Terça-feira,
05 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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05/05/2026 Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a condenação de uma fazenda pela morte de um tratorista, assassinado por um colega que ocultou o corpo na propriedade. O empregador foi responsabilizado por tole ...Sem recurso do MP, assistente de acusação pod ...
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04/05/2026 A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, daDeixar trabalhador no limbo previdenciário ge ...
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04/05/2026 Especialista explica disputa judicial envolvendo decisões e patrimônio de Anita Harley; caso ganhou repercussão com a série O Testamento, do Globoplay. “O medo dá às vezes coragem, e um dos maiores m ...Eleições 2026: prazo para tirar ou regulariza ...
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04/05/2026 Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo mantevNova lei aumenta penas para furto, roubo e cr ...
04/05/2026 Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 15.397/2026, que endurece as punições para persos crimes patrimoniais e digitais no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União, amplia as penas ...Proposta no CNMP prevê exigência de advogado ...
04/05/2026 O conselheiro Gustavo Sabóia apresentou proposta de emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público para tornar obrigatória a representação por advogado na fase recursal dos pro ...Magistrados poderão exercer funções em entida ...
04/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em as ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Siste ...Corregedoria Nacional realiza inspeção no TJS ...
04/05/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entre os dias 4 e 8 de maio de 2026. A medida foi formalizada pelaReceita Federal disponibiliza Painel Receita ...
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Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados."Brasil vai virar uma Venezuela"A ação civil pública foi apresentada contra a Associação Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador e a Associação das Micro e Pequenas Empresas do Alto Vale do Contestado. Nela, o MPT -Ministério Público do Trabalho relata que as entidades organizaram uma reunião aberta em outubro de 2022 que contou com a participação de seus dirigentes, de vereadores e do comandante da Polícia Militar local, além de empresários e políticos da cidade. O objetivo era estimular os empresários a influenciar seus empregados para que votassem no candidato à reeleição para a Presidência da República.Segundo o MPT, nos discursos foram ditas frases como a de que o Brasil iria "virar uma Venezuela" e de que "os empregos iriam acabar". A estratégia seria, num primeiro momento, vender a ideia de um cenário "de fome e anarquia" caso o candidato da oposição ganhasse. O passo seguinte seria usar esse temor para atribuir aos trabalhadores a responsabilidade pelo cenário caótico, que poderia ser evitado "desde que o colaborador seguisse a orientação política empresarial".Em defesa, os empresários não negaram a realização da reunião nem o teor dos discursos, mas alegaram que exerciam o direito de expressão e de reunião. Segundo as entidades, o evento foi aberto ao público e fora do ambiente de trabalho, onde foram expostas opiniões pessoais de cunho político.A Vara do Trabalho de Caçador (SC) rejeitou o pedido do MPT por entender que a conduta dos empresários não caracterizava assédio eleitoral ou abuso de poder com o objetivo de intimidar, coagir ou influenciar o voto dos trabalhadores. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Para o TRT, o discurso dos representantes, sem menção a ameaças, retaliações ou constrangimentos aos trabalhadores, está inserido no direito à liberdade de expressão. O MPT então recorreu ao TST."Cada um de nós tem de fazer nosso trabalhozinho"O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, citou trechos da decisão do TRT em que este registrou que a gravação integral da reunião, juntada pelas próprias empresas, "deixa claro o discurso alarmista dos interlocutores com intuito de discutir medidas a serem adotadas a fim de garantir uma votação favorável a determinado candidato à Presidência, bem como a predileção e opinião política dos seus representantes".Nas falas dos interlocutores, "são apontadas como possíveis medidas a fiscalização das sessões eleitorais com o intuito de evitar 'fraudes nas eleições' e conscientização das pessoas a fim de votarem, diante do alto número de abstenção, por exemplo". Um dos presidentes disse que "cada um de nós tem que fazer o nosso trabalhozinho nas nossas empresas, nas nossas casas, nos nossos colégios, ai vai dar certo'". Outro dirigente, reforçando esse discurso, disse que todo empresário deveria pedir o voto para seus colaboradores, porque, "para onde os empresários pendem, pende o resultado da eleição". Prática se enquadra como assédio eleitoralNa avaliação do relator, com base nesses registros, a conduta das associações foi "abusiva, intencional e ilegal", com a finalidade de "manipular, orientar ou direcionar o voto dos seus empregados e causar nítido constrangimento". Segundo ele, esse tipo de prática viola a liberdade política dos trabalhadores e se enquadra no conceito de assédio eleitoral previsto no Acordo de Cooperação Técnica 13/2023 celebrado entre o TSE - Tribunal Superior Eleitoral e o MPT, sendo uma forma ilegítima de interferência nas convicções inpiduais.O ministro lembrou ainda que a Resolução 23.735/2024 do TSE considera o uso da estrutura empresarial para influenciar o voto como ato ilícito trabalhista e abuso do poder econômico. Além disso, o TRT também registrou que os estatutos das associações vedam sua utilização para finalidades político-partidárias."Para caracterizar assédio eleitoral, basta a prática de atos de pressão exercidos pelo empregador ou outros, no local do trabalho ou não", afirmou o Brandão. "O poder diretivo não pode atingir a esfera das liberdades inpiduais."Em relação ao dano coletivo, o ministro entende que houve violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão e o pluralismo político, e esse dano deve ser reparado. Para ele, o assédio eleitoral afeta não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas provoca "provoca desequilíbrio na disputa livre e deve ser reprimido com rigor, pois, no fundo, está em jogo a própria existência do Estado Democrático de Direito".Dirigentes também foram condenadosDe acordo com a decisão, a indenização de R$ 600 mil será pidida em R$ 100 mil para cada associação e para cada um de seus presidentes. O valor será revertido em proveito de órgão público ou de entidade de assistência social, saúde, educação ou profissionalização, sem fins lucrativos e de reconhecido valor e atuação social, a ser indicado pelo MPT.Cláudio Brandão assinalou que a condenação também tem caráter pedagógico e que esse tipo de conduta "não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário".Processo: RR-809-24.2022.5.12.0013
05/05/2026 (00:00)
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