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Debates para aprimorar o rito dos recursos repetitivos.
O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, sediou, na última sexta-feira (24), encontro entre as Comissões Gestoras de Precedentes e Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJSP, com o objetivo de estreitar o diálogo e propor parcerias relativas à uniformização da jurisprudência e aperfeiçoamento do rito dos recursos repetitivos, temas cruciais para a celeridade da tramitação e segurança jurídica. O encontro foi conduzido pelo presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e pelo presidente da Cogepac/STJ, ministro Sérgio Luíz Kukina, na presença de magistrados e servidores integrantes das comissões e as respectivas secretarias e núcleos de gerenciamento (Nugepnacs).
“Esse encontro é fundamental porque o sistema de precedentes deixou de ser uma opção e passou a ser imperativo, com origem quer na Constituição, quer nas normas processuais civis e penais”, destacou o desembargador Francisco Loureiro na abertura. Ele falou da complexidade na elaboração de precedentes, que exige técnicas especiais para seleção e elaboração dos enunciados, e ressaltou a importância desse sistema, sobretudo diante do alto volume de processos. “É crucial que determinados temas sejam normatizados, para que possamos julgar com mais previsibilidade, velocidade e segurança jurídica. Esse é o objetivo”, sintetizou.
O ministro Sérgio Kukina traçou um breve histórico das mudanças legislativas que conferiram mais importância à jurisprudência, sobretudo após o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016. Falou da necessidade de aperfeiçoamento contínuo do sistema e desmistificou a ideia de que a observância de precedentes viola a independência do juiz ou torna engessada a jurisprudência. “É preciso compreender que fazemos parte de uma engrenagem. Nós não professamos uma fé cega nesse modelo porque queremos, mas porque está na lei, porque é possível sua modificação e em nome da boa operacionalidade do sistema de Justiça”, disse. O ministro salientou a importância do diálogo entre o STJ e o TJSP e propôs que cada Seção do Judiciário paulista indique ao STJ, mensalmente, ao menos uma questão representativa de controvérsia. “Essa visita é absolutamente importante. Nosso propósito é criar uma parceria virtuosa. Cerca de 20% dos nossos processos provêm do TJSP, e por isso devemos prestigiar esse Tribunal”, acrescentou.
Magistrados integrantes da Cogepac/STJ reforçaram a importância da interlocução entre os dois tribunais. “Alegria em voltar a essa casa, onde me forjei e fiz amigos. Estamos aqui para pensar o melhor Judiciário para todos nós”, afirmou o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Já o ministro Joel Ilan Paciornik ponderou que o sistema de precedentes possui vicissitudes, “mas tem o mérito de trazer segurança jurídica e abreviar a duração dos processos”. Completaram a mesa de honra o vice-presidente e a corregedora-geral da Justiça paulista, respectivamente, desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Silvia Rocha.
Os presidentes das Seções do TJSP também participaram ativamente do encontro. O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken (Direito Privado) falou do crescimento estimado de 15% de recursos especiais provenientes da Seção neste ano, além da expectativa de quase 1 milhão de feitos julgados em 2026. “É uma preocupação muito grande, mas me sinto muito feliz, pois vejo três ministros demonstrando uma inesgotável boa vontade, e queremos fazer o mesmo, para entregar o melhor ao nosso jurisdicionado.” A desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani observou que a Seção de Direito Público, a qual preside, é a que mais tem precedentes vinculantes, o que exige estudo. “Essa interlocução é importantíssima, pois há sempre dificuldade de interpretação dos temas. Estamos todos caminhando nessa nova incumbência, que é relevante para a credibilidade e eficácia do Poder Judiciário.” Por fim, o desembargador Roberto Solimene (Direito Criminal) enalteceu a importância do STJ na manutenção do senso de nacionalidade da Justiça. “A questão vai muito além da estatística. O papel do STJ é de manter a unidade desse país, hoje tão pidido. Devemos trabalhar juntos, porque fazemos parte do mesmo sistema de Justiça”, concluiu.
A segunda parte do encontro debateu aspectos técnicos e práticos acerca da temática. O secretário de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, e os coordenadores Flávia Mendes Mascarenhas Góes e Frederico Augusto Fonseca dos Santos, explicaram o funcionamento da comissão, destacando que cerca de 80% dos recursos afetados ao rito dos repetitivos partem do trabalho do órgão. Também apresentaram formulário para indicação de recursos representativos de controvérsias, pelo qual as Seções do Tribunal poderão sugerir processos passíveis de inclusão no rito.
Em seguida, integrantes dos Nugepnacs do TJSP elucidaram particularidades de gestão de precedentes em cada Seção, incluindo questões sobre sobrestamento de processos, prazos de suspensão, devolutiva de temas, entre outros.
Também integraram a mesa os juízes assessores da Presidência (Jurisdicional) Mauro Antonini e Luciano Gonçalves Paes Leme; e o juiz auxiliar do STJ Leonardo Issa Halah. Participaram do encontro, ainda, juízes assessores dos órgãos de direção e cúpula do TJSP; magistrados; diretores e demais integrantes dos Nugepnacs do Judiciário paulista.
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Fonte:
TJ São Paulo
27/04/2026 (00:00)
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