 toneladas.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Arcelormittal Brasil S.A. contra decisão que a condenou a pagar inde ...CNJ confirma não exigência de certidão negati ...
28/04/2026 Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabeliã ...Eleições 2026: cartórios do estado atendem el ...
28/04/2026 Os cartórios eleitorais do estado de São Paulo estarão de portas abertas nesta sexta (1º de maio), feriado do Dia do Trabalho, para atender quem precisa tirar ou regularizar o título para votar nas El ...TJSP inaugura Galeria de Retratos dos Ex-Ouvi ...
28/04/2026 Órgão essencial para o diálogo com o jurisdicionado. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, hoje (28), a GalerINSS não pode exigir curatela em pedidos de p ...
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28/04/2026 A Justiça condenou o apresentador e deputado federal Celso Russomanno e a emissora Record ao pagamento de R$ 50 mil de indenização a uma médica que foi alvo de reportagens exibidas no quadro “Patrulha ...Pais são condenados por abandono intelectual ...
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28/04/2026 Atendimentos e palestras para funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência eCompras feitas até o dia 30 concorrem ao sort ...
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28/04/2026 Danilo Padovani em co-autoria com Arnaldo Rizzardo FilhoResumoA crescente complexidade das cadeias produtivas do agronegócio tem estimulado o desenvolvimento de novos arranjos institucionais voltados ...CBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do ...
28/04/2026 Letícia de MelloO Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” genérico, nem uma tarifa aduaneira tradicional travestida de política climática. Trata-se de um regime ...Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhadora sem procuração
Atuação como substituto processual não abrange poderes para receber valores.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um sindicato contra a exigência de procuração específica para receber créditos trabalhistas em nome de uma trabalhadora. Conforme a decisão, a legitimidade atribuída aos sindicatos pela Constituição para representar a categoria na Justiça não afasta a obrigação.Juízo de primeiro grau exigiu procuraçãoA ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lojas de Conveniência, Lava Rápido, Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes do Amazonas (Sindospetro-AM) contra 13 empresas, a maioria postos de gasolina de Manaus. Na fase de execução, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a juntada de procuração específica para que o sindicato pudesse receber os valores devidos a uma trabalhadora representada por ele.A exigência foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que ressaltou que o sindicato é parte legítima para representar a trabalhadora em juízo, mas não é o credor dos valores devidos. O Sindospetro, então, recorreu ao TST, alegando que a formalidade compromete a efetividade da tutela coletiva, cria obstáculos ao acesso à Justiça e enfraquece a atuação sindical. Atuação do sindicato não abrange poderes para receber valores Para a Oitava Turma, embora a lei e a Constituição Federal assegurem ao sindicato ampla legitimidade para defender os direitos inpiduais homogêneos da categoria na Justiça, essa prerrogativa não se estende de forma irrestrita ao direito material dos trabalhadores substituídos. Atos que envolvam renúncia, transação ou qualquer forma de disposição patrimonial exigem autorização prévia, expressa e específica do titular do direito.A execução, porém, deve prosseguir de forma regular, até o momento imediatamente anterior ao pagamento ou à liberação do crédito, quando deve haver a intervenção direta da trabalhadora para o recebimento, pessoalmente ou por procuração.Processo: RR-0000014-62.2024.5.11.0017
29/04/2026 (00:00)
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