Direito Penal
STJ reconhece atipicidade da conduta de homem preso com 23 gramas de maconha
Sexta Turma aplicou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/RG)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Continuar lendo