Quinta-feira,
09 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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09/07/2026 Um advogado do Rio de Janeiro ingressou com ação judicial contra a União buscando indenização por danos morais em razão do falso alerta emitido pelo sistema da Defesa Civil Nacional, que foi enviado p ...Marcello Perino explica quando dívida fiscal ...
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09/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta quarta-feira (8/7), no Pará, uma série de missões às unidades da federação para reforçar a execução de políticas públicas relacionadas a metas do Pen ...Com a LC 227/2026, holding tradicional perde ...
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09/07/2026 O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos.Nesse julgamento, o tribunal definiu ...Sugestão para simplificar regime tributário d ...
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Estabelecimentos que não fizerem a atualização no prazo terão a inscrição estadual suspensaAs empresas do Simples Nacional contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o dia 30 de setembro para realizarem o recadastramento anual junto à Receita Estadual. Mais de 190 mil estabelecimentos ainda não concluíram o procedimento no Rio Grande do Sul. Cerca de 15,5 mil empresas foram recadastradas nos primeiros dois meses do programa, que iniciou no dia 1º de maio. O número representa apenas 7,5% do total de 206,3 mil empresas que devem revisar suas informações cadastrais com a administração tributária. Embora o prazo para concluir a tarefa se estenda até setembro, a recomendação é de que as empresas realizem o processo o quanto antes para manter as obrigações em dia e evitar eventuais transtornos de última hora, como a necessidade de contatos adicionais com outros órgãos para concluir a atualização dos dados. O recadastramento tem o potencial de melhorar a comunicação com o fisco e oportuniza regularizações pelos empresários. A medida também ajuda a coibir estabelecimentos que estão operando de forma irregular e que concorrem deslealmente com aquelas empresas que cumprem corretamente suas obrigações fiscais. Como fazer o recadastramentoO procedimento é obrigatório e realizado de forma gratuita exclusivamente pelo aplicativo Minha Empresa, usando login pelo gov.br. Ao acessar, os sócios ou administradores devem clicar no banner do Programa Anual de Recadastramento e seguir o passo a passo indicado. O recadastramento verifica três informações: se a empresa se encontra em atividade; se os dados cadastrais estão corretos; se o e-mail e o número de telefone celular do(a) representante no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são os atuais. Caso haja informações desatualizadas, é preciso seguir as orientações indicadas na ferramenta. Quem não fizer o recadastramento no prazo terá a inscrição estadual suspensa. O recadastramento também visa conferir a existência de contabilista registrado como responsável pela escrita fiscal do contribuinte no cadastro, conforme consta no Decreto 58.777/2026. Inscrições sem essa indicação também estarão sujeitas à suspensão. Sobre o Programa Anual de Recadastramento Esta edição do Programa Anual de Recadastramento engloba todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) até o final de 2025. As microempresas e empresas de pequeno porte, que são as optantes pelo Simples Nacional, têm até 30 de setembro para concluir a tarefa. Para as empresas enquadradas na categoria geral, o prazo para a realização do procedimento estará aberto entre 1º de agosto e 30 de setembro. Neste caso, os dados deverão ser atualizados no Portal de Serviços da Receita Estadual, o Portal e-CAC. Os microempreendedores inpiduais (MEIs) não estão sujeitos à obrigação.
09/07/2026 (00:00)
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