Terça-feira,
28 de Abril de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Justiça reconhece união estável e restabelece ...
28/04/2026 A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma auxiliar de limpeza PcD após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar o benefício quatro meses ap ...DPU alerta para golpe com falso defensor que ...
28/04/2026 A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu alerta sobre um golpe em que criminosos se passam por defensores públicos federais para enganar pessoas que possuem ou já tiveram processos judiciais acompan ...TST anula acordo simulado entre empresa e adv ...
28/04/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a nulidade de um acordo firmado entre a Egesa Engenharia S.A. e uma advogada, ao reconhecer i ...Fórum de Mauá recebe Programa Saúde Itinerant ...
28/04/2026 Atendimentos e palestras para funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência e5º Fonape: alternativas penais avançam impuls ...
28/04/2026 Prioridade no plano Pena Justa para enfrentar a superlotação de 150% no sistema prisional, as alternativas penais voltam ao foco do Conselho NNota da Corregedoria Nacional de Justiça à im ...
28/04/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, na data de hoje, a realização de uma correição extraordinária na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus. A medida visa investigar possíveis irregu ...CBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do ...
28/04/2026 Letícia de MelloO Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” genérico, nem uma tarifa aduaneira tradicional travestida de política climática. Trata-se de um regime ...Vem aí a NR-1. Como está a saúde mental dos s ...
28/04/2026 Renam Zupardo Não é de hoje que o tema da saúde mental tem ganhado relevância nas empresas e no ambiente de trabalho. Os dados são alarmantes e é preciso reconhecer que o adoecimento psíquico deixou ...Dia Nacional em Memória das Vítimas de Aciden ...
28/04/2026 28/4/2026 - Hoje, 28 de abril, é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. No ano passado, o Brasil registrou um recorde negativo nesse quesito: foram mais de 806 mi ...Novo Desenrola permitirá uso do FGTS para ren ...
28/04/2026 Programa deve ser anunciado esta semana pelo governo, diz ministro.O novo programa Desenrola, que vem sendo chamado de Desenrola 2.0, deve ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da ...Competência para julgar casos de injúria raci ...
28/04/2026 O programa STJ Notícias destaca uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se definiu que casos de injúria racial contra adolescentes devem ser julgados por varas especializadas ...Siderúrgica deve indenizar técnico de 22 anos ...
28/04/2026 Resumo: A Arcelormittal Brasil foi condenada a pagar R$ 150 mil e pensão mensal a um técnico em manutenção de 22 anos que teve as pernas e a bacia esmagados por uma bobina de duas toneladas em acid ...Descriminalização da posse de maconha para us ...
28/04/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) noI Congresso Internacional Justiça Originária ...
28/04/2026 Será aberto nesta terça-feira (28), às 9h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O primeiro dia do ev ...Quarta Turma condena Braskem a indenizar port ...
28/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mine ...Judiciário terá portal unificado para consult ...
27/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a pulgação dos chamados passivos funcionais do Poder Judiciário, tipo de despesa referente a dívidas antigas pendentes de quitação. A publicização se ...CNJ e PNUD promovem encontro para avançar pro ...
27/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 27 e 30 de abril, o 3º Encontro do Programa Justiça Plural, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Dese ...Registre-se Pop Rua: ação reforma combate ao ...
27/04/2026 O acesso à cidadania começa por um documento civil. Por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça promoveu, nesta segunda-feira (27/4), o Subprograma Registre-se PopRua. A iniciativa busca garantir a e ...Infância na Era dos Algoritmos: o desafio jur ...
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27/04/2026 Duas pontes fundamentais para a comunicação de pessoas com deficiência têm datas comemorativas em abril. Enquanto o dia 8 é reconhecido como Dia Nacional do Braille, nesta sexta (24) é celebrado o Dia ...CNJ institui estatuto para recomendar aplicaç ...
27/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana para orientar a atuação de integrantes da magistratura brasileira à luz do Sistema Interame ...Biblioteca da Justiça Eleitoral paulista rece ...
27/04/2026 A biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) recebeu o nome “Geraldina Marx”, em homenagem à servidora, jornalista e escritora que trabalhou na Justiça Eleitoral paulista durante ...Restrições da lei de combate ao crime organiz ...
27/04/2026 Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o alistamento e a instalação de seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais devem ser ...Cartórios eleitorais realizam atendimento iti ...
27/04/2026 A menos de duas semanas do fim do prazo para tirar ou regularizar o título e cadastrar a biometria, em 6 de maio, os cartórios eleitorais de São Paulo intensificam ações itinerantes para ampliar o ace ...TRE-SP condena eleitor por transporte irregul ...
27/04/2026 Na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em votação unânime, manteve decisão de primeiro grau que condenou um eleitor pelo crime de transporte i ...Comissões de precedentes do STJ e do TJSP est ...
27/04/2026 Debates para aprimorar o rito dos recursos repetitivos. O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São PauEscritórios Sociais completam 10 anos orienta ...
27/04/2026 Projeto iniciado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar pessoas que deixam o sistema prisional e seus familiares, osBanco de Sentenças das Justiças Militares gan ...
27/04/2026 As sentenças proferidas em primeira instância pela Justiça Militar, reunidas noGoverno promulga acordo entre Brasil e Áustria
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 28-4, o Decreto 12.952, de 27-4-2026, que promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17-5-2022.São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Foi estabelecido, dentre outros, que este Acordo salvo disposição em contrário, este Acordo será aplicado a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os Estados Contratantes, bem como às que adquiram direitos derivados daquelas pessoas, conforme a legislação aplicável.Salvo disposição contrária neste Acordo, nacionais de outro Estado Contratante e seus dependentes e sobreviventes deverão, na aplicação da legislação de um Estado Contratante, receber igual tratamento ao dispensado aos nacionais deste Estado Contratante. Devendo também ser aplicado a:(a) refugiados, residentes no território de um Estado Contratante;(b) pessoas apátridas, residentes no território de um Estado Contratante;(c) qualquer outra pessoa que é dependente ou sobrevivente e resida no território de um Estado Contratante, no que diz respeito aos seus direitos derivados da pessoa especificada nas alíneas a e b, anterior; e(d) em relação à Áustria, nacionais do Estado em que a Regulação (EC) Nº 883/2004 se aplica.Salvo disposição contrária neste Acordo, um Estado Contratante não reduzirá nem modificará benefícios adquiridos por força de sua legislação unicamente pelo fato de o beneficiário estar temporariamente ou residir no território do outro Estado Contratante.Os benefícios sob a legislação de um Estado Contratante deverão ser pagos aos nacionais do outro Estado Contratante, que residem fora dos territórios de ambos os Estados Contratantes, sob as mesmas condições e da mesma forma que seriam pagos aos nacionais do primeiro Estado Contratante que residem fora dos territórios dos Estados Contratantes.O Acordo entre Brasil e Áustria, entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após o qual cada Estado Contratante tenha recebido do outro Estado Contratante notificação por escrito de que cumpriu todos os requisitos para a entrada em vigor deste Acordo. E permanecerá em vigor por um período indefinido. Qualquer Estado Contratante pode denunciá-lo por escrito, mediante notificação prévia de doze meses. No caso de denúncia do Acordo, todos os direitos adquiridos por força de suas disposições serão mantidos.Clique aqui para ter acesso a íntegra do Decreto 12.952, de 27-4-2026.
28/04/2026 (00:00)
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