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Unidades funcionarão na Capital.
O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (8), a instalação da nova estrutura estadual especializada em organização criminosa e lavagem de dinheiro. A solenidade aconteceu no Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum da Barra Funda), conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.
A nova estrutura transformou as 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Também foram instaladas a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos. Além delas, o Tribunal implantou a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Solenidade
A cerimônia de instalação contou com a presença de integrantes do Conselho Superior da Magistratura paulista, representantes de instituições do sistema de Justiça e da Segurança Pública, autoridades civis e militares, magistrados e servidores do TJSP.
A juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, titular I da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, discursou em nome dos magistrados das unidades que integram a nova estrutura. Ela ressaltou o fortalecimento da atuação do TJSP no enfrentamento ao crime organizado, agradeceu a confiança da Administração, o empenho dos juízes e servidores e destacou a dedicação dos profissionais que atuam na área. Ao encerrar, afirmou que, embora o desafio seja permanente, todos compartilham o compromisso de enfrentá-lo e concluiu, ao parafrasear Albert Camus: "O que nos torna tão fortes e felizes no nosso trabalho é que cada um de nós, no inverno, descobriu, dentro de si, um verão invencível."
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou que a criação das novas unidades fortalece a capacidade institucional do Estado para enfrentar fenômenos criminosos de elevada complexidade, por meio da especialização, da segurança jurídica e da qualificação técnica. Também destacou a atuação do Ministério Público na área, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com investimentos em inteligência, tecnologia e cooperação institucional. "A criação dessas novas Varas Estaduais especializadas envia uma mensagem clara: o Estado de São Paulo não aceitará passivamente o avanço das organizações criminosas".
O ministro Edson Fachin declarou que a instalação representa um passo importante no enfrentamento ao crime organizado e que a iniciativa do TJSP atende às prioridades da Justiça Criminal e da gestão do CNJ. Elogiou o protagonismo do Judiciário paulista na especialização e afirmou que a medida fortalece a capacidade de resposta do Estado. Ao abordar desafios atuais do combate ao crime organizado, destacou a preocupação com o uso de plataformas clandestinas de apostas eletrônicas (bets) por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e a integração com outras atividades ilícitas, além de operarem, muitas vezes, de forma transnacional, dificultando investigações e recuperação de ativos. "O crime organizado não é apenas um problema de segurança pública — é uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático”. Ao encerrar, exaltou a atuação da magistratura paulista e brasileira: “No dia de hoje, temos um exemplo de como servir a sociedade, de como prestar ao bem público e que merece o respeito e aplauso de toda a sociedade brasileira. [...] Cumprimento todos os magistrados paulistas e, ao mesmo tempo, os magistrados brasileiros pelo trabalho que têm realizado nessa e em outras áreas".
O presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, destacou que a experiência das varas especializadas da Capital serviu de base para a criação das novas unidades com competência estadual, modelo que elimina conflitos de competência, agiliza os processos e amplia a segurança de magistrados e servidores. Também ressaltou que a iniciativa está alinhada à política nacional de enfrentamento ao crime organizado conduzida pelo CNJ. "A segurança pública não envolve apenas o enfrentamento do crime do varejo, mas, sobretudo, atacando quem recebe os celulares roubados, quem faz o grande tráfico, quem traz e exporta os entorpecentes, que são as organizações criminosas. Por isso, essas varas vêm ao encontro dessa política, que é uma política de segurança pública e, também, uma política social."
O desembargador defendeu, ainda, o aperfeiçoamento da legislação para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. Segundo ele, a atuação das novas unidades exigirá dos magistrados conhecimento não apenas da legislação penal, mas, também, do mercado financeiro, a fim de alcançar o patrimônio das organizações criminosas, que utilizam fintechs, fundos de investimento, criptoativos e bets clandestinas. Francisco Loureiro agradeceu aos magistrados, servidores e instituições que contribuíram para a implantação da estrutura. “Tenho muito orgulho de ser presidente do TJSP, porque sei que nossos juízes são pessoas retas e comprometidas com a Magistratura, pessoas que se dispõem a trabalhar, combater o crime e levar adiante esse grande Judiciário, que julga nove milhões de processos por ano e profere uma sentença a cada quatro segundos. E esse elogio também faço a cada um dos 42 mil servidores, que são o motor que nos ajuda a levar adiante essa imensa máquina."
Integraram o grupo de trabalho para a criação das varas os desembargadores Luiz Fernando Vaggione e Laerte Marrone de Castro Sampaio; as juízas assessoras da Presidência do TJSP Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto e Renata Carolina Casimiro Braga Velloso Roos; os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça paulista Davi Marcio Prado Silva e Luciana Netto Rigoni; e magistrados que atuam nas Varas de Organizações Criminosas. Trabalharão nas varas especializadas os juízes Thiago Baldani Gomes De Filippo e Antonio Carlos Costa Pessoa Martins(1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas); Tiago Ducatti Lino Machado (2ª Vara); Fábio Henrique Falcone Garcia e Thiago Elias Massad (3ª Vara); Marcia Mayumi Okoda Oshiroe Paula Regina SchempfCattan (Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas); eRafael Henrique Janela Tamai Rocha (Vara Estadual Especializada em Crimes Contra Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos).
Participaram da cerimônia os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça),José Damião Pinheiro Machado Cogan (decano), Roberto Nussinkis Mac Cracken (presidente da Seção de Direito Privado), Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de Direito Público) e Roberto Solimene (presidente da Seção de Direito Criminal); o juiz diretor doComplexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), Helio Narvaez; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Ricardo Cunha Chimenti; o defensor público coordenador da Regional Criminal, Luis Fernando Vilas Boas Bonachela, representando a defensora pública-geral do Estado de São Paulo; o desembargador federal Souza Ribeiro, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; a desembargadora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, representando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; o coordenador-geral do Centro Integrado de Comando e Controle, coronel PM Carlos Henrique Lucena Folha, representando o secretário de Estado da Segurança Pública; o capitão do Exército Gerson Fernandes Tudisco Junior, representando o comandante militar do Sudeste; o diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo, juizFernando Antonio Tasso; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad; a 2ª vice-presidente da Apamagis, juíza Laura de Mattos Almeida; a conselheira da Associação dos Advogados de São Paulo Maitê Cazeto Lopes, representando a presidente; a comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel PM Glauce Anselmo Cavalli; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Marco Antonio Pimentel Pires; o delegado de Polícia chefe em exercício da Assessoria Policial Civil do TJSP, Antonio Carlos Ortola Jorge, representando o delegado-geral; o diretor executivo da Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, Renato Ariedi Lima, representando o presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, autoridades civis e militares, e servidores da Justiça.
Nova estrutura
A reestruturação integra projeto de gestão da Presidência para fortalecer a especialização judicial e a capacidade de resposta do Judiciário diante do aumento do número de processos envolvendo organizações criminosas, marcados pela alta complexidade, múltiplos réus, operações financeiras sofisticadas e investigações de grande porte. A iniciativa também está alinhada às discussões conduzidas nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a expansão dessa especialização judicial. Neste ano foram criados a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e o Painel Nacional do Crime Organizado, voltados ao fortalecimento dos tribunais e ao monitoramento de processos relacionados a facções e milícias.
Atualmente, cerca de 2.885 ações penais e inquéritos envolvendo crime organizado e lavagem de bens tramitam na Capital. A opção pela competência estadual busca evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas e concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise. A opção de instalação na Capital leva em consideração a estrutura já existente e a experiência acumulada pelo TJSP desde 2019 nas varas especializadas. A criação da Vara Estadual das Garantias especializada representa um dos principais pilares da nova estrutura, uma vez que propiciará agilidade na prestação jurisdicional e mais segurança jurídica a investigações criminais sensíveis e complexas, que muitas vezes exigem ação coordenada em persas cidades e até em outros estados para o cumprimento simultâneo de medidas cautelares urgentes e sigilosas.
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Fonte:
TJ São Paulo
08/07/2026 (00:00)
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