Quarta-feira,
08 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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Em SP, ministro Fachin participa da instalaçã ...
08/07/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participa nesta quarta-feira (8/7), às 11 horas, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São ...Judicialização contra o Poder Público concent ...
08/07/2026 O relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público mostra que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. O estudo foi conduzido pela Uni ...Sefaz-RS prorroga prazo de adesão ao projeto ...
08/07/2026 A Instrução Normativa 56 RE, de 3-7-2026, prorroga, para até 31-7-2026, o prazo de adesão ao Projeto Piloto Trânsito Livre, que tem como objetRJ altera relação de grandes contribuintes pa ...
08/07/2026 Iniciativa da Secretaria de Fazenda visa garantir a entrada de recursos nos cofres públicosA Secretaria de Estado de Fazenda incluiu 83 empresas no programa de monitoramento de grandes contribuintes. ...IA Generativa e o retorno à oralidade no Dire ...
08/07/2026 Hugo Malone Os atuais desdobramentos da Inteligência Artificial no Direito, especialmente a profusão de modelos fundacionais avançados que comprovam a eficiência da IA Generativa para produção de tex ...O escritório que quis automatizar tudo. Este ...
08/07/2026 Sérgio LongoUm escritório de porte médio nos procurou com um pedido que eu ouço cada vez mais: “queremos automatizar o máximo possível”. A equipe estava afogada, não em trabalho jurídico de verdade, m ...Primeira Turma reconhece dano moral coletivo ...
08/07/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da omissão estatal no processo de demarcação das terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. ...STJ No Seu Dia discute critérios para aplicaç ...
08/07/2026 O podcast STJ No Seu Dia aborda, em sua nova edição, o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das causas de aumento de pena.O programa detalha a jurisprudênc ...Base de cálculo de honorários em ações que vi ...
08/07/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A contr ...Judiciário debate prevenção de riscos psicoss ...
07/07/2026 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e os desafios para a prevenção dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho foram tema do webinário “Riscos Psicossociais: Organização e Gestão d ...Estudo revela desafios no cumprimento de deci ...
07/07/2026 As ações coletivas organizam conflitos que atingem grupos, categorias profissionais e a sociedade, permitindo tratar, em conjunto, demandas que poderiam virar milhares de ações inpiduais. Apesar das v ...Combate ao crime organizado será tema de conf ...
07/07/2026 Evento presencial contará com a moderação do Promotor de Justiça Lincoln Gakiya No dia 23 de julho será realizada, em São Paulo, a Conferenza di Consenso – “Para além das fronteiras do crime: a experi ...STF cobra informações de tribunais sobre paga ...
07/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, ...Juiz manda Meta suspender perfil de influenci ...
07/07/2026 A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do perfil do influenciador Gabriel Silva no Instagram após concluir, em decisão liminar, que a conta vinha sendo utilizada para a pulgação reiterada de d ...STJ vai definir se precatórios e RPVs podem s ...
07/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos com o objetivo de definir se é possível expedir precatório ou ...Comissão debate direito de migrar e proteção ...
07/07/2026 Audiência será interativa; envie suas perguntas A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (8) para debater o dir ...Tabelião interino não responde por dívida de ...
07/07/2026 Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento doTJSP na Mídia: instalações de unidades em Bir ...
07/07/2026 Presidente Francisco Loureiro concedeu entrevistas. Veículos da região de Araçatuba destacaram, nos últimos dias, osEntenda Direito: novo projeto explica a Justi ...
07/07/2026 Primeiro episódio aborda o dolo eventual. Por que uma pessoa responde por determinado crime? Que provas são consideraRio de Janeiro reduz o ICMS do querosene de a ...
07/07/2026 A Lei 11,273, de 6-7-2026, publicada no DO-RJ de hoje, 7-7, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS na saída iPalestra da CIJ debate importância da leitura ...
07/07/2026 Projeto Leitura Amiga e Além. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJRepetitivo discute se falta de resposta a ped ...
07/07/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastra ...Divulgados relatórios preliminares sobre Esta ...
07/07/2026 Entre o fim de maio e o início de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu dois eventos globais no Rio de Janeiro e em Brasília sobre o Estado de Direito e a ética judicial. Os rel ...Plano para atuação da PM paulista em manifest ...
07/07/2026 A nova edição do programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou ao estado de São Paulo a elaboração de um protocolo para atuação da Polícia M ...Receita Estadual do Paraná autoriza concessão ...
07/07/2026 A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou uma medida que simplifica a regularização de pequenos negócios no estado. A partir da Norma de ProcediSegunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
07/07/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. ...APMP organiza Assembleia Geral Extraordinária ...
06/07/2026 Reunião aconteceu no Hotel Pestana, de forma híbrida, reunindo cerca de 300 associados Na noite da última sexta-feira (03/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu seus associados ...Advogados são presos em operação que investig ...
06/07/2026 Uma operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou na prisão de dez advogado ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
06/07/2026 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manifestou-se nas redes sociais sobre o atual momento da Seleção Brasileira de futebol. Em publicação feita nesta segunda-feira (6) em seu pe ...Jornada Sustentável do TRE-SP arrecada 1,4 to ...
06/07/2026 Uma mobilização organizada por servidoras e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) arrecadou 1,4 tonelada de alimentos, roupas e acessórios que serão doadas a entidades benefi ...Primeira Turma reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da omissão estatal no processo de demarcação das terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. A comunidade aguarda há aproximadamente duas décadas a conclusão do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do seu território."A inércia administrativa não retarda a constituição de um direito futuro; retarda, sim, o reconhecimento formal e a proteção eficaz de situação jurídica já assegurada pela Constituição. O tempo do Estado, nessas hipóteses, opera contra a Constituição", disse o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues.Reconhecimento da comunidade ocorreu ainda em 2006O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pedindo que a Justiça determinasse a conclusão do procedimento e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da omissão injustificada e prolongada. Segundo o MPF, a comunidade é formada por 142 famílias e foi formalmente reconhecida como remanescente quilombola em 2006. Em 2017, um relatório técnico delimitou área de 886,7775 hectares como pertencente às famílias, que desde então ficaram à espera da edição do decreto presidencial de desapropriação para a continuidade do processo.O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconheceram a inércia estatal e determinaram a finalização do procedimento, mas afastaram o reconhecimento do dano moral coletivo. Para o TRF5, apesar do descaso, seria necessária a comprovação de que a comunidade quilombola estivesse sofrendo danos de natureza excepcional pelo atraso.Território quilombola é patrimônio cultural do paísRelator do recurso especial do MPF, o ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que o direito à terra dos remanescentes de quilombos é garantido pela Constituição e tem importância não apenas para os integrantes dessas comunidades, como também para toda a sociedade, uma vez que o território quilombola integra o patrimônio cultural do país. "As comunidades quilombolas, ademais, constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos, cuja proteção jurídica reclama, do operador do direito, sensibilidade redobrada para a dimensão substantiva da norma constitucional. O território, nesse contexto, não é mero ativo patrimonial; é suporte de existência coletiva, espaço de reprodução cultural, espiritual e econômica do grupo, condição de sua continuidade histórica", declarou.Na avaliação do relator, quando o poder público posterga excessivamente a adoção das providências necessárias ao reconhecimento formal e à proteção efetiva desses territórios, há um comprometimento material de direitos fundamentais ligados à existência coletiva, à continuidade histórica, à integridade cultural e à segurança das comunidades atingidas.Omissão estatal injustificada configurou dano moral coletivoPara o ministro, o Estado não pode tratar tais procedimentos como agenda administrativa discricionária. "Quando a demora injustificada e irrazoável impede o exercício efetivo do direito territorial, prolonga riscos e mantém comunidades sob quadro contínuo de insegurança, forma-se base jurídica plausível para reconhecer a incidência de responsabilidade estatal", concluiu.No caso em análise, o relator entendeu que há inequívoca omissão estatal injustificada e juridicamente qualificada. Nessa situação – ressaltou –, a violação configura dano moral coletivo, aferível in re ipsa – ou seja, o dano decorre do próprio evento violador dos direitos transinpiduais e dispensa demonstração de prejuízos concretos ou de aspectos subjetivos como dor, sofrimento ou abalo psicológico.Leia o acórdão no REsp 2.153.688.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
08/07/2026 (00:00)
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