Sexta-feira,
31 de Julho de 2026 -
"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." (Martin Luther King Jr)
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O Prefeito do Município de Porto Velho, Leonardo Barreto de Moraes, assinou o Decreto nº 22.294, de 30 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial do Município em 31 de julho de 2026), que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS MUNICIPAL 2026).
A prorrogação fundamenta-se na autorização concedida pela Lei Complementar nº 1.048/2025 (alterada pela Lei Complementar nº 1.057/2026) e tem início prático a partir de 1º de agosto de 2026.
Média do ISSQN e a Reforma Tributária
Entre os principais fundamentos citados pelo Executivo Municipal para a extensão do prazo está o impacto direto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) no planejamento fiscal dos municípios:
Média de Arrecadação (2019-2026): O montante arrecadado com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre 2019 e 2026 servirá de parâmetro para o cálculo do ressarcimento/recomposição de receitas a que o município terá direito caso ocorra perda de arrecadação na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre os anos de 2029 e 2077.
Incentivo à Regularização do ISSQN: A medida busca impulsionar o recolhimento de créditos do imposto (inclusive os inscritos em Dívida Ativa) para reforçar a base média histórica de Porto Velho.
Baixa Procura e Ajuste de Metas
A gestão municipal destacou ainda que a adesão dos contribuintes e os montantes arrecadados no REFIS 2026 estavam abaixo das projeções iniciais da Administração Tributária, justificando a concessão de novo prazo para que cidadãos e empresas possam regularizar suas pendências fiscais junto ao município.
Vigência
O Decreto nº 22.294/2026 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.
31/07/2026 (00:00)
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