Quinta-feira,
30 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
Notícias
Diretoria da APMP tem agendas em Brasília
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30/07/2026 Reparação por danos morais coletivos e retratação pública. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SSegurado assintomático com HIV tem direito a ...
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30/07/2026 Evento acontecerá na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF.Foi confirmada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) a nova data para o XVI Fórum ...Ministério Público investiga outdoor por poss ...
30/07/2026 O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) instaurou procedimento para apurar a instalação de um outdoor com referência à ex-atriz de filmes adultos Mia Khalifa na entrada do município de Ararangu ...Ministro do STF defende uso de IA e novas med ...
30/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige não apenas o aprimoramento da legislação, mas também uma atuação articu ...Advogado é afastado de escritório após vídeo ...
30/07/2026 Um dos sócios de um dos mais tradicionais escritórios de advocacia de Nova York foi afastado de suas funções após a pulgação de um vídeo em que aparece em um momento íntimo com uma colega de trabalho ...Dia mundial reforça debate sobre julgamento d ...
30/07/2026 Ser atraído por uma oferta de trabalho e acabar dormindo em barracos cobertos por lona, cozinhando em fogões improvisados sobre o chão de terra e consumindo água sem condições adequadas é um exemplo d ...Revista CNJ: artigo discute limites da prisão ...
30/07/2026 Como conciliar o combate às organizações criminosas com a preservação dos direitos fundamentais? Essa é a questão central do artigo “Prisão preventiva em organizações criminosas: a presunção de pericu ...TJSP participa da Campanha do Agasalho 2026
30/07/2026 Pontos de entrega nos prédios da Capital. O Tribunal de Justiça de São Paulo apoia aSegurado com HIV, mesmo assintomático, tem di ...
30/07/2026 Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 doJuíza manda iFood e INSS garantirem atendimen ...
30/07/2026 A juiza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), determinou que o iFood, a seguradora MetLife e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantam atendimen ...Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para ...
30/07/2026 O Congresso Nacional deve analisar neste segundo semestre a liberação de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União. O montante será destinado a despesas com be ...Consultora pedagógica é indenizada por burnou ...
30/07/2026 Decisão proferida na 60ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP concedeu R$ 20 mil de indenização por danos morais a trabalhadora de grupo de soluções de ensino por síndrome de burnout, reconhecida como doe ...CCFGTS autoriza a distribuição do lucro do FG ...
30/07/2026 Foi publicada no Diário Oficia de hoje, 30-7, a Resolução 1.157 CCFGTS, de 28-7-2026, que autoriza a distribuiçãBelo Horizonte aprova lei que estabelece dire ...
30/07/2026 O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a Lei nº 12.097, de 29 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 30Homologação de desistência após contestação, ...
30/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato ...TJSP julga mais de 4 milhões de processos no ...
30/07/2026 Número foi 25% maior que o de ações distribuídas. O Tribunal de Justiça de São Paulo superou a marca de 4 milhões deTRE-SP firma acordo para renovar parceria com ...
29/07/2026 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, e o secretário estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, assinaram, nesta quart ...Amanhã: Portal Juristas realiza o II Encontro ...
29/07/2026 Falta apenas um dia para a realização do II Encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual promovido pelo Portal Juristas que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para di ...O júnior que a IA não vai formar
29/07/2026 O sócio de uma grande banca me contou, meio sem perceber o tamanho do que estava dizendo, que o escritório nunca produziu tão rápido. As petições de rotina saem em minutos, os resumos de processo vêm ...Aspectos legais da reforma tributária
29/07/2026 Carlos Henrique AbrãoO Brasil acalenta, ao longo de séculos, uma confusa legislação tributária, e o aumento da carga fiscal é um dos fatores preponderantes do nosso “voo de galinha” em termos de cresc ...Tribunal encerra temporada da ação “Um dia no ...
29/07/2026 Iniciativa ocorreu durante o mês de julho. O Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou, ontEmpresa é condenada por acionar trabalhadora ...
29/07/2026 Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de a ...30 anos da urna eletrônica: mecanismos, audit ...
29/07/2026 A urna eletrônica faz parte da democracia brasileira há três décadas. Desde que foi utilizado pela primeira vez, nas eleições municipais de 1996, o equipamento revolucionou a forma de votar no país ao ...Violência contra a mulher: Fonar e Rogéria t ...
29/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o preenchimento offline de duas ferramentas voltadas à proteção de vítimas de violência: o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), utiliz ...CNJ reúne gestores para debater financiamento ...
29/07/2026 A necessidade de planejamento e gestão orçamentária para a execução do plano Pena Justa, bem como a importância de fomentar o trabalho no sistCNJ divulga resultado de processo seletivo pa ...
29/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o resultado do processo seletivo para participação noDecisão abre portas da Previdência a entregadores sem vínculo empregatício
Uma sentença que obrigou o iFood e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar pedidos de entregadores acidentados, na última segunda-feira (27/7), abre margem para a garantia de direitos previdenciários a trabalhadores de aplicativos mesmo sem vínculo empregatício. A avaliação é de especialistas consultados pela revista eletrônica .A juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu que o iFood e a MetLife, sua seguradora parceira, devem disponibilizar informações para a emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). O INSS deve examinar os processos e, quando for o caso, conceder o benefício, independentemente da relação jurídica mantida entre os entregadores e o iFood.Para , advogado especialista em Direito Previdenciário, diretor de Atuação Judicial do Ieprev e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a decisão salienta que a cobertura previdenciária e o acesso ao sistema de benefícios não podem ficar condicionados à existência prévia de um reconhecimento de vínculo.“O principal legado pode ser reforçar a ideia de que a ausência de formalização não pode impedir o Poder Público de analisar efetivamente o direito ao benefício quando houver elementos concretos que demonstrem o exercício de atividade remunerada e a ocorrência do acidente”, sustenta.A doutora em Direito do Trabalho pela USP explica que todos os trabalhadores que contribuem para o INSS, ainda que autônomos, podem acessar os benefícios da Previdência. Mas o que a decisão faz, de fato, é criar um mecanismo para a obrigatoriedade da emissão da CAT, garantida apenas a quem tem contratos formais de trabalho.Segundo a especialista, nesse caso “existe uma tendência de garantir ao trabalhador um direito que só seria possível se ele fosse CLT”, passo importante para reconhecer maior responsabilidade das empresas e plataformas com a saúde e segurança dos colaboradores.Para , advogada trabalhista, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-RS e integrante do escritório Papini Advocacia, a decisão “traz ao centro da discussão pública a ideia de um núcleo duro de direitos sociais mínimos a qualquer trabalhador, independente da natureza contratual”.Criando obrigaçõesTainã Góis observa que, no atual modelo, as plataformas não recolhem o INSS dos colaboradores e muitos não investem na seguridade social de forma autônoma.Uma pesquisa do Datafolha, de 2023, apontou que um em cada três entregadores por aplicativo não contribui para receber benefícios. Do total, 31% disseram não estar inscritos na Previdência Social porque as mensalidades são caras; 24% afirmaram não saber se cadastrar; e 22% argumentaram que o processo é muito burocrático.Eles responderam ainda sobre os motivos para não aderir ao MEI: 31% disseram não ganhar o mesmo valor todos os meses pelos aplicativos; 25% acham a contribuição alta em relação à renda; e 21% afirmaram não ter interesse.No entanto, o estudo mostrou que 68% gostariam de contribuir caso as plataformas recolhessem o INSS automaticamente.Góis relembrou que o Projeto de Lei Complementar 152/2025 — que regula os serviços de transporte por plataforma digital — já tem uma previsão de amparo previdenciário: os aplicativos seriam obrigados a fazer o recolhimento. O PLP ainda está em análise no Congresso Nacional.Segundo Martorelli, a ação que envolve o iFood deixa evidente a dependência dos profissionais de aplicativos em relação ao poder organizacional e diretivo das plataformas. A decisão amplia as esferas da relação jurídica entre as partes.Ela ressalta ainda que a partir da determinação há uma sinalização aos órgãos reguladores de que “é necessário criar obrigações para essas plataformas digitais sem necessariamente enquadrar aquele prestador no regime celetista”.Regras própriasPara Badari, o crescimento do trabalho por meio de plataformas exige procedimentos administrativos compatíveis com novas formas de prestação de serviços.“Isso não significa criar automaticamente novos benefícios, mas pode estimular a construção de regras específicas para facilitar a comprovação da atividade, do acidente e da qualidade de segurado, evitando que trabalhadores fiquem desprotegidos apenas porque a relação jurídica não se enquadra no modelo clássico de emprego.”As novas medidas podem incluir, de acordo com Martorelli, a criação de um regulamento de compartilhamento de dados, o surgimento de uma instrução normativa para as plataformas ou uma nova regra fiscal que estabeleça uma contribuição dos aplicativos para ajudar a custear os benefícios.Góis entende que há na legislação limitações que precisam ser regulamentadas e que, ainda que a decisão seja relevante, é necessário que se torne um “direito completo” para esses trabalhadores.Nas mãos do STFA discussão ocorre na esteira do julgamento do Tema 1.291 do Supremo Tribunal Federal, que trata da natureza da relação de trabalho entre motoristas e plataformas. O STF marcou a análise do caso para 27 de agosto.Para Martorelli, a sentença sobre o iFood pressiona os ministros para que eles encarem o impacto social causado pela falta de regulação, que deixa empregados desamparados depois dos acidentes.“Enquanto não se decide a existência do vínculo, a falta de regulação gera um ‘limbo protetivo’ em que o ônus dos acidentes recai sobre o SUS e sobre as famílias dos trabalhadores”, reforça.Entretanto, Badari entende que a decisão não deve causar impacto jurídico sobre o julgamento. “A discussão sobre a existência ou não de vínculo continua sendo autônoma e será decidida pelo STF com base em seus próprios fundamentos constitucionais.”Segundo o advogado, o mérito está em separar duas discussões: a natureza da relação de trabalho e a necessidade de garantir proteção social a quem sofre um acidente enquanto exerce uma atividade econômica.Brenda Neri é repórter da revista eletrônica Fonte: Conjur (https://conjur.com.br/2026-jul-30/decisao-abre-portas-da-previdencia-a-entregadores-sem-vinculo-empregaticio/ )
30/07/2026 (00:00)
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