Terça-feira,
05 de Maio de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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05/05/2026 O Tribunal de Justiça do Paraná voltou atrás em decisões recentes que poderiam abrir margem para o pagamento de benefícios adicionais a magistrados. Em sessão administrativa realizada nesta segunda-fe ...STJ afeta recursos repetitivos para definir s ...
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05/05/2026 A recente lei que reconhece a profissão de multimídia — conhecida como Lei dos Influenciadores Digitais — foi alvo de críticas durante debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social nesta segund ...Sefaz-ES prorroga, para até 15 de maio, o pra ...
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05/05/2026 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei 15.399, de 4-5-2026, que altera aInformativo traz competência do STJ para julg ...
05/05/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para doisSalário de comandante ajustado em dólar deve ...
05/05/2026 Resumo: Um comandante colombiano foi contratado com base no dólar para trabalhar numa embarcação brasileira. Ele alegou que o salário em reais caiu com a variação cambial e pediu diferenças de aco ...Família de tratorista assassinado por emprega ...
05/05/2026 Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a condenação de uma fazenda pela morte de um tratorista, assassinado por um colega que ocultou o corpo na propriedade. O empregador foi responsabilizado por tole ...Sem recurso do MP, assistente de acusação pod ...
05/05/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para ...Repetitivo definirá quem paga honorários e se ...
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04/05/2026 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentár ...Síndrome de burnout é doença ocupacional e ge ...
04/05/2026 A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, daDeixar trabalhador no limbo previdenciário ge ...
04/05/2026 O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em d ...Corregedoria Nacional apresenta avanços estru ...
04/05/2026 Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os re ...Curatela em disputa: herdeira da Pernambucana ...
04/05/2026 Especialista explica disputa judicial envolvendo decisões e patrimônio de Anita Harley; caso ganhou repercussão com a série O Testamento, do Globoplay. “O medo dá às vezes coragem, e um dos maiores m ...Eleições 2026: prazo para tirar ou regulariza ...
04/05/2026 Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para tirar ou regularizar o título. A partir desta segunda (4) até a data de fechamento do cadastro, os cartórios da Justiça Eleitoral em todo o estado de São Pa ...Jornada estreia nova temporada abordando a in ...
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04/05/2026 4/5/2025 - O Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (4), sessão especial em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. O Tribunal Superior do Trabalho participou do evento promovido n ...Eleições 2026: cartórios do estado abrem sába ...
04/05/2026 Os cartórios eleitorais de todo o estado de São Paulo abrem neste sábado (2) e domingo (3), das 9h às 15h, para atender quem precisa tirar ou regularizar o título. Nesta sexta (1º), feriado do Dia do ...Publicada nova versão da Nota Técnica de NF-e ...
04/05/2026 Em 30-4-2026, foi publicada, no site da Nota Fiscal Eletrôica, a versão 1.36 da Nota Técnica 2025.002, que pulga atualizações dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de v ...Mantida condenação de quatro pessoas por esto ...
04/05/2026 Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo mantevNova lei aumenta penas para furto, roubo e cr ...
04/05/2026 Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 15.397/2026, que endurece as punições para persos crimes patrimoniais e digitais no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União, amplia as penas ...Proposta no CNMP prevê exigência de advogado ...
04/05/2026 O conselheiro Gustavo Sabóia apresentou proposta de emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público para tornar obrigatória a representação por advogado na fase recursal dos pro ...Magistrados poderão exercer funções em entida ...
04/05/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em as ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Siste ...Corregedoria Nacional realiza inspeção no TJS ...
04/05/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entre os dias 4 e 8 de maio de 2026. A medida foi formalizada pelaReceita Federal disponibiliza Painel Receita ...
04/05/2026 Ferramenta digital reúne informações fiscais e econômicas para apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência.A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (3 ...Recife atualiza regras para NFS-e e adere ao ...
04/05/2026 A Secretaria de Finanças do Recife (SEFIN) publicou, no Diário Oficial do último dia 30 de abril, a Portaria 12/2026, que estabelece novas direNovo Desenrola vai usar até R$ 8,2 bi do FGTS para quitar dívidas
Medida também libera o saque residual de R$ 7,7 bi de saldo bloqueado para cotistas que optam pelo saque-aniversário e foram demitidos.Governo do Brasil lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola, programa ampliado de negociação de dívidas que permite usar até R$ 8,2 bi do FGTS do saldo no FGTS para quitar dívidas, além de liberar o saque residual de R$ 7,7 bi de saldo bloqueado para cotistas que optam pelo saque-aniversário e foram demitidos.A Medida Provisória 1.355, de 4-5-2026, que autoriza o programa foi assinada pelo presidente da República e tem como objetivo reduzir o enpidamento da população. Ele alertou, porém, para a importância das pessoas avaliem suas condições de pagamento antes de assumir novas dívidas. Podem participar brasileiros com renda de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105), que devem procurar os canais oficiais das instituições financeiras e do agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal.Segundo dados do Banco Central, a medida tem potencial para alcançar mais de 100 milhões de pessoas, sendo voltada a famílias, estudantes, empresas e produtores rurais, com o objetivo de reduzir a inadimplência, ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.No eixo voltado às famílias, o Desenrola Família permite a renegociação de dívidas contratadas até 31-1-2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos, incluindo débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. O programa oferece descontos que variam de 30% a 90% sobre o valor total da dívida, com taxa de juros limitada a 1,99% ao mês e prazo de pagamento de até 48 meses, além de carência de até 35 dias para o início das parcelas. O valor renegociado pode chegar a até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira, e é garantido pelo FGO - Fundo Garantidor de Operações.FGTSUm dos principais pontos do programa envolve o FGTS, fundo ligado ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, que possibilita o uso de até 20% do saldo ou até R$ 1 mil (o que for maior) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para contribuir na amortização ou quitação das dívidas em atraso. A operação será feita diretamente entre bancos, mediante autorização do trabalhador, com garantia do Tesouro Nacional. É preciso ressaltar que quem aderir ao programa e utilizar benefícios como o FGTS ou taxas subsidiadas terá o CPF monitorado e ficará impedido de realizar transferências para plataformas de apostas online (bets), via Pix ou cartão, por um período de até um ano.Desenrola FIES e RuralO Novo Desenrola também contempla outras modalidades. No Desenrola Fies, estudantes inscritos no CadÚnico com dívidas em atraso superior a 360 dias poderão obter descontos de até 99% do valor devido. Para micro e pequenas empresas, as linhas vinculadas ao Pronampe e ao Procred ampliaram o prazo de carência para 24 meses e o prazo total de pagamento para até 96 meses, além de aumentarem os limites de crédito. Já o Desenrola Rural pretende beneficiar cerca de 1,3 milhão de agricultores familiares, com a reabertura do prazo para regularização de dívidas até dezembro de 2026.O programa terá seu impacto monitorado pelo Ministério da Fazenda, especialmente em relação ao enpidamento das famílias. A expectativa é que a renegociação em larga escala contribua para a recuperação financeira da população, embora especialistas apontem que a sustentabilidade dos resultados dependerá de fatores macroeconômicos, como a taxa de juros (Selic) e a inflação (IPCA). O MTE fará o monitoramento específico das ações que envolvem o FGTS.Saque-residual Saque AniversárioAlém disso, em complemento haverá alteração na Medida Provisória 1.331, de 23-12-2025, que autorizou o saque do FGTS para os trabalhadores optantes pelo saque-aniversário e que foram demitidos sem justa causa, no período de 2020 a 2025, será autorizado de maneira complementar o desbloqueio adicional de R$ 7,7 bilhões para mais de 10,5 milhões de trabalhadores com crédito diretamente depositado nas contas cadastradas no APP FGTS, ficando mantido somente o bloqueio de valores efetivamente devido às instituições financeiras na forma de antecipações dos saques e assegurado os repasses conforme as condições pactuadas em cada operação. Esse recurso será liberado até o dia 26-5-2026.Saque para pagamento de dívidas do FGTS· Público-alvo - trabalhadores que ganham até 5 salários-mínimos (R$ 8.105,00);· Valor: saldo disponível (contas ativas e inativas), limitado a 20% do saldo ou R$ 1.000,00 por CPF;· Impacto FGTS: recursos disponíveis do FGTS para a medida é de R$ 8,2 bilhões;· Restrição: caso o trabalhador tenha optado a esse saque extraordinário para quitação de dívidas inadimplentes, ficará impedido de realizar saque-aniversário até alcançar o valor utilizado nessa medida (até R$ 1.000,00 ou 20% do saldo);· Modalidade: Pagamento com desconto parcial ou integral de dívidas (cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal) com atraso entre 91 e 720 dias;Clique aqui para ter acesso a íntegra da Medida Provisória 1.355, de 4-5-2026.
05/05/2026 (00:00)
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